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materia nº 5/2017

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 5 / 2017
Date 2017-11-10
EmentaDISPÕE SOBRE CRIAÇÃO PROVISÓRIA DE PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO PARA SERVIDOR EFETIVO QUE IRÁ TRABALHAR COM O PROGRAMA DO GOVERNO FEDERAL DENOMINADO DE "CRIANÇA FELIZ" NO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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a ESTADO DE RONDÔNIA E/ Prob.
1 ) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA Ass. T, )
“eres PODER EXECUTIVO ua
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 0057/2017.
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO PROVISÓRIA DE
PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO PARA
SERVIDOR EFETIVO QUE IRÁ TRABALHAR COM O
PROGRAMA DO GOVERNO FEDERAL
DENOMINADO DE “CRIANÇA FELIZ” NO
MUNICÍPIO DE CORUMBIARA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. APENRÃO o Ordinária
0! a
Valdinei da spindoia
vereador Preside.'e
Biênio 2017/2018
O Prefeito Municipal de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal de Corumbiara aprova e ele sanciona e publica a seguinte:
LEI COMPLEMENTAR
Art.1º -Em razão do credenciamento do Município de Corumbiara junto
ao Governo Federal, para dar cumprimento do Programa denominado
“CRIANÇA FELIZ”, cujo objetivo é o atendimento no âmbito municipal de
crianças e suas famílias mediante ações de estímulos, promoção, apoio e
acompanhamento do desenvolvimento infantil com vistas ao
fortalecimento das ações governamentais, o Poder Executivo fica
autorizado a gratificar o servidor efetivo que vier a trabalhar diretamente
no referido programa, por prazo indeterminado até que venha ocorrer a
descontinuidade do programa federal e/ou outra intercorrência.
Art.2º-Para atendimento do disposto no artigo 1º desta Lei fica criado o
Quadro Especial Provisório, cuja gratificação é a seguinte:
Prefeitura do Município de
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
a - gratificação de R$ 500,00 (quinhentos reais) para o servidor que
desenvolver a função de visitador, limitado este a dois servidores, qual
deverá possuir escolaridade mínima de 2º grau completo;
b - gratificação de R$ 600,00 (seiscentos reais) para o servidor que
desenvolver a função de coordenador limitado este a um servidor, qual
deverá possuir escolaridade mínima de nível superior completo.
Parágrafo Único - O Quadro Especial Provisório criado neste artigo se
extinguirá automaticamente se houver a descontinuidade do programa e
por conseguinte do repasse financeiro por parte do governo federal.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei Complementar correrão
à conta das dotações próprias, consignadas no orçamento da Secretaria
Municipal de Assistência Social, através do repasse efetuado pelo governo
Federal.
Art.4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a
contar desta data.
Gabinete do Prefeito, em 10 de Novembro de 2017.
a
Laercio Marchini
Prefeito Municipal
o Marchini
eito Municipal
cmo de B nº 176
Prefeitura do Municipio de Corumbiara/RO -Av. Olavo Pires, 2129, Centro — Tel. (69) 3343. 2249 — CEP: 76.995-000

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