Projeto de Lei Complementar 03 de 17/04/2026, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 459339 e CRC: 9FB2B145). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2026
"Altera o inciso III do Art. 15 da Lei Complementar n.º 160, de 23 de
dezembro de 2025, que dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Salários
dos servidores do Poder Executivo de Corumbiara/RO."
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica do Município e Constituição Federal, encaminha à Câmara Municipal para
análise, discussão e votação a seguinte:
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º O inciso III do artigo 15 da Lei Complementar n.º 160, de 23 de dezembro de 2025,
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 15. [...]
III - adicional noturno de vinte e cinco por cento, calculado sobre a
remuneração integral do servidor;
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a proceder às
suplementações e ajustes orçamentários necessários no Plano Plurianual (PPA), na Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA).
Art. 3º A implementação do disposto nesta Lei fica condicionada à observância dos limites
de gastos com pessoal estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar
Federal nº 101/2000), bem como à existência de dotação orçamentária prévia.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Corumbiara/RO, a data certificada por meio da assinatura eletrônica.
Leandro Teixeira Vieira
Prefeito de Corumbiara
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.966-000
Contato: (69) 3343-2192 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal, em
22/04/2026 às 09:33, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 459339 e o código verificador 9FB2B145.
ID: 44238 e CRC: B137AE72
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Anexos
Seq. Documento Data ID
1 DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA/GESTOR 03 17/04/2026 459426
Referência: Processo nº 1-981/2026. Docto ID: 459339 v1
ID: 44238 e CRC: B137AE72
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA/GESTOR 03 de 17/04/2026, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 459426 e CRC: 3CF6A3D2). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA/GESTOR
Eu, Leandro Teixeira Vieira, Prefeito de Corumbiara, Estado de Rondônia, declaro,
nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal e outras disposições legais, que a despesa
decorrente da alteração do inciso III do artigo 15 da Lei Complementar n.º 160, de 23 de
dezembro de 2025, que dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Salários dos servidores do
Poder Executivo de Corumbiara/RO, a ser realizada por este Município, tem adequação
orçamentária e financeira com a Lei do Plano Plurianual - PPA, com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO e com a Lei Orçamentária Anual - LOA, bem como de que não afetará os
resultados previstos no anexo de metas fiscais.
Corumbiara - RO; a data certificada na assinatura eletrônica.
Leandro Teixeira Vieira
Prefeito de Corumbiara
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.966-000
Contato: (69) 3343-2192 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal, em
22/04/2026 às 09:34, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 459426 e o código verificador 3CF6A3D2.
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
1 Projeto de Lei Complementar 03 17/04/2026 459339
Referência: Processo nº 1-981/2026. Docto ID: 459426 v1
ID: 44238 e CRC: B137AE72
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
www.corumbiara.ro.leg.br
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 44238
45301FBE82C459E0C63A276317229C54
B137AE72
MD5:
CRC:
SHA256: 3B24CFEB4F64C18642C3803A04192E47FD956F51BEFDA50438E489C284320F5B
Projeto de Lei Complementar
Tipo do Documento
03/2026
Identificação/Número
22/04/2026
Data
Processo: 2-4795/2026
Processo Documento
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2026 - "Altera o inciso III do Art. 15 da Lei Complementar n.º 160, de 23 de
dezembro de 2025, que dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Salários dos servidores do Poder Executivo de
Corumbiara/RO."
Súmula/Objeto:
Usuário: Jusciele Maria da Silva
Criação: 22/04/2026 10:06:26 Finalização: 22/04/2026 10:06:44
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 22/04/2026 10:06:26
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 22/04/2026 10:06:26
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício (Externo) n.º 50/2026/GAB/PREF 22/04/2026 44236
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando
o ID 44238 e o CRC B137AE72.
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