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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
PROJETO DE LEI Nº 022/2026.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei, encaminha a Câmara Municipal de Vereadores para
analise, deliberação e posterior aprovação, a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 222.482,72 (Duzentos e Vinte e Dois Mil, Quatrocentos
e Oitenta e Dois Reais e Setenta e Dois Centavos), para dar cobertura às seguintes programações:
06 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
06.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
12 – Educação
12361 – Ensino Fundamental
123610006 – Educação Focada na Aprendizagem Curricular.
123610006.1.197000 – CONSTRUÇÃO DE QUADRA DOMINGOS - CONVENIO Nº 595/PGE-2022.
4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – RC........................................................... R$ 187.079,21
4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – RP.............................................................. R$ 35.403,51
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................. R$ 222.482,72
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados R$
187.079,21 (Cento e Oitenta e Sete Mil, Setenta e Nove Reais e vinte e Um Centavos), provenientes
de rendimentos do Convenio nº 595/PGE-2022, firmado entre a Prefeitura Municipal de
Corumbiara e a Secretaria de Estado de Educação - SEDUC e R$ 35.403,51 (Trinta e Cinco Mil,
Quatrocentos e Três Reais e Cinquenta e Um Centavos), provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso I, da
Lei Federal 4.320/64, pelo superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de
2025 para a Fonte Recurso Próprio.
Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que
forem necessárias no PPA, LDO e LOA para implantação da presente lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Corumbiara – RO, 18 de Março de 2026.
____________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
(assinatura eletrônica)
ID: 445697 e CRC: B08C1094 ID: 43125 e CRC: 34A89990
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 445697
A5AFA4F6E0ED5988171528FDE9E0EF9E
B08C1094
MD5:
CRC:
SHA256: 8F8A2450B119226C0BC3D2E3AC6E56FF61E7C82E3FAEAF8D303CFA086893EAAD
Projeto de Lei
Tipo do Documento
022.
Identificação/Número
18/03/2026
Data
Processo: 15-14/2026
Processo Documento
PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR
DE R$ 222.482,72 — ARQUIBANCADA - QUADRA DOMINGOS - SEMED.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 18/03/2026 08:57:09 Finalização: 18/03/2026 08:58:49
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO CORUMBIARA RO 18/03/2026 08:57:09
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO 18/03/2026 08:57:09
CIENTES
Valdemir Marcolino Gonzaga 18/03/2026 09:22:57
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 18/03/2026 12:47:10
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 445697 e o CRC B08C1094.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 43125 e CRC: 34A89990
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
www.corumbiara.ro.leg.br
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 43125
4EF5B555B33764DAC8C31399AC425BEE
34A89990
MD5:
CRC:
SHA256: 2767B9A1308DB481F8B2DE56816E524F9526A3824C031D8CA70977B088CF522D
Projeto de Lei
Tipo do Documento
Nº 22/2026
Identificação/Número
19/03/2026
Data
Processo: 2-4786/2026
Processo Documento
Encaminhamento do Projeto de Lei nº 22/2026;
Súmula/Objeto:
Usuário: Leonice Ramos de Souza
Criação: 19/03/2026 09:29:48 Finalização: 19/03/2026 09:30:17
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 19/03/2026 09:29:48
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 19/03/2026 09:29:48
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício (Externo) nº 21/SAP/2026 19/03/2026 43123
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando
o ID 43125 e o CRC 34A89990.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
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