| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2017 |
| Date | 2017-11-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| native_id | 149 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.74 · pages: 15
E] ESTADO DE RONDÔNIA U PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO PROJETO DE LEINº 025 /2017. “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Ve aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte: LEI: é ES, eo Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício irfanceiro, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 79.840,46 (Setenta e Nove Mil Oitocentos e Quarenta Reais e Quarenta e Seis Centavos), para dar cobertura às seguintes programações: 05 - Órgão - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 05.01 - UNIDADE - SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 04 — Administração 04122 — Administração Geral 041220005 — MELHORIA DA INFRAESTRUTURA 041220005.2.049000 — Manutenção das Atividades da SEMOSP 3.3.20.93.00.0000 — Indenizações e Restituições — RP... TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO.........eseeessessasss R$ 79.840,46 . R$ 79.840,46 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes do Artigo 43, $1º, Inciso III, da Lei Federal 4.320/64, pela anulação parcial das dotações especificadas abaixo: 05 - Órgão - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 05.01 - UNIDADE - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 04 — Administração 04122 — Administração Geral 041220005 — MELHORIA DA INFRAESTRUTURA 041220005.2.049000 — Manutenção das Atividades da SEMOSP 4.4.90.52.00.0000 — Equipamentos e Material Permanente - RP.........eereecerensersererses R$ 3.872,00 041220005.2.063000 — Contrapartida de Convênios 4.4.90.52.00.0000 — Equipamentos e Material Permanente - RP..........seeeeeneemeaoes RS 7.875,29 257510005.2.051000 — Manutenção e Ampliação da Rede de Iluminação Pública 3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo — RP..........cecereeenerereerereesasasreraesernesasaenesasnes R$ 4.943,25 3.3.90.39.00.0000 — Outros Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica — RP... R$ 14.465,45 26 — Transporte 26782 — Transporte Rodoviário 267820005 —- MELHORIA DA INFRAESTRUTURA 267820005.2.055000 — Manutenção e Conservação de Pontes e Bueiros. 3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo — RP..........cccccesersereneeneeneererecenesmesresensnesnena R$ 22.895,11 4.4.90.52.00.0000 — Equipamentos e Material Permanente — RP ........eeesensesereneneese RS 5.789,36 O DS) ; Fone: 0xx(69)3343-2192; CEP:76995-000. R ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA PODER EXECUTIV 10 — Órgão - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 10.01 - UNIDADE — SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 20 — Agricultura 20606 — Extensão Rural 206060010 — AGRICULTURA FORTE 206060010.1.077000 — Aquisição de Veiculos, Maquinas e Equipamentos Agrícolas. 