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Câmara MunicipaUeCofumbiara
01
ESTADO DE RONDONIA
MUNICÍPIO DE CORÜMBIARA
PODER EXECUTIVO
OFICIO 097/2021-GAB
Ao
Corumbiara/RO, 09 de Março de 2021.
excelentíssimo senhor
Osmar Tavares Lourenco
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA/RO.
ASSUNTO: DISCIPLINA NORMAS PARA O
FUNCIONAMENTO DO TRANSPORTE ESCOLAR NO
MUNICÍPIO DE CORÜMBIARA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Senhor Presidente:
Temos a honra de trazer, por intermédio de Vossa Excelência,
ao conhecimento dessa Colenda Casa de Leis, o presente Projeto de Lei do Poder Executivo
que disciplina normas para o funcionamento do transporte escolar no município de
Corumbiara e dá outras providências.
Pelo exposto, requer-se a Vossa Excelência que, dentro das
possibilidades administrativas desse Poder Legislativo, bem como após a devida concordância
dos demais Pares que o compõe, seja o presente Projeto de Lei apreciado e votado em Sessão
Legislativa, nos termos da Lei Orgânica do Município de Corumbiara e do Estatuto dessa
Casa de Leis, culminando com suas aprovações.
Na oportunidade, renovamos protestos de elevada estima e
distinta consideração.
eandro Teixeira Vieira
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Corumbiara/RO - Av. Olavo Pires, 2129 - Fone; (69) 3343-2192 - CliP: 76995-000
Càmata
WiunicipaUeCofunibiara
ESTADO DE RONDÔNIA
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JUSTIFICATIVA
CÂMARA MUNICIPAL DE CORÜMBIARA
PROTOCOLO n.
DATA
Chefe do Setoíugislaúvo
Pon.007/2021
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N® ...CX?!VÍ... DE 09 de março de 2021.
EMENTA: DISCIPLINA NORMAS PARA O FUNCIONAMENTO DO
TRANSPORTE ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE CORÜMBIARA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Apresento para deliberação e discussão de Vossas Excelências, o Projeto de Lei
que tem por objetivo disciplinar normas para o bom funcionamento do transporte escolar no
município de Corumbiara/RO.
O transporte escolar de alunos residentes em área rural do nosso município, deve
ser adequado, atendendo plenamente aos usuários, nos termos desta Lei e das normas
pertinentes.
Para o seu bom funcionamento, o transporte escolar deve envolver
responsabilidades recíprocas tanto dos pais de alunos, quando do cumprimento das normas
estabelecidas nesta Lei, quanto do Município que tem que assumir as mesmas disposições,
devendo ser adequado, satisfazendo as condições de continuidade, regularidade, atualidade,
segurança, higiene, cortesia e eficácia na sua prestação.
O objetivo principal desta Lei é estabelecer normas para o fimcionamento do
transporte de educandos da Rede Pública do Sistema Municipal de Educação do Município de
Corumbiara, podendo em sendo compartilhado com o Estado, assumir as mesmas disposições
para o transporte de alunos da rede pública do sistema estadual de educação.
Assim sendo, pelo exposto, requer-se a Vossa Excelência que, dentro das
possibilidades administrativas desse Poder Legislativo, bem como após a devida concordância
dos demais Pares que o compõe, seja o presente Projeto de Lei apreciado e votado em Sessão
Legislativa, nos termos da Lei Orgânica do Município de Corumbiara e do Estatuto dessa
Casa de Leis, culminando com sua aprovação.
Na oportunidade, renovamos protestos de elevada estima e distinta consideração,
o que estendemos aos seus Nobres Pares.
Corumbiara-RO, 09 de março de 2021.
