| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2017 |
| Date | 2017-11-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO PROVISÓRIA DE PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO PARA SERVIDOR EFETIVO QUE IRÁ TRABALHAR COM O PROGRAMA DO GOVERNO FEDERAL DENOMINADO DE "CRIANÇA FELIZ" NO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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a ESTADO DE RONDÔNIA E/ Prob. 1 ) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA Ass. T, ) “eres PODER EXECUTIVO ua PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 0057/2017. DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO PROVISÓRIA DE PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO PARA SERVIDOR EFETIVO QUE IRÁ TRABALHAR COM O PROGRAMA DO GOVERNO FEDERAL DENOMINADO DE “CRIANÇA FELIZ” NO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. APENRÃO o Ordinária 0! a Valdinei da spindoia vereador Preside.'e Biênio 2017/2018 O Prefeito Municipal de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Corumbiara aprova e ele sanciona e publica a seguinte: LEI COMPLEMENTAR Art.1º -Em razão do credenciamento do Município de Corumbiara junto ao Governo Federal, para dar cumprimento do Programa denominado “CRIANÇA FELIZ”, cujo objetivo é o atendimento no âmbito municipal de crianças e suas famílias mediante ações de estímulos, promoção, apoio e acompanhamento do desenvolvimento infantil com vistas ao fortalecimento das ações governamentais, o Poder Executivo fica autorizado a gratificar o servidor efetivo que vier a trabalhar diretamente no referido programa, por prazo indeterminado até que venha ocorrer a descontinuidade do programa federal e/ou outra intercorrência. Art.2º-Para atendimento do disposto no artigo 1º desta Lei fica criado o Quadro Especial Provisório, cuja gratificação é a seguinte: Prefeitura do Município de ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO a - gratificação de R$ 500,00 (quinhentos reais) para o servidor que desenvolver a função de visitador, limitado este a dois servidores, qual deverá possuir escolaridade mínima de 2º grau completo; b - gratificação de R$ 600,00 (seiscentos reais) para o servidor que desenvolver a função de coordenador limitado este a um servidor, qual deverá possuir escolaridade mínima de nível superior completo. Parágrafo Único - O Quadro Especial Provisório criado neste artigo se extinguirá automaticamente se houver a descontinuidade do programa e por conseguinte do repasse financeiro por parte do governo federal. Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei Complementar correrão à conta das dotações próprias, consignadas no orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social, através do repasse efetuado pelo governo Federal. Art.4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar desta data. Gabinete do Prefeito, em 10 de Novembro de 2017. a Laercio Marchini Prefeito Municipal o Marchini eito Municipal cmo de B nº 176 Prefeitura do Municipio de Corumbiara/RO -Av. Olavo Pires, 2129, Centro — Tel. (69) 3343. 2249 — CEP: 76.995-000