4.4.90.52.00.0000 — Equipamentos e Material Permanente — RP R$ 20.000,00 TOTAL DA REDUÇÃO R$ 79.840,46 Artigo 3º - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Corumbiara — RO, 22 de Novembro de 2017. A LAERCIO MARCHINI Prefeito Municipal Laércio Marchini Prefeito Municipal Termo de R nº 176 Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefeorumbiaraQbrturbo.com br ; Fone: 0xx(69)3343-2192; CEP:76995-000. ESTADO DE RONDONIA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CORUMBIARA GABINETE DO PREFEITO Memorando 744/2017/GAB CorumbiaraíRO, 17 de novembro de 2017. Ao Ilustrissimo Senhor Ednaldo Paulo de Souza - Analista em Planejamento. Vimos pelo presente, em referência ao Memorando nº, 064/2017 - SC/PREF e Ofício nº. 18745/COAFIDIAFIDPCN/SG-MD, encaminhar para que seja elaborado Projeto de Lei em atenção ao documentos acima mencionados. Em síntese, o Ministério da Defesa encaminhou o Oficio nº. 18745/COAF/DIAFIDPCNISG-MD. solicitando a restituição do valor de parcela não executada, referente ao Convênio firmado sob c nº 057/PCN/2013 - SICONV nº. 782708. A necessidade em abrir o crédito aclicional respectivo, configura-se no sentido de que, se não for efetuada a devolução do vetor glosado, o município será registrado na situação de Inadimplência no SIAFICAUC. corforme previsto na Portaria Interministerial nº 507/2011, bem como encaminhamento jo processo ao setor competente e consequentemente sua inscrição no CADIN = instauração de procedimentos visando a inscrição em Divida Ativa da União (art. 82 «ia Portaria Interministerial nº 507/2011 e a Instrução Normativa nº 71-TCU. Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de estimas e apreços e distinta consideração. LAÉRCIO t4ARCHINI Prefeito Mur:ic:pal Prefeitura Municival defCorumbiaraMo - ww. Olavo? te» 2129 - Fone: (69) 3343-2192 - CEP: 76995-000 ESTADO DE RONDÔNIA PREFE.TURA DO MUNICIPIO DE CORUMBIARA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO SETOR DE CONVÊNIOS Av. Sen. 9lavo Pires nº 2129, Centro - Fone 0xx69-3343-2192/2249 E-meir preteituracorumbiaraQbrturbo com.br Memorando nº. 064/2017 -SG/PREF | Corumbiara-RO, 31 de Outubro de 2017. A sua Excelência o Senho! LAÉRCIO MARCHINI M.D. Prefeito Municipal Poder Executivo Corumbiara-RO Assunto: Solicitação de Providências Exmo., Senhor Frefeito Municipal: Com os cumprimentos de estilo. dirigimo-nos a Vossa Excelência solicitar que providencie os trâmites administrativos relacionados ao teor do Ofício nº. 18745/COAF/DIAF/DPCN/SG-MD cuja pretensão é a restituição de valores glosados de de parcela não executado co Conv. nº. 057/PCN/2013 - Eletrificação Pública, executada pela empresa M.F. Martins E =P — Enercampo. sendo que a mesma é conhecedora! dos fatos e se prontificou a efetuar a devida restituição. Assim sendo, entendemos que, embora tenham sido oporturizadas todas as possibilidades junto à empresa para a resolução das pendências apontadas e esta as executou. o órgão concedente entendeu que não foram atendidas e/ou superadas. ensejando para tanto a glosa de parcela não executada no valor de R$ 72.034,49”, o qual essa municipalidade deverá proceder os trâmites administrativos para a pretendida restituição, de modo evitar a inscrição no cadastro de inadimplência e assim ficar impedida do recebimento de recursos financeiros oriundos do Orcamento Geral da União e do Estado. Pior fim, conforme solicitado junto ao concedente o prazo para a efetivação da restituição seria até 15/10/217. todavia o Setor de convênios solicitou dilação de prazo” de mais 60 (sessenta dias) conforme requerido por meio do SICONV e o Oficio nº. 563/2017-SC/PREF, em razão da não tempestividade do prazo estabelecido pelo concedente face aos trâmites administrativos a serem adotados para a 2fetivação da restituição em discussão. ! Atenciosamente: “Oficio nº 484 20 Pest PREI Corrigidos até 13 09 2017 “Efetuada em 13 102017 por meio do SICONV O solicitação ms 2017 o de € qe à ER im e PAES a BA NOREE tro a DE TN : SN ALESE FINANCEIRA CORNER Se deep ac Mimi e A NUTIRA Espaciais «Rive utoculo irao rev rele Texctas voe iu ponti detesagovbr ver GNTAS COM DIM DRE N Z Ed . +. Brasilia. 