Atenciosamente,
.eandro Teixeira Vieira
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Corumbiara/RO - Av. Olavo Pires, 2129 - Fone: (69) 3343-2192-CEP: 76995-000
fLS
tôS
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PROJETO DE LEI N°0M/2O21
CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PROTOCOLO
PATA 101 Hfs / M ^5
Chefe do Setor Legislativo
Pon.007/2021
-rrldo
oco
DISCIPLINA NORMAS PARA O
FUNCIONAMENTO DO TRANSPORTE
ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE
CORUMBIARA.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1° Estabelecer normas para o funcionamento do transporte de educandos da
Rede Pública do Sistema Municipal de Educação do Município de Corumbiara,
podendo em sendo compartilhado com o Estado, assumir as mesmas disposições
para o transporte de alunos da rede pública do sistema estadual de educação.
Art. 2° Manter o transporte escolar com recursos públicos, certificando-se de que
todos que dele se beneficiam devem zelar pelo cumprimento das leis vigentes e das
normas estabelecidas nesta Portaria, de forma que o esforço coletivo na
manutenção desse benefício seja respeitado.
Art. 3° Destinar o transporte escolar ao atendimento de educandos regularmente
matriculados na rede pública do Sistema Municipal de Educação e dos alunos da
zona rural matriculados na Rede Estadual, em tendo o Município adesão ao
programa ire vir, fruto da Lei Estadual n° 4.426/2018.
Parágrafo único. Ficam proibidas as caronas nos veículos escolares, a fim de
garantir o cumprimento da legislação e das normas nacionais vigentes.
CAPITULO II
DA QUALIDADE DOS SERVIÇOS
Prefeitura Municipal de Corumbiara/RO - Av. Olavo Pires. 2129 - 1-one; (69) 3343-2192 - CKP: 76995-000
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Art. 4° o serviço cJe transporte escolar rural deve ser adequado, atendendo
plenamente aos usuários, nos termos deste Regulamento e sem prejuízo de outras
exigêriçias expressas no processo licitatório e nas normas pertinentes.
5°^erviço adequado é o que satisfaz as condições de continuidade,
N^úiaridade, atualidade, segurança, higiene, cortesia e eficácia na sua prestação.
§1° Para o fim do disposto neste artigo, considera-se:
I - Continuidade: a prestação dos serviços com a observância rigorosa do
calendário letivo, das datas, dos turnos e dos trajetos dispostos para o transporte
escolar, sem interrupção ou suspensão;
II - Regularidade: a observância dos horários dispostos para cada trajeto do
transporte escolar;
III - Atualidade: a adequação das técnicas, dos veículos, dos equipamentos, das
instalações e de sua conservação, conforme os padrões mínimos exigidos em edital
e regulamento;
IV - Segurança: a prestação do serviço com a adoção de todas as medidas
preventivas para o adequado funcionamento dos veículos, com manutenção e
equipamentos de segurança adequados, a condução dos veículos com a
observância das normas de trânsito, com toda a prudência, segurança e pericia
requerida para as condições peculiares dos trajetos e dos usuários transportados e a
orientação e acompanhamento dos usuários no embarque, na viagem e no
desembarque;
V - Higiene: a limpeza permanente dos veículos e o asseio dos condutores e
acompanhantes, bem como a manutenção dos equipamentos em condição de
higienização;
VI - Cortesia: o atendimento e acompanhamento dos usuários e demais agentes
públicos envolvidos com o transporte escolar rural de forma atenciosa, solícita,
educada e prestativa, com especial atenção aos aspectos de segurança;
VII - Eficiência: o atendimento de todas as obrigações dispostas em editais, em
contratos, nos regulamentos e nas demais normas jurídicas aplicáveis, assim como
