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materia nº 23/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 23 / 2017
Date 2017-10-10
EmentaDISPÕE SOBRE CONCESSÃO, O PROCEDIMENTO, PRESTAÇÃO DE CONTAS E FIXA VALORES DE DIÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
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á 2 ESTADO DE RONDÔNIA
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PROJETO DE LEINº 00% 2017.
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO, O
PROCEDIMENTO, PRESTAÇÃO DE CONTA
E FIXA VALORES DE DIÁRIAS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e Ele sanciona e publica a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - É fixada a tabela de diárias da Prefeitura do Município de
Corumbiara, nos termos do Anexo I, que é parte integrante da presente Lei.
Artigo 2º - As diárias serão concedidas, em moeda corrente, a servidores da
Prefeitura Municipal e membros de conselhos municipais, quando em serviço se afastarem do
Município, em caráter eventual ou transitório para outro ponto do Território Nacional, visando
cobrir despesas extraordinárias de alimentação, hospedagem e locomoção urbana, exceto despesas
com passagens e/ou combustíveis se necessários, que serão concedidos pela própria Prefeitura,
através de outro procedimento.
Artigo 3º - O servidor ou Membro de Conselhos Municipais fará jus às
diárias nos casos em que seu deslocamento do Município constituir exigência e/ou permanência
fora da sede do Município, quando a serviço da Administração, participação em curso/ capacitação
profissional como: treinamentos, palestras, reuniões, seminários workshops, e/ou em relação ao
exercício do cargo.
Artigo 4º - As diárias, incluindo-se a data de partida e a de chegada,
destinam-se a indenizar os servidores municipais/membros de conselhos municipais das despesas
extraordinárias com alimentação, hospedagem e locomoção urbana.
$ 1º - A solicitação da viagem deverá ser realizada, sempre que possível, com
antecedência mínima de 3 (três) dias, podendo o Prefeito Municipal, diretamente ou mediante
delegação, em caráter excepcional, autorizar a viagem solicitada, inclusive em prazo inferior, desde
que devidamente formalizada a justificativa que comprove a inviabilidade de seu efetivo
cumprimento.
$ 2º - A solicitação da viagem por parte do interessado, conforme modelo do
Anexo II desta Lei, deverá ser devidamente preenchida e estar acompanhada de documento e/ou
instrumento que comprove a razão/necessidade da viagem, podendo ainda ser anexado à mesma,
outros documentos que o interessado julgar necessário para comprovação da sua solicitação de
diária.
$ 3º - O Prefeito Municipal ou a quem o mesmo delegar poderes, apreciará a
solicitação de diária e poderá autorizar ou não a viagem do solicitante, conforme seu entendimento.
$ 4º - O deslocamento com inicio na sexta-feira, bem como as diárias que
incluam sábados, domingos e feriados, serão expressamente justificadas, condicionada a
autorização de pagamento à aceitação da justificativa pelo Prefeito Municipal ou por autoridade por
ele designada,
Prefeitura Municipal de Corumbiara, Av: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiarabrturbo com br; Fone: 0xx(69)3343-2192; CEP:76995-000.
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RE PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA F “eg:
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$ 5º - Na hipótese em que seja comprovada a necessidade de mento por.
período superior ao previsto, e desde que autorizada sua prorrogação pelo Prefeito Municipal ou por
autoridade legalmente autorizada, os servidores municipais ou membros de conselhos municipais
farão jus às diárias correspondentes ao período prorrogado.
$ 6º - Serão de inteira responsabilidade do Servidor ou Membro de Conselho
Municipal, eventuais alterações de percurso ou de datas e horários de deslocamentos. quando não
autorizados.
Artigo 5º - O ato de concessão de diárias conterá o nome do servidor ou
membro de conselho municipal, cargo/função ocupada, origem/destino, atividade a ser
desenvolvida, período de afastamento, quantidade das diárias, meio de transporte, indicação, ser for
o caso, de que será fornecido alojamento ou outra forma de hospedagem por órgão ou entidade da
Administração Pública, conforme anexo II, parte integrante desta Lei.
Artigo 6º - As diárias serão concedidas por dia de afastamento da localidade
de exercício, incluindo-se o dia de partida e o de chegada, sendo seus valores os constantes na
tabela do Anexo I, observando-se os seguintes critérios:
I - valor integral quando o deslocamento importar pernoite fora da localidade
de exercício, e
IL- metade do valor:
a) quando o deslocamento não exigir pernoite fora da localidade de exercício;
b) quando fornecido alojamento ou outra forma de hospedagem por órgão ou
entidade da Administração Pública; e
c) no dia de retorno à localidade de exercício, quando não importar em
pernoite durante o percurso.
$ 1º - Não haverá pagamento de diária quando:
1 - o deslocamento na localidade de exercício constituir exigência permanente
do cargo; e
II - se houver retardamento do retorno da viagem e os custos decorrentes
forem suportados pela empresa transportadora, a Prefeitura Municipal de Corumbiara não suportará
nenhum custo adicional e/ou compensatório.