15 de setembro de 2017. . , ' . memo Nos cedência Deer St - “ROO MARCHINI] D preteto Municipal de Corumbiara “eus 600 Corumbaara- RO : Toi ! Dratis o presente de amados : à prestação de contas do Convênio nº EST PEN UE SICONNV CNE REAR Ministerio da Defesa e o Municipio de ea ces Datdo de Engenharia do DPCN, cata ao bica em SSD ARS SAO SO, se quantiicou a parcela executada do : a vefenda parcela. A mensuração da ade de devolução do valor Financeiro propercional q ie Rsne ta d ne ti parcela não escettada do ANCO co ligada e FIA UNS e Concedente no montante Ennis Perco ADE A De MO dida ge tos 2017. assinado pelo Sr v na Ne E ( ratio banco 4 comunicação de que as R as coma DIAL COAE MD estão sendo adotadas peer cenipross tespentrane E pele ess dos dt eia assim solicita prazo de trinta dias para à wrzação das pendencia e nestr ceitevioo trtesenhi Mani! asc ouros documentos técnicos para corroborar a udemeçdo 4 A dentada fetos na var n. ec do Departamento Calha Norte, o qual se NG MP DST0AI3), de 21/6/2017. nos to por as io fado de coloria não eietuadas Ressaltando que. após ão de postes e estrtuc.s de baixa pn executados poderão se revistos. cam a jet dovu do objeto.” Los “ Poet de TA 2017 da Prefenura Municipal ee ri cs parace atendimento das pendências Sd Ne BD rt ir demanda essa que foi encanunhada a E CoAR DIAEDPCN/SG-MD (0603562), À DNC deste Pregirato quarto Ec so MEMtE So que e Do iene o cen ALSO DPON SG-MD (0607951), de forma taronaeias pleito do com enenteo cccsa forme Dos deferido o prazo de trinta dias no bojo dot MÃO qo nd ASA COME DIAL DPEN SGD dousdee ce Qu TOMBO rag, 4 " Ness adias OO No po nasce ai doa “Anexos da Pr restação de Contas o Co eçtia et : RE co comico. originando O Despacho? - da a MN Ma ND ss. co Parecer mo 128 SG DPOCN/DIENGIMD Bo Me ds CUM ITA OO Mans Referência Cuca ctuprrcso Cetcario ME Marins - EPP) a Prefeitura Municipal de ' aa RR en o cade pela empresa esccutora do convêémo ' cocada car STCUNNO Tuz-se as + gunles vel pela realização da vistoria no lucal que cencesstunána local de energia de adequação do wa Porem, cabe salientar, mais uma vez, que, Es oco ri tai fato for submetido à anvençia do ds Ca julguei po de projeto alterado provado des excrutadas em furcão das een relatadas pelo rep sentante saio da solviação por vane do “ teneno aonde seram anstalicos dois ums Poréni, em mome:vo algum e aein pelacenresentante da Pesteilura, à a o ros . sm nstalados novos cabos é novos postes é : da Siva. Porno Velho, Tancredo Neves, Peçanha. Juscelino Kubitschek. Sete de cabe ressaltar que o projeto AS BUILT não RE Poe ess cut do convênio não foi apresr tado no vom nem antenor, devido à lalta 1H encamenhado. o levantas ento do vossas dos cabos elétricos (uns 2.13. “ado impossibilitando sc chegara de 24% cane maluptos - pera rede mipacia ss : De prata EXATA Om. 3.12 Retirada RR : no FR Reinado de cabo de alumimo (CAs seção 33 de Convenente; uma vez que «lém do ocal não ter sido submetido à wadas quaisquer execrções de etado houve omissão. curante à eo uutos cabos É novos postes nas RA 34 . 