a ordem dos agentes públicos responsáveis, com observância dos prazos, dos
quantitativos e dos qualitativos exigidos;
§2° Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção motivada
por caso fortuito, força maior ou em emergência, ou após prévio aviso, quando:
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I - Motivada por razões de ordem técnica que envolva segurança dos veículos ou
dos passageiros;
II - Por outras razões de relevante interesse público motivadamente justificado à
Administração;
CAPÍTULO III
DEVERES DOS PAIS E OU RESPONSÁVEIS
4^É dever e responsabilidade dos pais o cumprimento das normas
estabelecidas abaixo para o bom funcionamento do transporte escolar:
I - Esperar o transporte no local de embarque (ou de desembarque, se for o caso),
com antecedência, de no mínimo, dez minutos antes do horário determinado pelo
transporte escolar, pois se não estiver no local do embarque, ele partirá sem o aluno
(a):
II - Esse transporte é coletivo por isso o seu trajeto é calculado, e quem deve
esperá-lo é o (a) usuário (a) e, não, o motorista;
III - Orientar o (a) usuário (a) para manter seus pertences embaixo de seu assento
ou em locais indicados pelo motorista;
IV - Evitar sair do local de embarque se o transporte se atrasar, porquanto pode ter
havido um problema de última hora, caso em que o pai ou responsável deverá
aguardar ou entrar em contato com o motorista, através do celular;
V - Orientar diariamente os filhos sobre as recomendações do transporte público
municipal em relação ao comportamento deles durante os trajetos, tais como:
a) Ficar sempre no lado correto para embarque que é o lado direito da
pista;
b) Não comer e beber no interior do ônibus;
c) Não colocar as mãos para fora ou jogar quaisquer objetos pelas janelas;
d) Não discutir com os colegas; falar palavrões, gritar, mexer com
pedestres ou outros motoristas;
e) Não estragar ou escrever nas poltronas ou qualquer outra parte do
veiculo;
f) Fazer uso do cinto de segurança;
g) Respeitar os colegas, e o motorista, seguindo as determinações deles
para manter a disciplina e a segurança dos alunos. ^
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VI - Determinar ao usuário (a) que, no estacionamento da escola, na saída,
permaneça junto ao motorista: ^
VII - Proibir a corrida na frente do ônibus, pois os cuidados e a segurança no
transporte iniciam no portão de casa e seguem até a entrada da unidade escolar e
vice-versa. Além disso, o (a) usuário (a) deve esperar que o ônibus pare
completamente antes de se dirigir para o embarque;
VIII - Conscientizar o (a) usuário (a) para permanecer sentado (a), até que o ônibus
pare completamente, para se levantar para desembarcar;
IX - Avisar sempre que o aluno não for para a escola ou se vão buscá-lo na volta.
Tenha-se em mente que o serviço de transporte escolar é de altíssima
responsabilidade, além de facilitar a vida dos pais e dos alunos;
Parágrafo único - Caso o aluno desrespeite as regras estabelecidas, os pais serão
comunicados, podendo o aluno sofrer restrição do transporte.
CAPÍTULO IV
DOS DIREITOS E DEVERES DO EDUCANDO
Art. 5° Na utilização do transporte escolar são direitos do educando:
I - Ser tratado com respeito e cortesia;
II - Ter assentos suficientes para sua acomodação, durante o trajeto;
III - Solicitar o registro em sistema adequado, sempre que houver ocorrência de
fatos que agridam a sua integridade física ou que coloque em risco sua segurança.
Parágrafo Único. As reclamações registradas no sistema deverão ser
acompanhadas pelos responsáveis pelo transporte escolar que encaminharam aos
órgãos competentes.
