materia nº 27/2026

ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA 
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
PROJETO DE LEI Nº 027/2026. 
 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
 O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, encaminha a Câmara Municipal de Vereadores para 
analise, deliberação e posterior aprovação, a seguinte: 
LEI: 
 Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 114.277,00 (Cento e Quatorze Mil, Duzentos e Setenta e 
Sete Reais), para dar cobertura às seguintes programações: 
07 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
07.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
10 – Saúde 
10301 – Atenção Básica 
103010007 - Mais Saúde, Mais Futuro. 
103010007.2.0380000 Manutenção da Atenção Básica – Gestão do SUS 
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – SUS ......................... R$ 114.277,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................. R$ 114.277,00 
 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos 
provenientes da Emenda Parlamentar Individual nº 44260007, Plano de Trabalho da Proposta nº 
15246041000125008, do Fundo Nacional de Saúde. 
 Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que 
forem necessárias no PPA, LDO e LOA para implantação da presente lei, inclusive suplementações 
de saldo de rendimentos futuros. 
 Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Corumbiara – RO, 08 de Abril de 2026. 
____________________________ 
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA 
Prefeito Municipal 
(assinatura eletrônica) 
ID: 454761 e CRC: 34E1C7D2 ID: 43928 e CRC: D4914436
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 454761
C5063129F42ED345BB0F5D685B650C65
34E1C7D2
MD5:
CRC:
SHA256: AECA65BB749594E87D86E410F9DCF743F06FA65939860EFE760AE57D6A19A36A
Projeto de Lei
Tipo do Documento
027.
Identificação/Número
08/04/2026
Data
Processo: 15-32/2026
Processo Documento
PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR
DE R$ 114.277,00 — VEICULO PASSEIO - SEMUSA. 
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 08/04/2026 09:06:23 Finalização: 08/04/2026 09:07:20
INTERESSADOS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CORUMBIARA RO 08/04/2026 09:06:23
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL 08/04/2026 09:06:23
CIENTES
Valdemir Marcolino Gonzaga 08/04/2026 11:34:12
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 09/04/2026 10:50:26
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 454761 e o CRC 34E1C7D2.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 43928 e CRC: D4914436
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
www.corumbiara.ro.leg.br
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 43928
AB3E7BA906EA39A641F573EC87793144
D4914436
MD5:
CRC:
SHA256: 7C90F729D16777C7117984DF0F7269E80DCEF99F11DBE2A2BA58F2966FEF1E52
Projeto de Lei
Tipo do Documento
PL 027/2026
Identificação/Número
10/04/2026
Data
Processo: 2-4791/2026
Processo Documento
ENCAMINHAMENTO DO PROJETO DE LEI N.° 027/2026;
Súmula/Objeto:
Usuário: Leonice Ramos de Souza
Criação: 10/04/2026 14:44:55 Finalização: 10/04/2026 14:45:13
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 10/04/2026 14:44:55
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 10/04/2026 14:44:55
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício (Externo) nº 25/SAP/2026 10/04/2026 43926
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando
o ID 43928 e o CRC D4914436.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.