4 tom, 2.20 Estrutio tipo CELST: 1600 du po tr datada e mredição, cuicado na boa fe do Cons cnente e Ema “o : dote o she possivelse constatara instalação dos vo. . . . . Pote ade combustivel este técnico é de o vor “a foram Ro Pal fato demanda reluema na mensitacim Caro putecha cs caiba do objeto. alterando o percentus] de NUS, | . RR TE bordo per tvenico pestio percentual de VOM2 o tuudo de vist pereeidalmo nte o a N R . ces dat capo nova reconsuleração o laudo SUR enc o rat 4 set umpugrado de parcea não NENE sc od Renas nbs calor do Contrato e ju cido RS ba d31.5/), o valer a ser vetado vo Termo de Convênio 198% sc Mila Cata taitdo « nos =" “ Concedente o Cds “a NTEER us 02. sas. 87. devido ao concedente, valor esse Sta cortitido date do quesartae e cris not fiscal do convênio, a saber du s Neste ei solicito a Vossa Senhoria que promova a restituição do valor atosado acrescido di devida corveção legalba contar da data do primeiro pagamento realizado GRSA O ES) no montante de RS TONA exetenta e nove mil trinta & quatro reais e quarenta e aove centinvosdo ja corrigidos. pa GRU (Codigo de Recolhimento 98822-7 - UG: 110594 - Gestão: 00001 - Referencia: 7827024 conforme cálculo realizado no sistema débito do TCU. , Comtavo da devolução do valor requerido até o dia 15 de outubro de 201704 tuatcipio serto cegostrado na situação de Inadimplência no SEMPLC ADO contorno previto a nc ritasesteta SOTO bem como será encaminhado o pr to . Sei cera e testado no CADIN c instauração de ' de tinio conserto dar DM Nesta o o utorme disciplina o art 82 da Portaria eeceemnstenialas Shou Entao Normais a io CO POD Neste contexto, em não ocorrendo a mes ação dus sajutos : “em face do que dispõe a Súmula. PBR To dem 1a Tee du patimónmo público, em “OMO à DDT nor Plesentácivs do ur Toi implencia do município pc perante o eo ME “4 EN , dean ce Pasteie DE DEOQULECIANO FERREIRA Pete Mede aço Doro te e cio po INTAN COAF.DIAF/DPCNISG- Mun o Respenesaniente, jm, Cone de REGINSEDO ERISDADE BESBO 4 sito rs Reginaldo Prindade Lisbõa, Ordenador(a) de ! ERRA “com fundamento no Despesas rom adulto me pis Nate toe ten er codigo verticador 0681243 “o sa des pa DCOPAVA LIDEFINAS O RASA N wrstaunes vtd ESTADO DE FONDÔNIA É PEEFEITURA DD MURSICIPIO DE CORUMBIARA COPIA SECRETARIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO Erro Tire Au der Mova Diroe nte 2120 Contra — Emne 0xx69-3341-2192/2249 Ofício nº. 484, 0017'PE ve cumbraraiRO. 20 de Setembro de 2017. Mun, dedo GNtBit A Empresa Proc Gis 4 + MF. MARTINS - EPP FP. es CNPq va ray ca UU ioga FEM JA Assunto: Oficio n” 1874€ COAFDIAFDPCN:SS-MD Qanhar Aastanto Com os cumprimentos d= estic. dingimo-nos a Vossa Senhoria para Que casam or cms DO te ME “nega Senhoria q Ofício nº. 18 /ASIÇUAR LUAR UE NE us conhecimento e providências necessárias quanto a cesttução DUS mares glosados” conforme rege e netermne 2 Elisação vigecio di 0 Cu50 é tela observando ainda a data hrnte condicionada peir ogãc cur edene cara ta! procegmenio O refendo =xpeqente cefere-se 22 convento 387PCN/2013. cujo objeto é Eletrificação Publica na Av lfaia Fabio NC Mui dO Ge Corumbiara. Por fim, entendemos a nog fé da emnrasa seara dO DUE tange 30 demonstrado e comprovado expedientes Jutrara erciminhados vara o devido saneamento. entretanto o órgão SONSOCENTT ceemeprarca, Guriw cesciuiivas Os procedimentos e documentos eeali Pis cer cume omupeitads adotar medidas no sen4or de execução do