Art. 6° O educando que utiliza o transporte escolar, independente da Unidade
Educacional em que estuda, deverá:
I - Aguardar o veículo no local pré-estabelecido, sendo pontual;
II - Entrar no veículo, sentar-se no lugar apropriado e permanecer sentado, enquanto
este estiver em movimento, durante todo o trajeto de casa para a escola e da escola
para casa;
III - Afivelar corretamente o cinto de segurança;
IV - Não conversar com o motorista, quando este estiver conduzindo o veículo,
exceto em casos emergenciais;
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V - Respeitar o motorista, monitor e os colegas dentro do veículo;
VI - Manter a ordem e a boa conduta, procedendo com decência e civilidade, e
resolvendo conflitos através do diálogo, sem brigas ou baderna dentro do ônibus
escolar;
VII - Manter a higiene do veículo, não jogando lixo no seu interior;
VIII - Reivindicar as autoridades competentes melhorias no transporte escolar,
quando necessário, apresentando suas solicitações, podendo esta ser de forma
eletrônica através do sistema fornecido gratuitamente pelo Município;
IX - Descer do veículo, em seu ponto de desembarque, depois que este encontrar-se
totalmente parado;
X - Ser solidário com aqueles que passam por algum tipo de problema, agindo sem
discriminação;
XI - Devolver ao respectivo dono qualquer objeto que seja esquecido no interior do
veículo ou encaminhar à coordenação da escola para que esta tome as medidas
necessárias;
XII - Ouvir as recomendações e orientações dos monitores e motoristas, diretores
das escolas e pessoas responsáveis pelo transporte escolar;
XIII - Confirmar o nome do motorista, nome do monitor, e condições do ônibus
através de aplicativo de celular disponibilizado pela administração pública, assim
como, número da placa do veículo e condições deste veículo;
^ g.^Art. 7° Os educandos que utilizam transporte escolar, independente da Unidade
Educacional em que estudam, ficam terminantemente proibidos de:
I - Colocar partes do corpo para fora do veículo, quando este estiver em movimento
ou mesmo parado;
II - Consumir e utilizar tabaco, bebidas alcoólicas e entorpecentes no interior do
veículo;
III - Explodir quaisquer tipos de bomba, bombinhas ou explosivos dentro do veículo
escolar;
IV - Depredar o veículo;
V - Portar qualquer tipo de arma ou objeto cuja utilização possa colocar em risco a
segurança do educando dentro do veículo;
VI - Jogar objetos pelas janelas do veículo, quando este tiver parado ou em
movimento;
Prefeitura Municipal deCorumbiara/RO - Av, Olavo Pires, 2129 - ]"one: (69) 3343-2192 - ClíP: 76995-000
Oâmata
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VII - Cruzar pela frente do veículo ao descer em seu ponto de desembarque:
§1° Os indivíduos que estiverem sob o efeito de bebidas alcoólicas ou entorpecentes
ficará impedido de entrar ou embarcar no veículo escolar;
§2° O educando ou qualquer outra pessoa que depredar o veículo escolar poderá
ser penalizado ao pagamento dos danos causados;
§3° Caso o (a) aluno (a) desrespeite as regras estabelecidas, os pais serão
comunicados e, havendo reincidência, o (a) aluno (a) poderá ser suspenso (a) do
transporte.
