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materia nº 27/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 27 / 2017
Date 2017-12-04
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id161

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ESTADO DE RONDÔNIA
r. D6
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA | EB
PODER EXECUTIVO 1—e
Assinatura
PROJETO DE LEINº 024/2017.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 749,99 (Setecentos e Quarenta e Nove Reais e Noventa
e Nove Centavos), para dar cobertura às seguintes programações:
06 — Órgão - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
06.01 - UNIDADE - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
12 - Educação
12361 — Ensino Fundamental
123610006 - DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
123610006.2.022000 — Manutenção do Transporte Escolar - Estado
3.3.30.93.00.0000 — Indenizações e Restituições — RC .........ccecreeerererereeaenenenenenencarenenenes RS 749,99
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO......csseesseessscrssecmsseassrensrensseanscanserastamssansennseasonaseerasennsera RS 749,99
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos
provenientes de saldo remanescente do Convênio nº 028/PGE-2015, firmado entre a Prefeitura
Municipal de Corumbiara e o Governo do Estado de Rondônia.
Artigo 3º - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que
forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Corumbiara — RO, 04 de Dezembro de 2017.
«ão
Sb Tsupordinris
LAERCIO MARCHINI Ocorrido em —"——
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiaraDwebsat com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000
“pi
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICIPIO DE CORUMBIARA
GABINETE DO PREFEITO - y
Mem. nº 756/2017/GAB - Corumbiara/RO, 27 de Novembro de 2017.
A Senhora:
Margarete Tomazini Teixeira
Secretária Municipal de Finanças - SEMFIN
Para providencias:
— Vimos pelo presente, encaminhar para as devidas providencias de Vossa Senhoria
Ofício nº 333/2017/SEMED/SGE , onde solicita a elaboração de Projeto de Lei para
abertura de crédito adicional: especial com vistas a restituição de saldo que não foi
utilizado no valor de R$ 749,99 ( setecentos e quarenta e nove reais e noventa e nove
centavos), oriundos do convênio nº 028/PGE- 2015 (Conforme documento em anexo),
Sendo no que se apresenta para o momento, Deste modo reitero votos de estimas e
apreços e distinta consideração.
o Atenciosamente,
LAÉRCIO MARCHINI
Prefeito Mun. de Corumbiara
Termo de P. 176
Prefeitura Municipal de orumbiara/RO - Av. Olavo Pires, 2129 - Fone: (69) 3343-2192 - CEP: 76995-000

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