supramencionado sonvênic de moac a evrar Srejuds ses púbicos evitando sobremaneira je ncorer em atos imprsbos conter e esiarba « Le! nº 8429/92 É arte o as cremnreansão de Vossa Sentra antecpamos votos «br estima * nrsideraçãe necmnincaniania ENERGNMPE ENERQAMPO) PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA AV. OLAVO PIRES Nº 2129 Exmº, Sr LAÉRCIO MARCHINI Prefeito Municipal de Corumbiara - RO Cersjeiras - RO. 25 de Setembro de 2017 Referência: Ofício 484/2017/P.E Convênio 057/PCN/2013 Ex”º, Sr Prefeito Em cumprimento ao prescrito em Vosso Ofício de nº484/2017, »portando-se ao Oficio nº18745/COAF/DIAF'DPON/SG-MD, manifestamos nosso “entendimento discordante ao parecer deste Ministério, visto que a obra executada por nossa empresa supera em números qualidade e objeto de tal projeto, entretanto, o cimento e a capacitação visto e cemonstrado nos corpo técnico de fiscalização demonstra não ter cor técnica adequada para o julgamento destas pareceres emitidos, que não pretendemos aqu: encamparmos demanda Entretanto, visando resguardar a integridade e lisura pelas quais nossa empresa sempre prezou em sua mais elevada estima, vimos diante de Vossa Excelência, expormos nossa real condição para efetuarmos a Restituição de tal valor, considerando ainda que convictos do pleno atendimente do projeto em sua totaidade, bem como das glosas apontadas seta fiscalização nossa empresa não dispõe de financeiro em espécie para o cumpr mento desta quantia no prazo estipulado. Informamos que estamos disponibilizando bens imóveis para venda e que tão logo consigamos alcançar a quantia estipulada, estaremos -rovidenciando o ressarcimento zos cofres publicos Diante do exposto e do fato que nossa conduta sempre foi pautada nos principios de horestidade e eficiência no atendimento de nossos clientes, expressamos a preocupação em mantermos as contratos, a condição de fornecedor e parceiro deste Municipio motivo pelo qual solicitamos vossa compreensão e auxílio para encontrarmos uma solução que possa atender todas as demandas envolvidas nesta questêo Sendo oque temos para o momento aproveitamos para manifestar nossas mais elevadas scudações de estima s consideração, Atenciosamente M.F. MARTINS - EPP CNPJ: 04.749.241/0001-99 wwenercampo.comor , Rua Rondonia 171%. Centro - Fone: (69) 3342-2512 LREJEIRAS - RONDONIA e-mail: enercampoSTbgmaiLcon — CEP 706.9 )7-000 ESTADO VE RONDÔNIA CÓPIA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CORUMBIARA SECRETARIA MUNICIPAL LE PLANEJAMENTO SETOR DE CONVÊNIOS , E Elim = t tu ul a Av. Sen. Oluvo Pires no 4:49, Centro — Fone Ora 0xx69-3343-2192/2249 Proc 3 “Lda LS de . Dem deram ret FP Oficio nº 563/2017-SC/PREF Corumbiar 7 de Outubro de 017 É & sua Senhoria o Senhor ROBERTO DE MEDEIROS DANTAS MOD Covidenadu Geiai Programa Calha norte Ministerio da Detesa Governo Fegerai Brasilia DF Assunto: Sclicitação de Diacão de Fraco Senhor Coordenador Gera! Tom os cumprimentos cc CSmo Ciriguno-nus a Vossa Senhoria para que en: atendimento ao Unicio nº :87e5: COAF-D:AF/DPCN/SG-MD' informar que a empresa execitora dos seres” o agtificaga” quanto au teur do ofício em epigrafe de modo que a resma marvresicu nteresse” em restituir os valores glosados Todavia cabe-nos escrascer que para celeridade da pretendida resttução nuariene a Pretenca dor cpa ta efetuar a resttuição por meio de (RCufSIS Dronr Ts entretano cecesstanos ce piszc para