| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2017 |
| Date | 2017-07-26 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2° DA LEI MUNICIPAL N° 892 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013 QUE ESTABELECE REGRAS PARA O TRANSPORTE ESCOLAR DANDO NOVA REDAÇÃO AO MESMO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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— / oe: ESTADO DE RONDÔNIA “e e” PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA Oy Se PODER EXECUTIVO 455 Al, PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº.0!5/2017 DE 26 de Julho de 2017 ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL DE Nº. 892 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013 QUE ESTABELECE REGRAS PARA O TRANSPORTE ESCOLAR DANDO NOVA REDAÇÃO AO MESMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito do município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela lei Orgânica do Município; faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte: LEI: Art. 1º - Fica alterado a redação do Artigo 28, caput, da Lei Municipal de nº. 892 de 11 de novembro de 2013. Onde se lê: Art. 2º - O tempo útil para os veículos utilizados para o transporte escolar no âmbito do município de Corumbiara será de 12 (doze) anos, de acordo com a avaliação do estado de conservação de cada veículo. Leia —se: Art. 2º - O tempo útil para os veículos utilizados para o transporte escolar no âmbito do município de Corumbiara será de 16 (dezesseis) anos, de acordo com a avaliação do estado de conservação de cada veículo. Art. 2º - Os demais artigos da presente Lei permanecerão inalteráveis. Corumbiara — RO, 26 de Julho de 2017. MEM os LAERCIO MARCHINI PREFEITO MUNICIPAL March Prefeitura do Múnicípio de Corumbiara/RO — Av. Olavo Pires, 2129, Centro — Tel. 0xx69 3343.2249 — CEP: 76.995-000