| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2017 |
| Date | 2017-09-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O AUXILIO ALIMENTAÇÃO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA (RO) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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sm, ESTADO DE RONDÔNIA E PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 5” os CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA 468 4d))* PALÁCIO VEREADOR MANOEL RIBEIRO w. 7% PROJETO DE LEINº 021/2017 DISPÕE SOBRE O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA (RO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA (RO), no uso de suas atribuições legais, obedecendo ao disposto no Art. 13, Inciso II da Lei Orgânica Municipal c/c o Art. 24 do Regimento Interno, apresenta para apreciação dos sublimes Vereadores e posterior sanção do Prefeito Municipal, o seguinte projeto de: LEI CAPITULO | DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º. Fica autorizada a concessão do auxílio alimentação, de natureza indenizatória, para os Servidores Ativos do Quadro de Pessoal do Poder Legislativo do Município de Corumbiara e aos Vereadores, na forma disposta nesta Lei. 8 1º. O auxílio alimentação destina-se a subsidiar as despesas com alimentação dos membros do Poder Legislativo, sejam Servidores Efetivos, Comissionados e Vereadores, sendo-lhes pago mensalmente em forma de pecúnia diretamente na folha de pagamento. 8 2º. O Servidor cedido à Câmara com ônus ou posto a sua disposição fará jus ao auxílio alimentação de que trata essa Lei, desde que atenda aos seus requisitos. 8 3º. O Servidor ou Vereador que acumule cargos na forma da Constituição ou do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Corumbiara, fará jus à percepção de um único auxílio alimentação, mediante opção dirigida ao Setor de Recursos Humanos. 8 4º. Quaisquer alterações na situação do optante quanto ao recebimento do benefício pela Câmara Municipal, deverá ser formalizada por escrito ao Setor de Recursos Humanos. Avenida Itália C. Franco, nº 2018, Centro, Corumbiara (RO), CEP: 76.995-000 Fone/Fax: (69) 3343-2157 Câmara Municipal de Corumbiara Poder Legislativo Mesa Diretora El 8 5º. A inobservância do disposto nos parágrafos 2º, 3º e 4º deste artigo importará na imediata suspensão do pagamento do benefício. Art. 2º. O Servidor ou Vereador recém nomeado e/ou empossado no cargo terá direito ao auxílio alimentação a partir do início efetivo de seu exercício. Art. 3º. Compete ao Setor de Recursos Humanos administrar e operacionalizar a concessão do auxilio alimentação apoiado pelo Setor Administrativo. Art. 4º. A atualização do valor do auxílio alimentação far-se-á mediante Resolução de iniciativa do Presidente da Câmara, sempre que for identificada a defasagem do benefício, observados os indicadores econômicos e oficiais, bem como a disponibilidade orçamentária. Art. 5º. 0 auxílio-alimentação de que trata esta Lei: | — Não tem natureza salarial, nem se incorporará à remuneração ou subsídio do servidor ou parlamentar para quaisquer efeitos; Il - Não será configurado como rendimento tributável e nem constitui base para incidência de contribuição previdenciária; Ill — Não será incorporado ao vencimento, remuneração, proventos ou pensão; IV — Não será acumulável com outros benefícios de espécie semelhante; V— Não integrará a base de cálculo para margem consignável. Parágrafo único. O Servidor e/ou Vereador que estiver em gozo de férias, recesso parlamentar, licença prêmio, licença maternidade, afastamento para tratamento médico e demais faltas justificadas, não perderá o direito ao benefício. CAPÍTULO Il DA CONCESSÃO Art. 6º. A concessão do auxílio alimentação será realizada automaticamente mediante lançamento do Setor de Recursos Humanos a partir do mês da sanção da presente Lei. 8 1º. O auxílio alimentação será concedido somente por dia trabalhado, com efetivo desempenho das atribuições do Servidor e/ou Vereador ou quando estiver em afastamento ou licença com amparo no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Corumbiara e Regimento Interno da Câmara. SS Avenida Itália C. Franco, nº 2018, Centro, Corumbiara (RO), CEP: 76.995-000 Fone/Fax: (69) 3343-2157 O Câmara Municipal de Corumbiara Poder Legislativo 8 2º. O auxílio alimentação será concedido em pecúnia, na folha de pagamento, tendo por base o valor mensal fixado nesta Lei, cujo valor do benefício será reajustado por Resolução de iniciativa exclusiva do Presidente, conforme Art. 4º. CAPÍTULO III DO CANCELAMENTO E DA SUSPENSÃO Art. 7º. O servidor e/ou Vereador terá o auxílio alimentação cancelado de ofício quando ocorrer: | — Exoneração, aposentadoria ou qualquer outro tipo de desligamento com Câmara Municipal; Il — Recebimento em duplicidade, cuja causa tenha sido dada pelo beneficiário; Art. 8º. O Membro do Poder Legislativo terá o benefício do auxílio alimentação suspenso nos seguintes casos: | — Afastamento para exercício de mandato eletivo ou para atividade política; Il - Afastamento por motivo de penalidade disciplinar, nos casos previstos no Regime Jurídico Únicos dos Servidores Públicos do Município de Corumbiara e Regimento Interno da Câmara ou por motivo de encarceramento; HI — Período em que faltar ao exercício do cargo sem justificativa válida; IV — Afastamento para tratar de assuntos particulares; V — Afastamento para serviço militar. Parágrafo único. O benefício do auxílio alimentação restará suspenso somente enquanto perdurar os motivos elencados neste artigo. CAPÍTULO Iv DO CUSTEIO Art. 9º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, específicas, consignadas no orçamento do Poder Legislativo, procedendo-se às transferências e suplementações se necessário. Art. 10. O valor mensal do auxílio alimentação será de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), reajustado conforme disposto no Art. 4º desta Lei. e Avenida Itália C. Franco, nº 2018, Centro, Corumbiara (RO), CEP: 76.995-000 3 FonelFax: (69) 3343-2157 Câmara Municipal de Corumbiara Poder Legislativo Mesa Diretora Art. 11. O valor diário do benefício, utilizado para fins de descontos e pagamentos proporcionais, será obtido dividindo-se o valor mensal do auxílio alimentação por trinta. Parágrafo único. Será descontado do valor do auxílio alimentação, o valor correspondente aos dias não trabalhados e não justificados, na proporção do caput deste artigo. CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 12. Compete ao Setor de Recursos Humanos operacionalizar a concessão do auxílio alimentação, com apoio do Setor Administrativo que deverá manter relatórios mensais, sintéticos e analíticos, contendo os desembolsos reais ocorridos no período, variações existentes e número de beneficiários, bem como fiscalizar a ocorrência de eventuais acúmulos ou irregularidades. Art. 13. Fica autorizado também o poder Legislativo e Executivo a procederem às devidas alterações e adequações necessárias no PPA, LDO e LOA. Art. 14. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a contar do primeiro dia do mês em que for sancionada, revogando-se a Resolução nº 001/2014 e as Portarias decorrentes dela. Corumbiara (RO), 20 de setembro de 2017. Asi tanhoy ma Valdinei D ta Espindola Sidinei dos Santos Moura Vereador Presidente Vereador Vice-Presidente Biênio 2017/2018 Biênio 2017/2018 nuas Silva Dank lo Neves Vereadora 1º Secretária Vereadef 2º Secretário Biênio 2017/2018 Biênio 2017/2018 CE cre areas a pe ia Avenida Itália C. Franco, nº 2018, Centro, Corumbiara (RO), CEP: 76.995-000 4 Fone/Fax: (69) 3343-2157