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materia nº 25/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 25 / 2017
Date 2017-11-22
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id149

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.74 · pages: 15

E] ESTADO DE RONDÔNIA
U PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEINº 025 /2017.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de
Ve aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
é ES,
eo Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício
irfanceiro, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 79.840,46 (Setenta e Nove
Mil Oitocentos e Quarenta Reais e Quarenta e Seis Centavos), para dar cobertura às
seguintes programações:
05 - Órgão - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
05.01 - UNIDADE - SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
04 — Administração
04122 — Administração Geral
041220005 — MELHORIA DA INFRAESTRUTURA
041220005.2.049000 — Manutenção das Atividades da SEMOSP
3.3.20.93.00.0000 — Indenizações e Restituições — RP...
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO.........eseeessessasss
R$ 79.840,46
. R$ 79.840,46
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos
provenientes do Artigo 43, $1º, Inciso III, da Lei Federal 4.320/64, pela anulação parcial das
dotações especificadas abaixo:
05 - Órgão - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
05.01 - UNIDADE - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
04 — Administração
04122 — Administração Geral
041220005 — MELHORIA DA INFRAESTRUTURA
041220005.2.049000 — Manutenção das Atividades da SEMOSP
4.4.90.52.00.0000 — Equipamentos e Material Permanente - RP.........eereecerensersererses R$ 3.872,00
041220005.2.063000 — Contrapartida de Convênios
4.4.90.52.00.0000 — Equipamentos e Material Permanente - RP..........seeeeeneemeaoes RS 7.875,29
257510005.2.051000 — Manutenção e Ampliação da Rede de Iluminação Pública
3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo — RP..........cecereeenerereerereesasasreraesernesasaenesasnes R$ 4.943,25
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica — RP... R$ 14.465,45
26 — Transporte
26782 — Transporte Rodoviário
267820005 —- MELHORIA DA INFRAESTRUTURA
267820005.2.055000 — Manutenção e Conservação de Pontes e Bueiros.
3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo — RP..........cccccesersereneeneeneererecenesmesresensnesnena R$ 22.895,11
4.4.90.52.00.0000 — Equipamentos e Material Permanente — RP ........eeesensesereneneese RS 5.789,36
O DS)
; Fone: 0xx(69)3343-2192; CEP:76995-000.
R
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIV
10 — Órgão - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
10.01 - UNIDADE — SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
20 — Agricultura
20606 — Extensão Rural
206060010 — AGRICULTURA FORTE
206060010.1.077000 — Aquisição de Veiculos, Maquinas e Equipamentos Agrícolas.
4.4.90.52.00.0000 — Equipamentos e Material Permanente — RP R$ 20.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO R$ 79.840,46
Artigo 3º - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações
que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Corumbiara — RO, 22 de Novembro de 2017.
A
LAERCIO MARCHINI
Prefeito Municipal
Laércio Marchini
Prefeito Municipal
Termo de R nº 176
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefeorumbiaraQbrturbo.com br ; Fone: 0xx(69)3343-2192; CEP:76995-000.
ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CORUMBIARA
GABINETE DO PREFEITO
Memorando 744/2017/GAB CorumbiaraíRO, 17 de novembro de 2017.
Ao Ilustrissimo Senhor
Ednaldo Paulo de Souza - Analista em Planejamento.
Vimos pelo presente, em referência ao Memorando nº, 064/2017 - SC/PREF e
Ofício nº. 18745/COAFIDIAFIDPCN/SG-MD, encaminhar para que seja elaborado Projeto
de Lei em atenção ao documentos acima mencionados.
Em síntese, o Ministério da Defesa encaminhou o Oficio nº.
18745/COAF/DIAFIDPCNISG-MD. solicitando a restituição do valor de parcela não
executada, referente ao Convênio firmado sob c nº 057/PCN/2013 - SICONV nº. 782708.
A necessidade em abrir o crédito aclicional respectivo, configura-se no sentido de
que, se não for efetuada a devolução do vetor glosado, o município será registrado na
situação de Inadimplência no SIAFICAUC. corforme previsto na Portaria Interministerial nº
507/2011, bem como encaminhamento jo processo ao setor competente e
consequentemente sua inscrição no CADIN = instauração de procedimentos visando a
inscrição em Divida Ativa da União (art. 82 «ia Portaria Interministerial nº 507/2011 e a
Instrução Normativa nº 71-TCU.
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de estimas e apreços e
distinta consideração.
