br-locleg corpus explorer

← Corumbiara (RO)

materia nº 16/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 16 / 2017
Date 2017-08-28
EmentaDISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2018/2021, DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA, ESTADO DE RONDÔNIA.
native_id120

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

)
)
B:
,
19)9)9))
D)))9))
)
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Var”
PROJETO DELEINº. Ô | (, 12017.
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL
PARA O PERÍODO DE 2018/2021, DO
MUNICÍPIO DE CORUMBIARA, ESTADO DE
RONDÔNIA.
O Prefeito do Município de Corumbiara faz
saber que a Câmara Municipal aprovou, e Ele usando de suas atribuições legais,
sanciona e promulga a seguinte;
LE:
Art. 1º - Esta Lei institui o Plano Plurianual
para o quadriênio 2018/2021, em cumprimento ao disposto no Art. 165, Parágrafo 1º, da
Constituição Federal, estabelecendo, para O período, os programas com seus respectivos
objetivos, indicadores e custos da Administração Municipal, para as despesas de capital e
outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, na
forma dos Anexos.
Art. 2º - As prioridades e metas para o ano
2018 conforme o estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para O exercício, está
especificado nos Anexos a esta Lei.
Art. 3º - A exclusão ou alteração de programas
constantes desta Lei, bem como, a inclusão de novos programas, serão propostas pelo
Poder Executivo, através de Projeto de Lei específico.
Art. 4º - A inclusão, exclusão ou alteração de
Ações Orçamentárias e de suas metas que envolvam recursos do Orçamento Municipal
seguirá as Diretrizes da Lei Orçamentária Anual.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a
alterar indicadores de programas e a incluir, excluir ou alterar ações e suas respectivas
metas, sempre que tais modificações não requeiram mudança no Orçamento do
Município, ou seja, ações a serem executadas com recursos a fundo perdido do Governo
Estadual ou Federal.
Art. 6º - O Poder Executivo enviará a Câmara
de Vereadores, junto com aprovação de contas de cada Exercício, relatório de avaliação
dos resultados da implantação deste Plano.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º
de Janeiro de 2018.
Corumbiara — RO, 28 de Agosto de 2017.
LAERCIO MARCHINI
Prefeito Municipal
O
Municipal
de P.nº 176
ESTADO DE RONDÔNIA Ass Di “

open original →