materia nº 34/2026

Ofício 30 de 15/05/2026, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 470817 e CRC: 7730B9F4). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Ofício nº 30/SAP/2026
Corumbiara/RO, 15 de maio de 2026.
Prezado Senhor:
Fazemos uso do presente para encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei que: DISPÕE
SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS, no valor de RR$ 1.188.000,00 (Um Milhão Cento e Oitenta e Oito Mil Reais),
para apreciação pelos nobres Edis.
Diante do exposto, contamos com a colaboração de V. Excelências, na aprovação deste Projeto
de Lei em regime de urgência, conforme art. 38, da Lei Orgânica do Município e Artigo 193 do
Regimento Interno desta Casa de Lei.
Atenciosamente,
____________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
Ao:
Excelentíssimo Senhor
SOLON PEREIRA DE SOUZA
DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.966-000
Contato: (69) 3343-2192 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal, em
15/05/2026 às 10:04, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 470817 e o código verificador 7730B9F4.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Valdemir Marcolino Gonzaga ***.142.442-** 15/05/2026 10:02
Referência: Processo nº 15-42/2026. Docto ID: 470817 v1
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA 
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
JUSTIFICATIVA 
SENHOR PRESIDENTE: 
SENHORES VEREADORES: 
 Submetemos a apreciação dessa conceituada Casa de Leis, Projeto de Lei que 
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, no valor de R$ 1.188.000,00 (Um Milhão Cento e 
Oitenta e Oito Mil Reais). 
 O Município de Corumbiara/RO, por meio da Secretaria Municipal de Obras e 
Serviços Públicos, propõe a aquisição de equipamento uma motoniveladora/equipamento rodoviário 
pesado, com o objetivo de apoiar a infraestrutura produtiva rural. 
 Quanto à solicitação de regime de urgência se justifica no fato da necessidade de 
execução do referido plano de ação dentro do prazo, pondendo gerar atraso caso este projeto de lei 
siga uma tramitação normal. 
 Diante do exposto, contamos com a colaboração de Vossas Excelências, na 
aprovação deste Projeto de Lei em regime de urgência, conforme art. 38, da Lei Orgânica do 
Município e Artigo 193 do Regimento Interno desta Casa de Lei. 
Corumbiara – RO, 15 de Maio de 2026. 
____________________________ 
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA 
Prefeito Municipal 
(assinatura eletrônica) 
ID: 470820 e CRC: D04A7DDB
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 470820
5ED31AB1B264A6731C6303754764110A
D04A7DDB
MD5:
CRC:
SHA256: 3C1C6B0CBF5822C0678EF67DEE1C8DF25F416BEFDD4E78B1615E2B42E7F5B5CA
Justificativa
Tipo do Documento
034.
Identificação/Número
15/05/2026
Data
Processo: 15-42/2026
Processo Documento
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.188.000,00 — MOTONIVELADORA - SEMOSP. 
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 15/05/2026 08:23:00 Finalização: 15/05/2026 08:25:02
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO CORUMBIARA RO 15/05/2026 08:23:00
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO 15/05/2026 08:23:00
CIENTES
Valdemir Marcolino Gonzaga 15/05/2026 10:02:25
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 15/05/2026 10:04:51
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 470820 e o CRC D04A7DDB.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA 
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
PROJETO DE LEI Nº 034/2026. 
 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
 O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, encaminha a Câmara Municipal de Vereadores para 
analise, deliberação e posterior aprovação, a seguinte: 
LEI: 
 Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.188.000,00 (Um Milhão Cento e Oitenta e Oito Mil 
Reais), para dar cobertura às seguintes programações: 
05 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
05.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
26 – Transporte 
26782– Transporte Rodoviário 
267820005 – Construindo Uma Corumbiara Melhor. 
267820005.1.053000 – Aquisição de Veículos e Máquinas Pesadas. 
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – RP ........................ R$ 1.188.000,00 
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO.......................................................................... R$ 1.188.000,00 
 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos 
provenientes da Emenda Parlamentar Individual nº 202542720001, Plano de Ação nº 09032025-
075802/2025. 
 Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que 
forem necessárias no PPA, LDO e LOA para implantação da presente lei, inclusive suplementações 
de saldo de rendimentos. 
 Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Corumbiara – RO, 15 de Maio de 2026. 
____________________________ 
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA 
Prefeito Municipal 
(assinatura eletrônica) 
ID: 470822 e CRC: D6593444
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 470822
9936F2534D5430A1FE9EF3BBD54ED40D
D6593444
MD5:
CRC:
SHA256: CCAF451543183133704D6AF3610B6869E3E56EEE9D86F7FFC831211A85519AA6
Projeto de Lei
Tipo do Documento
034.
Identificação/Número
15/05/2026
Data
Processo: 15-42/2026
Processo Documento
PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR
DE R$ 1.188.000,00 — MOTONIVELADORA - SEMOSP. 
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 15/05/2026 08:24:07 Finalização: 15/05/2026 08:25:09
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO CORUMBIARA RO 15/05/2026 08:24:07
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO 15/05/2026 08:24:07
CIENTES
Valdemir Marcolino Gonzaga 15/05/2026 10:02:17
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 15/05/2026 10:04:40
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 470822 e o CRC D6593444.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Dados do Plano de Ação
Permite a manutenção de Planos de Ação no sistema