providenciarmos os trâmites legas Zac o fiigiuade Eluerja c 7 :e cemanda tempo. pois teremos e sslatro para posterior autorização da develução dos vaidres givsauus ao « gão cedente. e assim posteriormente executar a empresa responsava veirs sarviçis executados para. conforme já demonstado use, FESliNo a cora mun cipaldage por meio do devido as “ealizadas Portanto, partindo ierne mais 60 (sessenta) dias de que encaminha! Prcjeto de Les narac en processo da premissa da beca to. sclicianiys à este cume prazo para a etetividade da estitução .stíicando que esse prazo é O necessário nara a ramit [e] Siabyl quantu aúrtunisirativo necessários "os nossa solicilação para apreciação e a legaiidade érius desejados do que se tacão ja se encontra inserida no ANGUSE NESSAS avicoer a aniy SICONV em resposta a sol mem ces ÁUIRCaS: Memo o ASS Cs PREDO N tos aiade . = EN ESTADO DE RONDÔNIA . PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA * SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO AO: PREFEITO MUNICIPAL: Para indicação das fichas a serem reduzidas para o projeto de lei solicitado ou autorização para que esta Secretaria Municipal de Planejamento possa fazer a redução das Secretarias que tiverem saldo orçamentário. Corumbiara - RO, 21 de Novembro de 2017. ) a Ednaldo Puulo De Souza Analista de Plena) OIÇ é Finanças Publicas Matricula. 1197/5 Po AUTORIZADO . Parto ga E S Gl RR “Psleno Monicipal” EXIGE SE DIS SETORES ENVOLVIDOS HO TRAM'T” PRO DESSUAL O CUMPRIMENTO CA LEI MINISTÉRIO DA DEFESA SECRETARIA GERAL DEPARTAMENTO DO PROGRAMA CALHA NORTE DIVISÃO DF EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA E ANÁLISE FINANCEIRA COORDENAÇÃO DE: ANÁLISE FINANCEIRA Esplanada dos Ministérios Bloco “Q" - Protocolo 70049-990 — Brasilia-DF Telefax: (61) 2023-5351 - Endeteço eletrônico: pc nQdefesagovbr Oficio nº 22920/COAF/DIAF/DPCN/5G-MD Brasilia, 09 de novembro de 2017 A Sua Excelência o Senhor LAÉRCIO MARCHINI Prefeito Municipal de Corumbiara 76995-000 - Corumbiara - RO Assunto: Prazo para devolução de valer glosado do convênio nº 057/PCN;2013 (Siconv 782703). Excelentíssimo Senhor Prefeito, 1. Trata o presente do vkposto no Oficio nº 563/2017-SC/PREF (0750473), datado de 27/10/2017 e seus anexos, por meio do qual o gestor nunicipal requer prazo de 60 (sessenta) dias, para a que seja efetuada a restituição do valor glosado. 2. Considerando os termos do arm. 3º da instrução Normauva nº 7| -ICU, ca motivação apresentada pelo convenente defiro oi prazo requerido para a superação do dano ao crário. “Art. 3º Diante da omissão no dever de prestar contas, da não comprovação da aplicação de recursos repassados pela União mediante convênio, contrato de repasse, ou instrumento congénere, da vcorrência de desfalque, alcance, desvio ou desaparecimento de dinheiro, bens nu voltares miblicoe ey do prntica de mr jlagol Hogitimo ou mmtipronâmico dp que resue dano Jo Erário, a qutoridade competente deve imediatamente, antes da instauração da tomada de contas especial, r me administrativas para car izaçã lisã observados os principios norteadores dos processos administrativos.” 