texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
PROJETO DE LEI Nº 023/2026.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei, encaminha a Câmara Municipal de Vereadores para
analise, deliberação e posterior aprovação, a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 115.500,00 (Cento e Quinze Mil e Quinhentos Reais),
para dar cobertura às seguintes programações:
05 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
05.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
17 – Saneamento
17512 – Saneamento Básico
175120005 – Construindo Uma Corumbiara Melhor.
175120005.1.247000–Implantação de Sistema de Abastecimento de Água-Verde Seringal.
44.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – RP ........................................................... R$ 36.500,00
175120005.1.248000–Implantação de Sistema de Abastecimento de Água-Alto Guarajús.
44.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – RP ........................................................... R$ 28.000,00
175120005.1.254000–Implantação de Sistema de Abastecimento de Água-Rondolândia.
44.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – RP ........................................................... R$ 51.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................. R$ 115.500,00
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos
provenientes da anulação parcial de dotações, de acordo com o Artigo 43, §1º, Inciso III, da Lei
Federal 4.320/64, conforme especificações abaixo:
03 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
03.01 – Unidade – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
04 – Administração
04121 – Planejamento e Orçamento
041210003 – Construindo Hoje a Corumbiara de Amanhã.
041210003.1.0130000 – Ampliação, Reforma e Construção de Prédios Públicos
44.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – RP ......................................................... R$ 115.500,00
TOTAL DA REDUÇÃO ............................................................................................ R$ 115.500,00
Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que
forem necessárias no PPA, LDO e LOA para implantação da presente lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Corumbiara – RO, 18 de Março de 2026.
____________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
(assinatura eletrônica)
ID: 446120 e CRC: 58FF7D4B ID: 43133 e CRC: D54D6F62
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 446120
561192177D52D09756DF96A754C2FD13
58FF7D4B
MD5:
CRC:
SHA256: AA38BDC81C98C607BCD94776C7C6E234708D74E80485ACF1C2EC167896045A26
Projeto de Lei
Tipo do Documento
023.
Identificação/Número
18/03/2026
Data
Processo: 1-712/2026
Processo Documento
PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR
DE R$ 115.500,00 — ÁGUA - SEMOSP.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 18/03/2026 13:04:21 Finalização: 18/03/2026 13:05:03
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS CORUMBIARA RO 18/03/2026 13:04:21
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL 18/03/2026 13:04:21
CIENTES
Valdemir Marcolino Gonzaga 18/03/2026 13:07:06
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 18/03/2026 13:07:36
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 446120 e o CRC 58FF7D4B.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 43133 e CRC: D54D6F62
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
www.corumbiara.ro.leg.br
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 43133
E908DA512C78696A444B5D2F7B845E5A
D54D6F62
MD5:
CRC:
SHA256: A1018135E06BDFF21381F387A1737B27A4849C0104E7D0D607E0C7C7368A416F
Projeto de Lei
Tipo do Documento
N° 023/2026
Identificação/Número
19/03/2026
Data
Processo: 2-4787/2026
Processo Documento
Encaminhamento do Projeto de Lei nº 023/2026;
Súmula/Objeto:
Usuário: Leonice Ramos de Souza
Criação: 19/03/2026 10:19:37 Finalização: 19/03/2026 10:20:30
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 19/03/2026 10:19:37
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 19/03/2026 10:19:37
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício (Externo) nº 20/SAP/2026 19/03/2026 43131
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando
o ID 43133 e o CRC D54D6F62.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
open original →