Total de Custeio Emenda
R$ 0,00
+

Total de Investimento Emenda
R$ 1.188.000,00
=

Total do Plano de Ação Emenda
R$ 1.188.000,00
Período de Execução: 24 meses
01/01/2026 - 01/01/2028
  Plano de Ação  Detalhe
Plano de Ação: 09032025-075802 / 2025
Programa: 09032025 
Situação do Plano de Ação: Ciente
Beneficiário: 63.762.041/0001-35 - MUNICIPIO DE CORUMBIARA (RO)
Emenda Parlamentar: 202542720001-JAIME BAGATTOLI
Situação do Plano de Trabalho: Aprovado
Dados Básicos Dados Orçamentários Plano de Trabalho Análises Relatório Gestão Extrato Bancário
Dados Básicos 
Execução Orçamentária 
Dados do Executor 
Situação do Plano de Trabalho
Aprovado
Os recursos do Plano de Ação foram indicados no orçamento próprio do Beneficiário? (Obrigatório) 
Sim Não
Caracteres restantes: 4899
Classificação Orçamentária de Despesa (Obrigatório)
Aquisição de equipamento rodoviário pesado, com o objetivo de apoiar a infraestrutura produtiva rural
Declaro que os recursos do plano de ação não serão utilizados para despesa de pessoal e serviço da dívida.
Prazo de Execução em meses (Obrigatório) 
Data fim prevista: 12/09/2027
24
Total da Emenda Disponível
R$ 0,00
Total de Custeio da Emenda Disponível
R$ 0,00
Total de Investimento da Emenda Disponível
R$ 0,00
Lista de Executores
Executorc Detalhamento do Objetoc Valor Custeioc Valor Investimentoc Açõesc
63.762.041/0001-35 - MUNICIPIO DE
CORUMBIARA
Aquisição de equipamento rodoviário pesado, com o objetivo de apoiar a
infraestrutura produtiva rural
 R$ 0,00 R$ 1.188.000,00 
Transferências Especiais
l.0.0
   Entrar

ID: 470619 e CRC: A4C1143C
Todo o conteúdo deste site está publicado sob a licença Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Não Adaptada.
Anexos 
Histórico 
Lista de Anexos
Descrição do Arquivoc Nome do Arquivoc Açõesc
 
ORÇAMENTO MOTONIVELADORA PROPOSTA COMERCIAL - MUNICIPIO DE CORUMBIARA-1.pdf 
Voltar
REDES SOCIAIS
   
ID: 470619 e CRC: A4C1143C
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 470619
B8D580E7D110A3B1390450596BEB5164
A4C1143C
MD5:
CRC:
SHA256: EBAF9E7BE65195F2FAE314A17A9CCD256CEFE829E7D582FF7E865D68FAFDC859
Plano de Ação
Tipo do Documento
Patrol 
Identificação/Número
14/05/2026
Data
Processo: 15-42/2026
Processo Documento
Plano de ação 
Súmula/Objeto:
Usuário: Elizeu Rodrigues Pacheco
Criação: 14/05/2026 12:39:10 Finalização: 14/05/2026 12:40:05
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO CORUMBIARA RO 14/05/2026 12:39:10
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO 14/05/2026 12:39:10
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 470619 e o CRC A4C1143C.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Todo o conteúdo deste site está publicado sob a licença Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Não Adaptada.
Dados do Plano de Ação
Permite a manutenção de Planos de Ação no sistema
Dados do Beneficiário 
Dados da Emenda Parlamentar 
Dados Complementares do Plano 
Histórico 
  Plano de Ação  Detalhe
Plano de Ação: 09032025-075802 / 2025
Programa: 09032025 
Situação do Plano de Ação: Ciente
Beneficiário: 63.762.041/0001-35 - MUNICIPIO DE CORUMBIARA (RO)
Emenda Parlamentar: 202542720001-JAIME BAGATTOLI
Dados Básicos Dados Orçamentários Plano de Trabalho Análises Relatório Gestão Extrato Bancário
Beneficiário (Obrigatório)
63.762.041/0001-35 - MUNICIPIO DE CORUMBIARA
UF (Obrigatório)
RO
Código IBGE
1100072
IDH
0.613
Banco (Obrigatório)
104 - Caixa Econômica Federal
Agência (Obrigatório)
4334-6
Conta (Obrigatório)
574600744-3
Situação da Conta (Obrigatório)
Conta Ativa
Conforme legislação vigente, esta conta foi aberta exclusivamente para execução do(os) objeto(os) do Plano de Trabalho. É permitida a transferência do recurso para conta específica do executor cadastrado previamente no
sistema. É vedada a transferência de recurso para qualquer outra conta bancária.
Emenda Parlamentar (Obrigatório)
202542720001-JAIME BAGATTOLI
Valor de Custeio (Obrigatório)
R$ 0,00
Valor de Investimento (Obrigatório)
R$ 1.188.000,00
Objeto de Execução
338 - Equipamentos Agrícolas E Agropecuários
Finalidades
Tipoc Açõesc
 
15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana
15-Urbanismo / 452-Serviços Urbanos
15-Urbanismo / 453-Transportes Coletivos Urbanos
26-Transporte / 782-Transporte Rodoviário
Voltar
REDES SOCIAIS
   
Transferências Especiais
l.0.0
   Entrar

ID: 470644 e CRC: AD381E37
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 470644
0B4011A7F79F1CC43E3F4090F5F0468F
AD381E37
MD5:
CRC:
SHA256: 95CA5699D04F3EEDB073B29679472DF3BF4B46894B7E4554C249CA92D11F4125
Dados Bancários
Tipo do Documento
Informativos 
Identificação/Número
14/05/2026
Data
Processo: 15-42/2026
Processo Documento
Dados informativos 
Súmula/Objeto:
Usuário: Elizeu Rodrigues Pacheco
Criação: 14/05/2026 12:53:08 Finalização: 14/05/2026 12:53:58
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO CORUMBIARA RO 14/05/2026 12:53:08
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO 14/05/2026 12:53:08
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 470644 e o CRC AD381E37.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.