LAÉRCIO t4ARCHINI
Prefeito Mur:ic:pal
Prefeitura Municival defCorumbiaraMo - ww. Olavo? te» 2129 - Fone: (69) 3343-2192 - CEP: 76995-000
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFE.TURA DO MUNICIPIO DE CORUMBIARA
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
SETOR DE CONVÊNIOS
Av. Sen. 9lavo Pires nº 2129, Centro - Fone 0xx69-3343-2192/2249
E-meir preteituracorumbiaraQbrturbo com.br
Memorando nº. 064/2017 -SG/PREF | Corumbiara-RO, 31 de Outubro de 2017.
A sua Excelência o Senho!
LAÉRCIO MARCHINI
M.D. Prefeito Municipal
Poder Executivo
Corumbiara-RO
Assunto: Solicitação de Providências
Exmo., Senhor Frefeito Municipal:
Com os cumprimentos de estilo. dirigimo-nos a Vossa Excelência solicitar
que providencie os trâmites administrativos relacionados ao teor do Ofício nº.
18745/COAF/DIAF/DPCN/SG-MD cuja pretensão é a restituição de valores glosados de
de parcela não executado co Conv. nº. 057/PCN/2013 - Eletrificação Pública, executada
pela empresa M.F. Martins E =P — Enercampo. sendo que a mesma é conhecedora! dos
fatos e se prontificou a efetuar a devida restituição. Assim sendo, entendemos que,
embora tenham sido oporturizadas todas as possibilidades junto à empresa para a
resolução das pendências apontadas e esta as executou. o órgão concedente entendeu
que não foram atendidas e/ou superadas. ensejando para tanto a glosa de parcela não
executada no valor de R$ 72.034,49”, o qual essa municipalidade deverá proceder os
trâmites administrativos para a pretendida restituição, de modo evitar a inscrição no
cadastro de inadimplência e assim ficar impedida do recebimento de recursos
financeiros oriundos do Orcamento Geral da União e do Estado. Pior fim, conforme
solicitado junto ao concedente o prazo para a efetivação da restituição seria até
15/10/217. todavia o Setor de convênios solicitou dilação de prazo” de mais 60 (sessenta
dias) conforme requerido por meio do SICONV e o Oficio nº. 563/2017-SC/PREF, em
razão da não tempestividade do prazo estabelecido pelo concedente face aos trâmites
administrativos a serem adotados para a 2fetivação da restituição em discussão.
!
Atenciosamente:
“Oficio nº 484 20 Pest PREI
Corrigidos até 13 09 2017
“Efetuada em 13 102017 por meio do SICONV O solicitação ms 2017
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tro a DE TN : SN ALESE FINANCEIRA
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. +. Brasilia. 15 de setembro de 2017.
. , ' . memo
Nos cedência Deer St -
“ROO MARCHINI]
D preteto Municipal de Corumbiara
“eus 600 Corumbaara- RO : Toi
! Dratis o presente de amados : à prestação de contas do Convênio nº
EST PEN UE SICONNV CNE
REAR Ministerio da Defesa e o Municipio de
ea ces Datdo de Engenharia do DPCN,
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bica em SSD ARS SAO SO,
se quantiicou a parcela executada do
: a vefenda parcela. A mensuração da
ade de devolução do valor Financeiro propercional
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parcela não escettada do ANCO co
ligada e FIA UNS
e Concedente no montante Ennis
Perco ADE A De MO dida ge tos 2017. assinado pelo Sr
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wrzação das pendencia e nestr ceitevioo trtesenhi Mani!
asc ouros documentos técnicos para
corroborar a udemeçdo
4 A dentada fetos
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ec do Departamento Calha Norte, o qual se
NG MP DST0AI3), de 21/6/2017. nos
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as io fado de coloria não
eietuadas Ressaltando que. após
ão de postes e estrtuc.s de baixa
pn executados poderão se revistos.
cam a jet dovu do objeto.”