CAPÍTULO V
DOS DIREITOS E DEVERES DO MONITOR
/!} Art 8° - Os veículos de transporte escolar contarão, sempre que possível, com a
presença de monitor para as vans, ônibus e micro-ônibus;
I [ Art. 9° - O monitor do transporte escolar deverá:
I - Ter idade superior a dezoito anos;
II - Apresentar anualmente certidão negativa de antecedentes criminais;
III - Apresentar-se devidamente identificado com crachá e preferencialmente com
colete reflexivo contendo o dístico MONITOR;
IV - Portar telefone celular, para registro de suas atividades;
V - Não pronunciar palavras de baixo calão dentro do ônibus, ou próximo aos
alunos;
VI - Não fumar próximo as crianças ou em local que seja visível aos alunos;
VII - Utilizar aplicativo disponibilizado pela secretária municipal de educação para
realizar o registro de bordo, registrando todas as ocorrências, embarques,
desembarques e alterações de percursos ou incidentes;
VIII - Acompanharem os alunos menores de 10 anos até o responsável ou ponto de
segurança, no seu desembarque;
IX - Realizar a travessia do aluno menor de 10 anos quando por via de
impossibilidade de o mesmo estar no lado correto para o embarque, evitando que o
aluno realize a travessia da estrada sozinho; ^
CAPÍTULO VI
DOS DIREITOS E DEVERES DO MOTORISTA
Prefeitura Municipal deCorumbiara/RO - Av, Olavo Pires, 2129 - Pone: (69) 3343-2192 -CHP: 76995-000
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í2_ Art. 10 É recomendado aos motoristas mudanças comportamentais, de acordo com
as regras disciplinares e responsabilidades estabelecidas pela legislação vigente,
ficando proibido de:
I - Colocar passageiros no banco da frente ao lado do motorista;
II - Ter qualquer tipo de contato físico com o (a) aluno (a);
III - Fazer brincadeiras de cunho pessoal, piadas e colocar apelidos no (a) aluno (a);
IV - Ser agressivo com alunos (as);
V - Parar em estabelecimento comercial durante o trajeto escolar, para efetuar
compras para o aluno, para unidade escolar ou mesmo para o motorista;
VI - Autorizar a saída do aluno da unidade escolar;
VII - Suspender o aluno do transporte compete a Secretaria Municipal de Educação
§10 - São deveras do motorista:
I - Relatar para a equipe gestora toda e qualquer irregularidade que achar
necessária;
II - Ao ser convocado para o desempenho da função deverá atender com gentileza,
pontualidade e ciente que deverá esperar até o final, para o transporte dos alunos de
volta a escola;
III - Não fazer transporte de aluno para eventos extras, sem uma pessoa da unidade
escolar para cuidar da disciplina dos alunos dentro do transporte;
IV - Sempre que perceber alguma situação inadequada ou de risco para o aluno,
comunicar a direção da unidade escolar imediatamente, ou o responsável imediato;
V - Se houver alguma eventualidade que impeça o uso do transporte agendado, a
coordenação do transporte deverá avisar a equipe gestora da unidade escolar ou o
responsável pelo transporte;
VI - Não falar ao celular enquanto dirigir;
VII - Usar o cinto de segurança;
VIII - Não ultrapassar o limite de velocidade, proposto na legislação:
IX - Não cometer imprudência ao volante;
X - Portar habilitação exigida pela legislação que lhe assegure o pleno
desenvolvimento da tarefa que lhe fora atribuída;
XI - Conhecer, cumprir e fazer cumprir as normas estabelecidas pela Secretaria
Municipal de Educação e as Leis inerentes ao trânsito e ao transporte de alunos;
Prefeitura Municipal de Corumbiara/RO - Av, Olavo Pires, 2129 - Fone: (69) 3343-2192 - CfiP: 76995-000
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XII - Manter em lugar visível a placa de identificação da rota;
XIII - Manter o sistema de acompanhamento da rota em funcionamento enquanto
estiver atuando no transporte escolar;
XIV - Manter a integridade e funcionalidade dos itens de segurança dos veiculos
utilizados no transporte escolar rural;
XV - Cuidar da higienização, conservação do veículo e manutenção dos
equipamentos de segurança, tais como; extintor de incêndio, cinto de segurança,
portas e janelas em pleno funcionamento, bem como informar em sistema próprio