3. Não obstante, comunco Vossa Excelência que caso não haja a devolução do valor requerido no ofício nº18745/COAF/DIAF/DPCN/SG-MD, o qual deverá ser atualizado na data de devolução no sistema débito do TCU , no endereço eletrônico “hups:/contas tcu.go vbr/debito/We b/Debito/CalculoDeDebito faces", até o dia 27 de dezembro de 2017, o município será registrado na situação de Inadimplência no SIAFI/CAUC., conforme previsto na Ponaria Interministerial nº 507/2011 bem como será encaminhado o respectivo processo ao setor competente visando a inscrição no CADIN e instauração de procedimentos visando a inscrição em Divida Ativa da União, conforme disciplina o am. 82 da Portaria Interministerial nº 507/2011 e a Instrução Normativa nº 71-TCU. 4. Outrossim, informo também que o ex-Prefeito, Sr DEOCLECIANO FERREIRA FILHO, responsável pela quitação das nota fiscais vinculadas à execução do contrato foi notificado a cerca do dano identificado por meio do Ofício nº 18748/COAF/DIAF/DPCN/SG-MD(0681337), de 15/9/2017. Portanto esclareço que a baixa da inadimplência do município poderá ocorrer no caso da apresentação da instauração das medidas legais visando o resguardo do patrimônio público, conforme disciplina o art. 72 da Portaria Interministerial 507/2011 e Súmula 230-TCU. º . I Respcitosamente, MARCELO LUIS OLESKOVICZ — Ten Cel Ordenador de Despesas Documento assinado eletronicamente por Marcelo Luis Oleskovicz, Ordenador(a) de Despesa, substituta(a |, em 15/11/20:7, às 23:27, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no $ 1º, art. 6º, do Decreto nº 8.539 de 08/10/2015 da Presidência da República. : o: sOH E t? | setnatuea - à eletrônica ai : T+ https //seidefesa gov hr/controlador extemo php? Pê acao=documento conterirgcid orgao acesso externo=0, o código verificador 0755329 e o FODRDENAÇÃO DE ANÁLISE FINANCEIRA COAF NUP NOS LAO BA R4EIU ID er) TCU rrisunar DE contas DA uniÃo Sistema Débito Inclusão de parcelas através de arqu vo Né NES aa ; Arquivo txt salvo anteriormente Inclusão manual de parcelas Escolher arquivo Nenhum arquivo selecionado ops Data Tipo Débito + Valor Informações do débito k Data Aplicarjuros + alualização 22/11/2017 Responsavel Função . Sigla do Orgão Órgão Origem do Débito Assinatura 1 Assmatura 2 Assinatura 3 Parcelas Cadastradas Exportar relatório: “ PDF “ Excel “ XML Data Tipo Valor 04/08/2015 Débito 62.848,87 cid : atá fi) 79.840,45 El) nd Voltar para o Portal TCU ta área podará DEMONSTRATIVO DE DÉBITO (Art. 28 c/c os arts. 24 e 23, [M, b da Lei nº 8.443/92, ce os arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 6.822/80) (De acordo com a Decisão 1.122/2000 TCU-Plenário e o Acórdão 1603/201 1-Plenário com alterações do Acórdão 1247/2012-Plenário) Responsável (eis): Origem(ens) do débito: Periodo: 04/08/2015 a 22/11/2017 HISTÓRICO RESUMO mae Data Evento D/C Valor 04082015 DD RS 62.848,87 Saldo do débito (Iuclulndo variação da SELIC) em 22/45/2017 R$ 79.840.46 DETALII[AMENTO DO CÁLCULO 001) Variação da SELIC no pcriodo de 04/08/2015 até 22/11/2017, calculada 16.991,59 apiicandu-se subre 0 vaiu: principai (Rô 02.845,87) 0 cueilciente 0,270356, obtido pela soma dos índices mensais da Selic, desprezando-se a variação do mês 08/2015, adicionado de 1% para o mês de atualização 002) Total Geral - obtido pela soma do Principal (R$ 62.848,87) com a variação da 79.840,46 SELIC (RS 16.991,59) LEGISLAÇÃO LEGISLAÇÃO CORPCIEN TES UUUAIZADOS: = De 04/08/2015 a 22/11/2017 - Sistema Especial de iicuidação e de Custódia - SELIC - Atualização monctária calculada nos termos do Acórilão Nº 1.603 - TCU = Plenário, de 15 06/2011, com nova redação dada pelo .Acórdio Nº 1.247/20E2, « TCU - Plenário, de 23:05/2012