Los “ Poet de TA 2017 da Prefenura Municipal
ee ri cs parace atendimento das pendências
Sd Ne BD rt ir demanda essa que foi encanunhada a
E CoAR DIAEDPCN/SG-MD (0603562), À
DNC deste Pregirato quarto
Ec so MEMtE So que e Do iene o cen ALSO DPON SG-MD (0607951), de forma
taronaeias pleito do com enenteo cccsa forme Dos deferido o prazo de trinta dias no bojo dot MÃO qo
nd ASA COME DIAL DPEN SGD dousdee ce Qu TOMBO rag, 4
" Ness adias OO No po nasce ai doa “Anexos da Pr restação de Contas o
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da a MN Ma ND ss. co Parecer mo 128 SG DPOCN/DIENGIMD
Bo Me ds CUM ITA OO
Mans
Referência Cuca ctuprrcso Cetcario
ME Marins - EPP) a Prefeitura Municipal de
' aa RR en o cade pela empresa esccutora do convêémo
' cocada car STCUNNO Tuz-se as + gunles
vel pela realização da vistoria no lucal que
cencesstunána local de energia de adequação do
wa Porem, cabe salientar, mais uma vez, que,
Es oco ri tai fato for submetido à anvençia do
ds Ca julguei po de projeto alterado provado
des excrutadas em furcão das
een relatadas pelo rep sentante
saio da solviação por vane do
“ teneno aonde seram anstalicos dois
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e aein pelacenresentante da Pesteilura, à
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é : da Siva. Porno Velho, Tancredo Neves,
Peçanha. Juscelino Kubitschek. Sete de
cabe ressaltar que o projeto AS BUILT
não RE Poe ess cut do convênio não foi apresr tado no
vom nem antenor, devido à lalta
1H encamenhado. o levantas ento do
vossas dos cabos elétricos (uns 2.13.
“ado impossibilitando sc chegara
de
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- pera rede mipacia
ss : De prata EXATA Om. 3.12 Retirada
RR : no FR Reinado de cabo de alumimo (CAs seção 33
de Convenente; uma vez que «lém do
ocal não ter sido submetido à
wadas quaisquer execrções de
etado houve omissão. curante à
eo uutos cabos É novos postes nas
RA 34 . 4 tom, 2.20 Estrutio tipo CELST: 1600
du po tr datada e mredição, cuicado na boa fe do Cons cnente e
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vo. . . . . Pote ade combustivel este técnico é de
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Ro Pal fato demanda reluema na
mensitacim Caro putecha cs caiba do objeto. alterando o percentus] de
NUS, | . RR TE bordo per tvenico
pestio percentual de VOM2
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ju cido RS ba d31.5/), o valer a ser
vetado vo Termo de Convênio 198%
sc Mila Cata taitdo
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Concedente o Cds “a NTEER us 02. sas. 87. devido ao concedente, valor esse
Sta cortitido date do quesartae e cris not fiscal do convênio, a saber
du
s Neste ei solicito a Vossa Senhoria que promova a restituição do valor
atosado acrescido di devida corveção legalba contar da data do primeiro pagamento realizado
GRSA O ES) no montante de RS TONA exetenta e nove mil trinta & quatro reais e quarenta e
aove centinvosdo ja corrigidos. pa GRU (Codigo de Recolhimento 98822-7 - UG: 110594 -
Gestão: 00001 - Referencia: 7827024 conforme cálculo realizado no sistema débito do TCU.
, Comtavo
da devolução do valor requerido até o dia
15 de outubro de 201704 tuatcipio serto cegostrado na situação de Inadimplência no
SEMPLC ADO contorno previto a nc ritasesteta SOTO bem como será encaminhado
o pr to . Sei cera e testado no CADIN c instauração de
' de tinio conserto dar DM Nesta o o utorme disciplina o art 82 da Portaria
eeceemnstenialas Shou Entao Normais a io CO POD Neste contexto, em não ocorrendo a
mes ação dus sajutos : “em face do que dispõe a Súmula.
PBR To dem 1a Tee du patimónmo público, em “OMO à
DDT nor
Plesentácivs do ur Toi implencia do município pc perante o
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“4 EN , dean ce Pasteie DE DEOQULECIANO FERREIRA
Pete Mede aço Doro te e cio po INTAN COAF.DIAF/DPCNISG-
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ESTADO DE FONDÔNIA É
PEEFEITURA DD MURSICIPIO DE CORUMBIARA COPIA
SECRETARIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
Erro Tire
Au der Mova Diroe nte 2120 Contra — Emne 0xx69-3341-2192/2249
Ofício nº. 484, 0017'PE ve cumbraraiRO. 20 de Setembro de 2017.
Mun, dedo GNtBit
A Empresa Proc Gis 4 +
MF. MARTINS - EPP FP. es
CNPq va ray ca UU ioga FEM
JA
Assunto: Oficio n” 1874€ COAFDIAFDPCN:SS-MD
Qanhar Aastanto
Com os cumprimentos d= estic. dingimo-nos a Vossa Senhoria para
Que casam or cms DO te ME “nega Senhoria q Ofício nº.