problemas e/ou necessidades de manutenção ou falha em dispositivos do ônibus;
^ XVI - Manter-se sempre no assento que lhe é destinado, não sendo permitido seu
deslocamento para chamar a atenção ou fiscalizar o comportamento de aluno;
XVII - Relacionar-se respeitosamente com aluno e monitor, relatando em sistema
próprio da administração pública quaisquer indisciplinas, desrespeitos, ofensas,
atritos e outras irregularidades ou danos causados a si e/ou ao veículo, registrando
os fatos;
XVIII - Trajar-se uniformizado de forma adequada, e preferencialmente portando
crachá de identificação;
XIX - Observar sempre os locais de embarque/desembarque e as paradas indicadas
pelo Serviço Administrativo da Secretaria Municipal de Educação, evitando paradas
que submetam os alunos às travessias de pistas (estradas e ruas);
^ XX - Manter o roteiro, não desviando o veículo da rota pré-estabelecida para o
transporte do aluno e definida na rota, registrando possíveis ocorrências ou desvios
ocasionais em decorrência de emergência ou avarias nas vias, devidamente
comprovadas no sistema/aplicativo fornecido pela administração pública;
XXI - Manter a porta do veículo travada quando este estiver em movimento;
XXII - Respeitar a velocidade máxima estabelecida em Lei para o percurso;
XXIII-Movimentar o veículo somente quando todos os alunos estiverem acomodados
e com cintos de segurança;
XXIV- Contribuir para a melhoria dos serviços de transporte escolar, apresentando
críticas e sugestões ao Serviço Administrativo da Secretaria Municipal de Educação;
XXV- Cumprir subsidiariamente as normas estabelecidas pelo Regulamento do
Serviço de Transporte Escolar Rural no Município de Corumbíara;
Prefeitura Municipal de Corumbiara/RO - Av. Olavo Pires, 2129 - Í-one: (69) 3343-2192 -CHP: 76995-000
rs
Í3
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§2° Em caso de desacato, o motorista deve registrar os ocorridos pelo celular,
manter a calma e levar o problema até o seu coordenador, para que ele tome as
providências necessárias.
CAPÍTULO Vil
DOS DEVERES DA UNIDADE EDUCACIONAL
Art. 11 - As Unidades Educacionais da Rede Pública Municipal de Corumbiara, que
utilizam do transporte escolar, deverão:
I - Ser o principal elo entre as comunidades atendidas e o setor responsável pelo
Transporte Escolar da Secretaria Municipal de Educação, conscientizando em todas
as reuniões de pais e alunos das boas práticas a serem adotadas no transporte
escolar;
II - Em eventos extras que necessite do uso do transporte escolar municipal, a
unidade escolar tem a responsabilidade de eleger um funcionário da escola para
cuidar da disciplina dos alunos para o embarque e desembarque;
III - Ouvir as reclamações de motoristas, monitores e da comunidade quando vierem
ao seu encontro;
IV - Viabilizar as soluções de problemas relacionados aos educandos, gerados no
interior do veículo, quando estes forem de sua competência e, quando necessário
encaminhar a outras instâncias, conforme se sequem:
a) Secretária Municipal de Educação; V-..
/
b) Conselho tutelar;
c) Conselho Municipal de Educação ou Conselho Tutelar (quando for o caso), e;
d) Polícia especializada, caso necessário.
V - Conscientizar os educandos sobre a importância de não realizar ingestão de
alimentos dentro do ônibus, da limpeza e higienização dos veículos usados;
VI - Orientar os educandos quanto ao cumprimento do horário de embarque e
desembarque;
VII - promover e manter a ordem no horário do embarque e desembarque dos
educandos na escola;
Vlil - informar por escrito, ao motorista e à Diretoria de Ensino, quando houver
suspensão de aula, com no mínimo quarenta e oito horas de antecedência;
Prefeitura Municipal de Conimbiani/RO - Av. Olavo Pires, 2129 - [•one; (69) 3343-2192 - CllP: 76995-000
ÇlS.
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IX - Franquear acesso à internet para motoristas e monitores, para que estes
possam atualizar seus aplicativos de trabalho, e;
X - Em caso de suspensão de aluno o motorista deverá ser avisado pela escola e o
transporte do aluno só será regularizado, mediante aviso da equipe gestora da
unidade escolar ao motorista.