* Artigo 7º - As diárias serão pagas antecipadamente, de uma só vez, mediante
crédito/depósito em conta bancária, nos valores fixados no Anexo I desta Lei, exceto na seguinte
situação, a critério da autoridade concedente:
1 - em casos de emergência, quando poderão ser processadas no decorrer ou
após o afastamento, desde que devidamente justificada.
Artigo 8º - O Servidor ou Membro de Conselho Municipal que receber diária
e não se afastar do Município, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las, integralmente, no
prazo de até 5 (cinco) dias.
$ 1º - Na hipótese do Servidor ou Membro de Conselho Municipal retornar ao
Município em prazo menor do que previsto para o seu deslocamento, este deverá restituir as diárias
recebidas em excesso, também no prazo de até 5 (cinco) dias.
$ 2º - Não havendo restituição do valor das diárias no prazo devido ficará o
Servidor sujeito a devolver os valores recebidos mediante desconto em folha de pagamento que será
realizado, preferencialmente, no Tespectivo mês em curso, ou então, no mês E sem
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129, E-Mail: prefeorumbiara:
ESTADO DE RONDÔNIA O
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
prejuízo das sanções administrativas previstas, sendo-lhe ainda aplicado a correção monetária e
juros de mora, proporcionalmente ao tempo da mora, sobre o valor a ser restituído.
$ 3º - Ao Membro de Conselho Municipal, não pertencente ao quadro de
servidores municipais, que não restituir o valor das diárias no prazo devido serão aplicadas as
sanções legais presente na legislação municipal, estadual e federal para uso de recursos públicos.
Artigo 9º - A prestação de contas do uso das diárias, que deverá ocorrer no
prazo de 5 (cinco) dias, contados do retorno, integrará o mesmo processo da concessão, devendo ser
observado o modelo próprio constante no Anexo III, que é parte integrante desta Lei.
$ 1º - A comprovação da viagem poderá ser feita por quaisquer das seguintes
formas, ou por outras que o Município julgar pertinente:
1 - ata de reunião ou declaração emitida por unidade administrava, no caso de
reunião de Conselhos, de Grupos de Trabalho ou de Estudos, de Comissões ou assemelhados, em
que conste o nome do beneficiário como presente;
II - certificado de participação em eventos, cursos, seminários, treinamentos
ou assemelhados;
HI - declaração emitida por unidade administrativa ou lista de presença em
eventos, cursos, seminários, treinamentos ou assemelhados, em que conste o nome do beneficiário
como presente:
IV - notas fiscais de hospedagens, restaurantes, entre outras, recibo de táxi
que comprove a estada do Servidor ou Membro de Conselho Municipal na cidade para onde se
deslocou:
V - cópias de ofícios ou outros documentos protocolados juntos aos
órgãos/empresas para onde o Servidor ou Membro de Conselho Municipal se deslocou;
VI - cópia do bilhete de passagens ou declaração do condutor para o caso de
deslocamento em veículo do órgão; e
VII - outros documentos que comprovem a estada do Servidor ou Membro do
Conselho Municipal na cidade para onde se deslocou.
$ 2º - Os documentos exigidos no Item IV do $ 1 do Artigo 9º deverão estar
acompanhados de outros documentos elencados no mesmo parágrafo.
$3º- A prestação de contas de diárias sendo considerada aprovada deverá ser
baixada pelo Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal de Corumbiara.
$ 4º - No Caso de reprovação de contas de diárias aplicam-se as mesmas
regras previstas no Artigo 8º da presente Lei.
$ 5º - Não serão pagas novas diárias a servidores ou membros de conselhos
municipais antes que façam a devida prestação de contas da última viagem realizada, exceto nos
caso em que a viagem for na sequencia impossibilitando a prestação de contas em tempo hábil.
Artigo 10 - Para os deslocamentos para os Municípios integrantes do Cone
Sul do Estado de Rondônia, aqui compreendido os Municípios de: Cabixi, Cerejeiras, Chupinguaia,
Colorado do Oeste, Pimenteiras do Oeste e Vilhena, em que não exigir pernoite, o Município
poderá arcar com as despesas de alimentação para os servidores ou membros de conselhos
municipais.
Parágrafo Único - Nos casos em que o Município arcar com despesas de
alimentação, prevista no caput deste artigo, não ocorrerá o pagamento de meia diária, devendo o
Prefeitura Municipal de Corumbiara, Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail prefeorumbiaratibriurbo com br : Fone: 0xx(69)3343-2192; CEP:76995-000,
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIV
servidor ou membro de conselho municipal ao sair do Município levar a devida requisição de
alimentação.
) Artigo 11 - Os valores das diárias deverão ser corrigidos anualmente pelo
Indice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA.
Artigo 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 604 de 07 de Maio de 2007 e Lei
Municipal nº 816 de 27 de Setembro de 2011.
Corumbiara — RO, 02 de Junho de 2017.
QUEZIA
LAERCIO MARCHINI
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Corumbiara, Av.: Olavo Pires, 2129, E-Mail: prefeorumbiaragibriurbo com br , Fone: 0xx(69)3343-2192, CEP:76995-000.

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