18 /ASIÇUAR LUAR UE NE
us conhecimento e providências
necessárias quanto a cesttução DUS mares glosados” conforme rege e
netermne 2 Elisação vigecio di 0 Cu50 é tela observando ainda a data
hrnte condicionada peir ogãc cur edene cara ta! procegmenio O refendo
=xpeqente cefere-se 22 convento 387PCN/2013. cujo objeto é Eletrificação
Publica na Av lfaia Fabio NC Mui dO Ge Corumbiara. Por fim, entendemos a
nog fé da emnrasa seara dO DUE tange 30 demonstrado e comprovado
expedientes Jutrara erciminhados vara o devido saneamento. entretanto o órgão
SONSOCENTT
ceemeprarca, Guriw cesciuiivas Os procedimentos e documentos
eeali Pis cer cume omupeitads adotar medidas no
sen4or de
execução do supramencionado
sonvênic de moac a evrar Srejuds ses púbicos evitando sobremaneira
je ncorer em atos imprsbos conter e esiarba « Le! nº 8429/92
É
arte o as cremnreansão de Vossa Sentra
antecpamos votos «br estima * nrsideraçãe
necmnincaniania
ENERGNMPE
ENERQAMPO)
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
AV. OLAVO PIRES Nº 2129
Exmº, Sr LAÉRCIO MARCHINI
Prefeito Municipal de Corumbiara - RO
Cersjeiras - RO. 25 de Setembro de 2017
Referência: Ofício 484/2017/P.E
Convênio 057/PCN/2013
ExӼ, Sr Prefeito
Em cumprimento ao prescrito em Vosso Ofício de nº484/2017,
»portando-se ao Oficio nº18745/COAF/DIAF'DPON/SG-MD, manifestamos nosso
“entendimento discordante ao parecer deste Ministério, visto que a obra executada por
nossa empresa supera em números qualidade e objeto de tal projeto, entretanto, o
cimento e a capacitação
visto e cemonstrado nos
corpo técnico de fiscalização demonstra não ter cor
técnica adequada para o julgamento destas
pareceres emitidos, que não pretendemos aqu: encamparmos demanda
Entretanto, visando resguardar a integridade e lisura pelas quais
nossa empresa sempre prezou em sua mais elevada estima, vimos diante de Vossa
Excelência, expormos nossa real condição para efetuarmos a Restituição de tal valor,
considerando ainda que convictos do pleno atendimente do projeto em sua totaidade,
bem como das glosas apontadas seta fiscalização nossa empresa não dispõe de
financeiro em espécie para o cumpr mento desta quantia no prazo estipulado.
Informamos que estamos disponibilizando bens imóveis para
venda e que tão logo consigamos alcançar a quantia estipulada, estaremos
-rovidenciando o ressarcimento zos cofres publicos
Diante do exposto e do fato que nossa conduta sempre foi
pautada nos principios de horestidade e eficiência no atendimento de nossos
clientes, expressamos a preocupação em mantermos as contratos, a condição de
fornecedor e parceiro deste Municipio motivo pelo qual solicitamos vossa
compreensão e auxílio para encontrarmos uma solução que possa atender todas as
demandas envolvidas nesta questêo
Sendo oque temos para o momento aproveitamos para
manifestar nossas mais elevadas scudações de estima s consideração,
Atenciosamente
M.F. MARTINS - EPP
CNPJ: 04.749.241/0001-99
wwenercampo.comor , Rua Rondonia 171%. Centro - Fone: (69) 3342-2512
LREJEIRAS - RONDONIA
e-mail: enercampoSTbgmaiLcon — CEP 706.9 )7-000
ESTADO VE RONDÔNIA CÓPIA
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CORUMBIARA
SECRETARIA MUNICIPAL LE PLANEJAMENTO
SETOR DE CONVÊNIOS , E Elim =
t tu ul a
Av. Sen. Oluvo Pires no 4:49, Centro — Fone Ora 0xx69-3343-2192/2249 Proc 3 “Lda LS de .
Dem
deram ret FP
Oficio nº 563/2017-SC/PREF Corumbiar 7 de Outubro de 017 É
& sua Senhoria o Senhor
ROBERTO DE MEDEIROS DANTAS
MOD Covidenadu Geiai
Programa Calha norte
Ministerio da Detesa
Governo Fegerai
Brasilia DF
Assunto: Sclicitação de Diacão de Fraco
Senhor Coordenador Gera!