CAPÍTULO vm
DO CONTROLE E REGISTRO DE EMBARQUE, ROTAS E RELATÓRIOS
l'J Art. 12 Compete ao monitor do transporte escolar realizar diariamente o registro de
freqüência do embarque e desembarque do aluno que utiliza o transporte escolar,
devendo conter as informações mínimas de:
I - Local de embarque;
II - Distância percorrida pelo aluno dentro do ônibus;
III - Tempo de permanência no ônibus;
IV - Local de desembarque;
V - Hora do embarque e desembarque;
VI - Registro de eventuais incidentes dentro do ônibus e/ ou mudanças de rotas, e;
VII - Tipo de pista transitada (pavimentada ou não pavimentada);
I í Art. 13 Compete ao motorista do transporte escolar realizar o registro das seguintes
informações:
^ I - Local de início da sua jornada e km do hodômetro de forma diária;
II - Local de desembarque final dos alunos;
III - Registro de manutenção do veículo, informando o que foi feito e quando;
IV - Registro do abastecimento do veículo com a informação de quantidade de
combustível, tipo e km do hodômetro; e;
V - Rotas interditadas;
Art. 14 As informações geradas pelo monitor e motoristas devem ser digitais,
registrada em aplicativos de celular, devendo este ser o diário de bordo de cada um
dos atores do transporte escolar.
/f Art. 15 Os sistemas que irão registrar esta atividade deverão disponibilizar
funcionamento em modo offline, sem a necessidade de conexão a rede de internet,
devendo possibilitar o envio das informações quando ocorrer a conexão com a
internet.
Prefeitura Municipal de Corumbiara/RO - Av. Olavo Pires. 2129 - l-one: (69) 3343-2192 - CEP: 76995-000
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Art. 16 Os monitores e motoristas deverão realizar a conexão com a Internet ao
menos uma vez por semana, sendo aconselhado que ocorra diariamente na escola
que realizam o desembarque dos alunos para que a informação sempre esteja
atualizada.
CAPÍTULO IX
DAS COMPETÊNCIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
[ ^ Art. 17 Compete á Secretaria Municipal da Educação:
I - Realizar os trâmites legais necessários à manutenção de veículos, conforme
legislação e normas vigentes;
II - Cobrar condições adequadas de tráfego dos veículos a secretaria de obras e/ou
correlatas, dando prioridade à manutenção das vicinais que são utilizadas para o
transporte dos educandos;
III - Fiscalizar se os serviços estão sendo realizados com qualidade adequada e de
acordo com legislação e as normas vigentes;
IV - Exigir das Unidades Educacionais e as comunidades atendidas, relatórios das
irregularidades acerca do funcionamento do transporte escolar, buscando possíveis
soluções:
V - Solicitar a substituição de motoristas e monitores, quando estes não estiverem
conduzindo o trabalho de acordo com as normas do Transporte Escolar ou se
negarem às mudanças necessárias para atender o educando e a escola dentro das
!;^as estabelecidas;
VI - Oferecer o transporte escolar a todos os educandos da zona rural que residam
em distância superior a 2.000 metros da unidade de ensino mais próxima da sua
fesidência que ofereça o ano escolar em curso;
[ Vl^Determinar os trajetos feitos pelos veículos escolares, definindo que a distância
da casa do educando ao local de seu embarque, será de até 2.000 (dois mil )
metros;
y I j ^ VII - Exigir que os monitores e motoristas utilizem do aplicativo de transporte escolar,
registrando suas funções, como embarque, desembarque e os demais eventos
disponíveis aos mesmos;
Vlil - Manter o banco de dados de alunos e rotas, atualizados, permitindo assim o
funcionamento correto, integrado e não permitindo superlotação em ônibus, e;
Prefeitura Municipal de Corumbiara/RO - Av. Olavo Pires. 2129 - Pone: (69) 3343-2192 - CPP: 76995-000
X
J ,
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^ IX - Realizar reaproveitamento de rota, e roteamento para melhoria da qualidade do
transporte escolar. / ,
-: CAPITULO X
DOS VEÍCULOS DO TRANSPORTE ESCOLAR
S - Art. 18 Os veicuios utilizados no transporte escolar rural deverão apresentar todas
as condições exigidas pela legislação e atos regulamentares de trânsito,
especialmente as exigidas para o transporte cle^_scolares e de passageiros. ^
Art. 19 A utilização dos veicuios destinados ao transporte escolar rural deverá
atender as seguintes condições:
I - Ser vistoriado semestralmente no DETRAN/RO sejam eles pertencentes ao -
Poder Público Municipal ou à empresa contratada, para verificação dos'
equipamentos obrigatórios e de segurança;
II - Transitar com placa de identificação da rota escolar, afixada no para-brisa do.
