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materia nº 17/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 17 / 2017
Date 2017-08-29
EmentaDISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA, ESTADO DE RONDÔNIA PARA O EXERCÍCIO DE 2018.
native_id141

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PODER EXECUTIVO —
PROJETO DELEINº QUIJMOT
DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO GERAL DO
MUNICÍPIO DE CORUMBIARA, ESTADO DE
RONDÔNIA PARA O EXERCÍCIO DE 2018.
O Prefeito do Município de CORUMBIARA, Estado de Rondônia, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
e promulga a seguinte;
LEI:
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de CORUMBIARA, Estado de
Rondônia, para o Exercício Financeiro de 2018, discriminado pelos anexos integrantes
desta Lei, estima a Receita em R$ 28.700.000,00 (Vinte e Oito Milhões e Setecentos Mil
Reais) e fixa a Despesa em igual importância.
Art. 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos,
receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações do
anexo 02 da Lei nº 4.320/64 (Quadro Demonstrativo da Receita por Fontes), com o
seguinte desdobramento:
Receitas Correntes IR$ 31.029.000,00
Receitas Tributárias R$ 1.362.000,00 |
Receitas de Contribuições [R$ 100.000,00
Receita Patrimonial R$ 293.000,00 |
Transferências Correntes R$ 29.251.000,00
Outras Receitas Correntes “IRS 23.000,00
[Receitas de Capital R$ 1.830.000,00
Transferência de Capital R$ 1.830.000,00
Total R$ 32.859.000,00
(-) Deduções R$ 4.159.000,00
Deduções FUNDEB [R$ 4.159.000,00 |
Total Receita Liquida R$ 28.700.000,00
Art. 3º - A despesa será realizada segundo discriminação dos quadros:
“Despesa por Função de Governo” (Anexo 09 da Lei 4.320/64), e “Natureza da
Despesa” (Anexo 02 da Lei 4.320/64), que apresentam o seguinte desdobramento
sintético:
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olav . 2129; E-Mail: prefcorumbiaraGbrturbo.com br ; Fone: 0xx(69)343-2249, CEP:78966-000
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
1-POR FUNÇÕES DE GOVERNO:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
2-POR NATUREZA DA DESPESA
01 — Legislativa R$ | 1.550.000,00
04 — Administração R$ 6.045.000,00
08 — Assistência Social R$ 1.905.000,00
10 — Saúde R$ 6.965.000,00
12 - Educação R$ 8.150.000,00
15 — Urbanismo R$ 80.000,00
20 — Agricultura R$ 1.355.000,00
25 — Energia R$ 120.000,00
26 - Transporte R$ 1.820.000,00
| 27 — Desporto e Lazer R$ 180.000,00
| 28 - Encargos Especiais R$ 380.000,00
99 — Reserva de Contingência R$ 150.000,00
TOTAL GERAL R$ | 28.700.000,00
3.0.0.0 | Despesas Correntes R$ 27.195.000,00
4.0.0.0 | Despesas de Capital R$ 1.355.000,00
9.9.9.9 | Reserva de Contingência R$ 150.000,00
TOTAL GERAL 28.700.000,00
3-POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO:
3.1- Poder Legislativo
Câmara Municipal
1.550.000,00
1.550.000,00
3.2-Poder Executivo
Secretaria Municipal de Finanças
27.150.000,00
1.670.000,00
Secretaria Municipal de Planejamento 1.195.000,00
Secretaria Municipal de Administração 1.730.000,00
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
3.850.000,00
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto R$ 8.330.000,00
Secretaria Municipal de Saúde R$ 6.965.000,00
Secretaria Municipal de Assistência Social 1.905.000,00
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente 1.355.000,00
Reserva de Contingência 150.000,00
TOTAL GERAL
28.700.000,00
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, O pt prefcorumbiaraGbrturbo. com. a Fone: 0xx(69)343-2249; CEP:78966-000
D))99799799795)99)9999)95))D
D99)999)957999959)
99539299) 995
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Art. 4º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar até o limite de 6% (seis por cento) do valor fixado para o presente
Orçamento, utilizando-se para tal fim o que dispõe no inciso Ill do 8 1º do art. 43 da Lei
nº 4.320 de 17.03.64.
Art. 5º - Fica o Executivo Municipal autorizado a fazer as atualizações que
forem necessárias nos códigos do presente orçamento desde que não sejam alterados
valores das despesas bem como as alterações que forem necessárias na Lei de
Diretrizes Orçamentarias e no Plano Plurianual do Município em vigência para
implantação da presente lei.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2018.
Corumbiara - RO, 29 de Agosto de 2017.
LAERCIO MARCHINI
Prefeito Municipal
-«JBFCIo Ma um
“refeito Municipal
Termo de P, nº 176
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiaraObrturbo.com br ; Fone: 0xx(69)343-2249; CEP:78966-000

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