Tom os cumprimentos cc CSmo Ciriguno-nus a Vossa Senhoria para
que en: atendimento ao Unicio nº :87e5: COAF-D:AF/DPCN/SG-MD' informar que
a empresa execitora dos seres” o agtificaga” quanto au teur do ofício em
epigrafe de modo que a resma marvresicu nteresse” em restituir os valores
glosados Todavia cabe-nos escrascer que para celeridade da pretendida
resttução nuariene a Pretenca dor cpa ta efetuar a resttuição por meio de
(RCufSIS Dronr Ts entretano cecesstanos ce piszc para providenciarmos os
trâmites legas Zac o fiigiuade Eluerja c 7 :e cemanda tempo. pois teremos
e sslatro para posterior autorização
da develução dos vaidres givsauus ao « gão cedente. e assim posteriormente
executar a empresa responsava veirs sarviçis executados para. conforme já
demonstado use, FESliNo a cora mun cipaldage por meio do devido
as “ealizadas Portanto, partindo
ierne mais 60 (sessenta) dias de
que encaminha! Prcjeto de Les narac
en
processo
da premissa da beca to. sclicianiys à este cume
prazo para a etetividade da estitução .stíicando que esse prazo é O necessário
nara a ramit [e] Siabyl quantu aúrtunisirativo necessários
"os nossa solicilação para apreciação e
a legaiidade
érius desejados do que se
tacão ja se encontra inserida no
ANGUSE NESSAS
avicoer a aniy
SICONV em resposta a sol
mem ces ÁUIRCaS:
Memo o ASS
Cs PREDO N
tos aiade . = EN
ESTADO DE RONDÔNIA .
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA *
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
AO:
PREFEITO MUNICIPAL:
Para indicação das fichas a serem reduzidas para o projeto de lei solicitado
ou autorização para que esta Secretaria Municipal de Planejamento possa
fazer a redução das Secretarias que tiverem saldo orçamentário.
Corumbiara - RO, 21 de Novembro de 2017.
)
a
Ednaldo Puulo De Souza
Analista de Plena) OIÇ é Finanças Publicas
Matricula. 1197/5
Po AUTORIZADO
. Parto ga
E S Gl RR
“Psleno Monicipal”
EXIGE SE DIS SETORES ENVOLVIDOS HO
TRAM'T” PRO DESSUAL O CUMPRIMENTO CA LEI
MINISTÉRIO DA DEFESA
SECRETARIA GERAL
DEPARTAMENTO DO PROGRAMA CALHA NORTE
DIVISÃO DF EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA E ANÁLISE FINANCEIRA
COORDENAÇÃO DE: ANÁLISE FINANCEIRA
Esplanada dos Ministérios Bloco “Q" - Protocolo
70049-990 — Brasilia-DF
Telefax: (61) 2023-5351 - Endeteço eletrônico: pc nQdefesagovbr
Oficio nº 22920/COAF/DIAF/DPCN/5G-MD
Brasilia, 09 de novembro de 2017
A Sua Excelência o Senhor
LAÉRCIO MARCHINI
Prefeito Municipal de Corumbiara
76995-000 - Corumbiara - RO
Assunto: Prazo para devolução de valer glosado do convênio nº 057/PCN;2013 (Siconv 782703).
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
1. Trata o presente do vkposto no Oficio nº 563/2017-SC/PREF (0750473), datado de
27/10/2017 e seus anexos, por meio do qual o gestor nunicipal requer prazo de 60 (sessenta) dias,
para a que seja efetuada a restituição do valor glosado.
2. Considerando os termos do arm. 3º da instrução Normauva nº 7| -ICU, ca motivação
apresentada pelo convenente defiro oi prazo requerido para a superação do dano ao crário.
“Art. 3º Diante da omissão no dever de prestar contas, da não comprovação da aplicação de
recursos repassados pela União mediante convênio, contrato de repasse, ou instrumento
congénere, da vcorrência de desfalque, alcance, desvio ou desaparecimento de dinheiro, bens
nu voltares miblicoe ey do prntica de mr jlagol Hogitimo ou mmtipronâmico dp que resue
dano Jo Erário, a qutoridade competente deve imediatamente, antes da instauração da tomada
de contas especial, r me administrativas para car izaçã lisã
observados os principios norteadores dos processos administrativos.”
