| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2017 |
| Date | 2017-12-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE RONDÔNIA r. D6 PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA | EB PODER EXECUTIVO 1—e Assinatura PROJETO DE LEINº 024/2017. “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte: LEI: Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 749,99 (Setecentos e Quarenta e Nove Reais e Noventa e Nove Centavos), para dar cobertura às seguintes programações: 06 — Órgão - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO 06.01 - UNIDADE - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO 12 - Educação 12361 — Ensino Fundamental 123610006 - DESENVOLVIMENTO DO ENSINO 123610006.2.022000 — Manutenção do Transporte Escolar - Estado 3.3.30.93.00.0000 — Indenizações e Restituições — RC .........ccecreeerererereeaenenenenenencarenenenes RS 749,99 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO......csseesseessscrssecmsseassrensrensseanscanserastamssansennseasonaseerasennsera RS 749,99 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes de saldo remanescente do Convênio nº 028/PGE-2015, firmado entre a Prefeitura Municipal de Corumbiara e o Governo do Estado de Rondônia. Artigo 3º - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Corumbiara — RO, 04 de Dezembro de 2017. «ão Sb Tsupordinris LAERCIO MARCHINI Ocorrido em —"—— Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiaraDwebsat com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000 “pi ESTADO DE RONDÔNIA MUNICIPIO DE CORUMBIARA GABINETE DO PREFEITO - y Mem. nº 756/2017/GAB - Corumbiara/RO, 27 de Novembro de 2017. A Senhora: Margarete Tomazini Teixeira Secretária Municipal de Finanças - SEMFIN Para providencias: — Vimos pelo presente, encaminhar para as devidas providencias de Vossa Senhoria Ofício nº 333/2017/SEMED/SGE , onde solicita a elaboração de Projeto de Lei para abertura de crédito adicional: especial com vistas a restituição de saldo que não foi utilizado no valor de R$ 749,99 ( setecentos e quarenta e nove reais e noventa e nove centavos), oriundos do convênio nº 028/PGE- 2015 (Conforme documento em anexo), Sendo no que se apresenta para o momento, Deste modo reitero votos de estimas e apreços e distinta consideração. o Atenciosamente, LAÉRCIO MARCHINI Prefeito Mun. de Corumbiara Termo de P. 176 Prefeitura Municipal de orumbiara/RO - Av. Olavo Pires, 2129 - Fone: (69) 3343-2192 - CEP: 76995-000