texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
PROJETO DE LEI Nº 029/2026.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei, encaminha a Câmara Municipal de Vereadores para
analise, deliberação e posterior aprovação, a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 24.000,00 (Vinte e Quatro Mil Reais), para dar
cobertura às seguintes programações:
06 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
06.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
12 – Educação
12365 – Educação Infantil
123650006 – Educação Focada na Aprendizagem Curricular.
123650006.1.227000 – Manutenção do Programa Fomento Matr Tempo Integral - FTI.
33.1.90.11.00.0000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – FTI ........... R$ 20.000,00
3.1.90.13.00.0000 - Obrigações Patronais – FTI .......................................................... R$ 4.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................... R$ 24.000,00
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos
provenientes da anulação parcial de dotações, de acordo com o Artigo 43, §1º, Inciso III, da Lei
Federal 4.320/64, conforme especificações abaixo:
06 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
06.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
12 – Educação
12365 – Educação Infantil
123650006 – Educação Focada na Aprendizagem Curricular.
123650006.1.227000 – Manutenção do Programa Fomento Matr Tempo Integral - FTI.
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – FTI ............................ R$ 24.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO .............................................................................................. R$ 24.000,00
Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que
forem necessárias no PPA, LDO e LOA para implantação da presente lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Corumbiara – RO, 22 de Abril de 2026.
____________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
(assinatura eletrônica)
ID: 459756 e CRC: C65A1B56 ID: 44225 e CRC: 46183D77
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 459756
5A5D6CA2EA086146A47E2BC2C0331696
C65A1B56
MD5:
CRC:
SHA256: EA26D2CE5F57B431CE44522CE3BE2490D56F05E1DF659A8421C083D9356A0963
Projeto de Lei
Tipo do Documento
029.
Identificação/Número
22/04/2026
Data
Processo: 15-37/2026
Processo Documento
PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR
DE R$ 24.000,00 — FTI — SEMED.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 22/04/2026 08:34:39 Finalização: 22/04/2026 08:35:35
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO -SEMED CORUMBIARA RO 22/04/2026 08:34:39
ASSUNTOS
REMANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO 22/04/2026 08:34:39
CIENTES
Valdemir Marcolino Gonzaga 22/04/2026 08:44:21
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 22/04/2026 08:45:14
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 459756 e o CRC C65A1B56.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 44225 e CRC: 46183D77
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
www.corumbiara.ro.leg.br
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 44225
78D63772B6DF22809528B1058B7BAEFF
46183D77
MD5:
CRC:
SHA256: E3615CAC55D6E52BC2971051BC60D95D71AE943D0756390D3F18B089A922D9E7
Projeto de Lei
Tipo do Documento
029/2026
Identificação/Número
22/04/2026
Data
Processo: 2-4794/2026
Processo Documento
PROJETO DE LEI Nº 029/2026 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS - (Manutenção do Programa Fomento Matr Tempo Integral - FTI - SEMED R$ 24.000,00).
Súmula/Objeto:
Usuário: Jusciele Maria da Silva
Criação: 22/04/2026 09:26:16 Finalização: 22/04/2026 09:26:28
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 22/04/2026 09:26:16
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 22/04/2026 09:26:16
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício (Externo) nº 27/SAP/2026 22/04/2026 44222
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando
o ID 44225 e o CRC 46183D77.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
open original →