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materia nº 15/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 15 / 2017
Date 2017-07-26
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2° DA LEI MUNICIPAL N° 892 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013 QUE ESTABELECE REGRAS PARA O TRANSPORTE ESCOLAR DANDO NOVA REDAÇÃO AO MESMO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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—
/
oe: ESTADO DE RONDÔNIA
“e
e” PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA Oy
Se PODER EXECUTIVO 455 Al,
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº.0!5/2017 DE 26 de Julho de 2017
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL DE Nº.
892 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013 QUE ESTABELECE REGRAS PARA O TRANSPORTE
ESCOLAR DANDO NOVA REDAÇÃO AO MESMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do município de Corumbiara, Estado de Rondônia,
no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela lei Orgânica do Município; faz
saber que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e Ele sanciona e promulga a
seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica alterado a redação do Artigo 28, caput, da Lei
Municipal de nº. 892 de 11 de novembro de 2013.
Onde se lê:
Art. 2º - O tempo útil para os veículos utilizados para o
transporte escolar no âmbito do município de Corumbiara será de 12 (doze) anos, de acordo
com a avaliação do estado de conservação de cada veículo.
Leia —se:
Art. 2º - O tempo útil para os veículos utilizados para o
transporte escolar no âmbito do município de Corumbiara será de 16 (dezesseis) anos, de
acordo com a avaliação do estado de conservação de cada veículo.
Art. 2º - Os demais artigos da presente Lei permanecerão
inalteráveis.
Corumbiara — RO, 26 de Julho de 2017.
MEM os
LAERCIO MARCHINI
PREFEITO MUNICIPAL
March
Prefeitura do Múnicípio de Corumbiara/RO — Av. Olavo Pires, 2129, Centro — Tel. 0xx69 3343.2249 — CEP: 76.995-000

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