| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2017 |
| Date | 2017-10-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO, O PROCEDIMENTO, PRESTAÇÃO DE CONTAS E FIXA VALORES DE DIÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
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á 2 ESTADO DE RONDÔNIA h A, PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA Eve? PODER EXECUTIVO sl lo PROJETO DE LEINº 00% 2017. “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO, O PROCEDIMENTO, PRESTAÇÃO DE CONTA E FIXA VALORES DE DIÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e publica a seguinte: LEI: Artigo 1º - É fixada a tabela de diárias da Prefeitura do Município de Corumbiara, nos termos do Anexo I, que é parte integrante da presente Lei. Artigo 2º - As diárias serão concedidas, em moeda corrente, a servidores da Prefeitura Municipal e membros de conselhos municipais, quando em serviço se afastarem do Município, em caráter eventual ou transitório para outro ponto do Território Nacional, visando cobrir despesas extraordinárias de alimentação, hospedagem e locomoção urbana, exceto despesas com passagens e/ou combustíveis se necessários, que serão concedidos pela própria Prefeitura, através de outro procedimento. Artigo 3º - O servidor ou Membro de Conselhos Municipais fará jus às diárias nos casos em que seu deslocamento do Município constituir exigência e/ou permanência fora da sede do Município, quando a serviço da Administração, participação em curso/ capacitação profissional como: treinamentos, palestras, reuniões, seminários workshops, e/ou em relação ao exercício do cargo. Artigo 4º - As diárias, incluindo-se a data de partida e a de chegada, destinam-se a indenizar os servidores municipais/membros de conselhos municipais das despesas extraordinárias com alimentação, hospedagem e locomoção urbana. $ 1º - A solicitação da viagem deverá ser realizada, sempre que possível, com antecedência mínima de 3 (três) dias, podendo o Prefeito Municipal, diretamente ou mediante delegação, em caráter excepcional, autorizar a viagem solicitada, inclusive em prazo inferior, desde que devidamente formalizada a justificativa que comprove a inviabilidade de seu efetivo cumprimento. $ 2º - A solicitação da viagem por parte do interessado, conforme modelo do Anexo II desta Lei, deverá ser devidamente preenchida e estar acompanhada de documento e/ou instrumento que comprove a razão/necessidade da viagem, podendo ainda ser anexado à mesma, outros documentos que o interessado julgar necessário para comprovação da sua solicitação de diária. $ 3º - O Prefeito Municipal ou a quem o mesmo delegar poderes, apreciará a solicitação de diária e poderá autorizar ou não a viagem do solicitante, conforme seu entendimento. $ 4º - O deslocamento com inicio na sexta-feira, bem como as diárias que incluam sábados, domingos e feriados, serão expressamente justificadas, condicionada a autorização de pagamento à aceitação da justificativa pelo Prefeito Municipal ou por autoridade por ele designada, Prefeitura Municipal de Corumbiara, Av: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiarabrturbo com br; Fone: 0xx(69)3343-2192; CEP:76995-000. á ESTADO DE RONDÔNIA a Ss RE PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA F “eg: PODER EXECUTIVO El $ 5º - Na hipótese em que seja comprovada a necessidade de mento por. período superior ao previsto, e desde que autorizada sua prorrogação pelo Prefeito Municipal ou por autoridade legalmente autorizada, os servidores municipais ou membros de conselhos municipais farão jus às diárias correspondentes ao período prorrogado. $ 6º - Serão de inteira responsabilidade do Servidor ou Membro de Conselho Municipal, eventuais alterações de percurso ou de datas e horários de deslocamentos. quando não autorizados. Artigo 5º - O ato de concessão de diárias conterá o nome do servidor ou membro de conselho municipal, cargo/função ocupada, origem/destino, atividade a ser desenvolvida, período de afastamento, quantidade das diárias, meio de transporte, indicação, ser for o caso, de que será fornecido alojamento ou outra forma de hospedagem por órgão ou entidade da Administração Pública, conforme anexo II, parte integrante desta Lei. Artigo 6º - As diárias serão concedidas por dia de afastamento da localidade de exercício, incluindo-se o dia de partida e o de chegada, sendo seus valores os constantes na tabela do Anexo I, observando-se os seguintes critérios: I - valor integral quando o deslocamento importar pernoite fora da localidade de exercício, e IL- metade do valor: a) quando o deslocamento não exigir pernoite fora da localidade de exercício; b) quando fornecido alojamento ou outra forma de hospedagem por órgão ou entidade da Administração Pública; e c) no dia de retorno à localidade de exercício, quando não importar em pernoite durante o percurso. $ 1º - Não haverá pagamento de diária quando: 1 - o deslocamento na localidade de exercício constituir exigência permanente do cargo; e II - se houver retardamento do retorno da viagem e os custos decorrentes forem suportados pela empresa transportadora, a Prefeitura Municipal de Corumbiara não suportará nenhum custo