3. Não obstante, comunco Vossa Excelência que caso não haja a devolução do valor
requerido no ofício nº18745/COAF/DIAF/DPCN/SG-MD, o qual deverá ser atualizado na data de
devolução no sistema débito do TCU , no endereço eletrônico
“hups:/contas tcu.go vbr/debito/We b/Debito/CalculoDeDebito faces", até o dia 27 de dezembro de
2017, o município será registrado na situação de Inadimplência no SIAFI/CAUC., conforme previsto na
Ponaria Interministerial nº 507/2011 bem como será encaminhado o respectivo processo ao setor
competente visando a inscrição no CADIN e instauração de procedimentos visando a inscrição em
Divida Ativa da União, conforme disciplina o am. 82 da Portaria Interministerial nº 507/2011 e a
Instrução Normativa nº 71-TCU.
4. Outrossim, informo também que o ex-Prefeito, Sr DEOCLECIANO FERREIRA
FILHO, responsável pela quitação das nota fiscais vinculadas à execução do contrato foi notificado a
cerca do dano identificado por meio do Ofício nº 18748/COAF/DIAF/DPCN/SG-MD(0681337), de
15/9/2017. Portanto esclareço que a baixa da inadimplência do município poderá ocorrer no caso da
apresentação da instauração das medidas legais visando o resguardo do patrimônio público, conforme
disciplina o art. 72 da Portaria Interministerial 507/2011 e Súmula 230-TCU.
º . I
Respcitosamente,
MARCELO LUIS OLESKOVICZ — Ten Cel
Ordenador de Despesas
Documento assinado eletronicamente por Marcelo Luis Oleskovicz, Ordenador(a) de
Despesa, substituta(a |, em 15/11/20:7, às 23:27, conforme horário oficial de Brasília, com
fundamento no $ 1º, art. 6º, do Decreto nº 8.539 de 08/10/2015 da Presidência da República.
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FODRDENAÇÃO DE ANÁLISE FINANCEIRA COAF
NUP NOS LAO BA R4EIU ID
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TCU rrisunar DE contas DA uniÃo
Sistema Débito
Inclusão de parcelas através de arqu vo Né NES aa ;
Arquivo txt salvo
anteriormente
Inclusão manual de parcelas
Escolher arquivo Nenhum arquivo selecionado ops
Data Tipo Débito + Valor
Informações do débito
k Data
Aplicarjuros + alualização 22/11/2017
Responsavel Função
. Sigla do
Orgão Órgão
Origem do
Débito
Assinatura 1
Assmatura 2
Assinatura 3
Parcelas Cadastradas Exportar relatório: “ PDF “ Excel “ XML
Data Tipo Valor
04/08/2015 Débito 62.848,87
cid : atá fi) 79.840,45
El) nd
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DEMONSTRATIVO DE DÉBITO
(Art. 28 c/c os arts. 24 e 23, [M, b da Lei nº 8.443/92, ce os arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 6.822/80)
(De acordo com a Decisão 1.122/2000 TCU-Plenário e o Acórdão 1603/201 1-Plenário com alterações do
Acórdão 1247/2012-Plenário)
Responsável (eis):
Origem(ens) do débito:
Periodo: 04/08/2015 a 22/11/2017
HISTÓRICO RESUMO
mae
Data Evento D/C Valor
04082015 DD RS 62.848,87 Saldo do débito (Iuclulndo variação da SELIC) em 22/45/2017 R$ 79.840.46
DETALII[AMENTO DO CÁLCULO
001) Variação da SELIC no pcriodo de 04/08/2015 até 22/11/2017, calculada 16.991,59
apiicandu-se subre 0 vaiu: principai (Rô 02.845,87) 0 cueilciente 0,270356,
obtido pela soma dos índices mensais da Selic, desprezando-se a variação do
mês 08/2015, adicionado de 1% para o mês de atualização
002) Total Geral - obtido pela soma do Principal (R$ 62.848,87) com a variação da 79.840,46
SELIC (RS 16.991,59)
LEGISLAÇÃO
LEGISLAÇÃO CORPCIEN TES UUUAIZADOS:
= De 04/08/2015 a 22/11/2017 - Sistema Especial de iicuidação e de Custódia - SELIC - Atualização monctária calculada nos termos do Acórilão Nº 1.603 - TCU
= Plenário, de 15 06/2011, com nova redação dada pelo .Acórdio Nº 1.247/20E2, « TCU - Plenário, de 23:05/2012

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