materia nº 26/2026

ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA 
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
PROJETO DE LEI Nº 026/2026. 
 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
 O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, encaminha a Câmara Municipal de Vereadores para 
analise, deliberação e posterior aprovação, a seguinte: 
LEI: 
 Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 385.723,00 (Trezentos e Oitenta e Cinco Mil, 
Setecentos e Vinte e Três Reais), para dar cobertura às seguintes programações: 
07 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
07.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
10 – Saúde 
10301 – Atenção Básica 
103010007 - Mais Saúde, Mais Futuro. 
103010007.2.0380000 Manutenção da Atenção Básica – Gestão do SUS 
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – SUS ......................... R$ 385.723,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................. R$ 385.723,00 
 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos 
provenientes da Emenda Parlamentar Individual, Plano de Trabalho da Proposta nº 
15246041000125005, do Fundo Nacional de Saúde. 
 Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que 
forem necessárias no PPA, LDO e LOA para implantação da presente lei, inclusive suplementações 
de saldo de rendimentos futuros. 
 Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Corumbiara – RO, 08 de Abril de 2026. 
____________________________ 
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA 
Prefeito Municipal 
(assinatura eletrônica) 
ID: 454738 e CRC: 41E81703 ID: 43920 e CRC: 5B945832
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 454738
C9F372FF518B2BF623E76FCA06EED172
41E81703
MD5:
CRC:
SHA256: 2CF7B8498CDB63AA531D107E5F31944B5EE8B2F091E3D5FF35E5682FB77EA3D1
Projeto de Lei
Tipo do Documento
026.
Identificação/Número
08/04/2026
Data
Processo: 15-31/2026
Processo Documento
PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR
DE R$ 385.723,00 — VAN - SEMUSA. 
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 08/04/2026 08:52:38 Finalização: 08/04/2026 08:53:48
INTERESSADOS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CORUMBIARA RO 08/04/2026 08:52:38
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL 08/04/2026 08:52:38
CIENTES
Valdemir Marcolino Gonzaga 08/04/2026 11:32:45
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 09/04/2026 10:50:04
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 454738 e o CRC 41E81703.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 43920 e CRC: 5B945832
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
www.corumbiara.ro.leg.br
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 43920
ED4678558E5B468EE5E8E831B35B8016
5B945832
MD5:
CRC:
SHA256: C609EBBDE2C6E7FFDEBD9152663E4F0271B57492BB4A165D02508BCD18D08553
Projeto de Lei
Tipo do Documento
026/2026
Identificação/Número
10/04/2026
Data
Processo: 2-4790/2026
Processo Documento
Projeto de Lei N.° 026/2026 - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS, (no valor de R$ 385.723,00)
Súmula/Objeto:
Usuário: Jusciele Maria da Silva
Criação: 10/04/2026 11:30:54 Finalização: 10/04/2026 11:31:07
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 10/04/2026 11:30:54
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 10/04/2026 11:30:54
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício (Externo) nº 24/SAP/2026 10/04/2026 43918
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando
o ID 43920 e o CRC 5B945832.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.