adicional e/ou compensatório. * Artigo 7º - As diárias serão pagas antecipadamente, de uma só vez, mediante crédito/depósito em conta bancária, nos valores fixados no Anexo I desta Lei, exceto na seguinte situação, a critério da autoridade concedente: 1 - em casos de emergência, quando poderão ser processadas no decorrer ou após o afastamento, desde que devidamente justificada. Artigo 8º - O Servidor ou Membro de Conselho Municipal que receber diária e não se afastar do Município, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las, integralmente, no prazo de até 5 (cinco) dias. $ 1º - Na hipótese do Servidor ou Membro de Conselho Municipal retornar ao Município em prazo menor do que previsto para o seu deslocamento, este deverá restituir as diárias recebidas em excesso, também no prazo de até 5 (cinco) dias. $ 2º - Não havendo restituição do valor das diárias no prazo devido ficará o Servidor sujeito a devolver os valores recebidos mediante desconto em folha de pagamento que será realizado, preferencialmente, no Tespectivo mês em curso, ou então, no mês E sem Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129, E-Mail: prefeorumbiara: ESTADO DE RONDÔNIA O PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO prejuízo das sanções administrativas previstas, sendo-lhe ainda aplicado a correção monetária e juros de mora, proporcionalmente ao tempo da mora, sobre o valor a ser restituído. $ 3º - Ao Membro de Conselho Municipal, não pertencente ao quadro de servidores municipais, que não restituir o valor das diárias no prazo devido serão aplicadas as sanções legais presente na legislação municipal, estadual e federal para uso de recursos públicos. Artigo 9º - A prestação de contas do uso das diárias, que deverá ocorrer no prazo de 5 (cinco) dias, contados do retorno, integrará o mesmo processo da concessão, devendo ser observado o modelo próprio constante no Anexo III, que é parte integrante desta Lei. $ 1º - A comprovação da viagem poderá ser feita por quaisquer das seguintes formas, ou por outras que o Município julgar pertinente: 1 - ata de reunião ou declaração emitida por unidade administrava, no caso de reunião de Conselhos, de Grupos de Trabalho ou de Estudos, de Comissões ou assemelhados, em que conste o nome do beneficiário como presente; II - certificado de participação em eventos, cursos, seminários, treinamentos ou assemelhados; HI - declaração emitida por unidade administrativa ou lista de presença em eventos, cursos, seminários, treinamentos ou assemelhados, em que conste o nome do beneficiário como presente: IV - notas fiscais de hospedagens, restaurantes, entre outras, recibo de táxi que comprove a estada do Servidor ou Membro de Conselho Municipal na cidade para onde se deslocou: V - cópias de ofícios ou outros documentos protocolados juntos aos órgãos/empresas para onde o Servidor ou Membro de Conselho Municipal se deslocou; VI - cópia do bilhete de passagens ou declaração do condutor para o caso de deslocamento em veículo do órgão; e VII - outros documentos que comprovem a estada do Servidor ou Membro do Conselho Municipal na cidade para onde se deslocou. $ 2º - Os documentos exigidos no Item IV do $ 1 do Artigo 9º deverão estar acompanhados de outros documentos elencados no mesmo parágrafo. $3º- A prestação de contas de diárias sendo considerada aprovada deverá ser baixada pelo Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal de Corumbiara. $ 4º - No Caso de reprovação de contas de diárias aplicam-se as mesmas regras previstas no Artigo 8º da presente Lei. $ 5º - Não serão pagas novas diárias a servidores ou membros de conselhos municipais antes que façam a devida prestação de contas da última viagem realizada, exceto nos caso em que a viagem for na sequencia impossibilitando a prestação de contas em tempo hábil. Artigo 10 - Para os deslocamentos para os Municípios integrantes do Cone Sul do Estado de Rondônia, aqui compreendido os Municípios de: Cabixi, Cerejeiras, Chupinguaia, Colorado do Oeste, Pimenteiras do Oeste e Vilhena, em que não exigir pernoite, o Município poderá arcar com as despesas de alimentação para os servidores ou membros de conselhos municipais. Parágrafo Único - Nos casos em que o Município arcar com despesas de alimentação, prevista no caput deste artigo, não ocorrerá o pagamento de meia diária, devendo o Prefeitura Municipal de Corumbiara, Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail prefeorumbiaratibriurbo com br : Fone: 0xx(69)3343-2192; CEP:76995-000, ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA PODER EXECUTIV servidor ou membro de conselho municipal ao sair do Município levar a devida requisição de alimentação. ) Artigo 11 - Os valores das diárias deverão ser corrigidos anualmente pelo Indice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA. Artigo 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 604 de 07 de Maio de 2007 e Lei Municipal nº 816 de 27 de Setembro de 2011. Corumbiara — RO, 02 de Junho de 2017. QUEZIA LAERCIO MARCHINI Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de Corumbiara, Av.: Olavo Pires, 2129, E-Mail: prefeorumbiaragibriurbo com br , Fone: 0xx(69)3343-2192, CEP:76995-000.