veiculo, bem como manter a lista atualizada dos alunos no seu interior, contendo
nome, endereço e telefone do responsável;
III - estar caracterizado com faixa indicativa de transporte escolar, conforme
estabelecido no art. 136, do Código de Trânsito Brasileiro.
§1° Os veículos de trajetos com alunos que apresentam deficiência terão exigências
específicas, compreendendo, quando necessário, elevador de acesso aos veículos,
portas de largura especial, assentos dotados de adaptações, box para cadeira de
rodas, suportes de apoio e todos os demais equipamentos necessários para a
segurança dos usuários.
§2° O Município poderá determinar a padronização visual dos veicuios utilizados no
transporte escolar rural, bem como ordenar a fixação de informações relativas ao
itinerário a ser percorrido pelos veículos.
§3° A Administração poderá proceder a novas exigências relativas às condições de
segurança, higiene e comodidade dos usuários ou para atender a outras razões de
interesse público.
Art. 20 Fica fixado o máximo de 14 (catorze) anos de idade, a contar da data de
fabricação, para todos os veicuios contratados empregados na prestação do
transporte escolar rural do Município.
Parágrafo único. Independente do ano de fabricação, o Município poderá retirar de
circulação ou recusar quando terceirizado, qualquer veículo disponibilizado para o
Prefeitura Municipal de Corumbiara/RO - Av. Olavo Pires, 2129 - i'one: (69) 3343-2192 - Cl-P: 76995-000
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transporte, se constatado, mediante vistoria, comprometimento da segurança, do
conforto ou da confiabilidade da prestação adequada dos serviços, bem como por
inobservância das especificações técnicas exigidas pela legislação aplicável ou pelo
Município.
Art. 21 Os veículos de transporte escolar rural, antes de entrarem em serviço,
devem ser submetidos à inspeção semestral para a verificação dos equipamentos
obrigatórios e de segurança, nos termos da legislação.
§1° Na ausência de regulamentação específica para a inspeção semestral prevista
no art. 136, inciso II do Código de Trânsito Brasileiro, o Município indicará os
critérios a serem observados para o atendimento deste artigo.
§2° Adicionalmente às exigências de inspeção semestral, os veículos serão
inspecionados pelo Município de Corumbiara para a verificação do cumprimento das
demais exigências dispostas neste regulamento, no edital de licitação e nos
contratos e, em especial, quanto aos aspectos de segurança, higiene, conservação
e comodidade aos usuários.
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
j)i( Art. 22 Em caso de desobediência ou descumprimento às normas não previstas
neste documento fica a cargo da Secretaria Municipal de Educação tomar as
devidas providências dentro das normas legais^
^5 Art. 23 As disposições constantes deste Regulamento aplicam-se a todos
prestadores de serviços contratados para a execução do transporte escolar rural no
âmbito do Município de Corumbiara, ou da frota própria de execução direta.
Art. 24 Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal da Educação,
em consonância com os dispositivos legais vigentes.
^ ^ Art. 25 Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Corumbiara - RO, 09 de março de 2021.
.eandro Teixeira Vieira
Prefeito Municipal de Corumbiara
Termo de Posse 196
Prefeitura Municipal de Corumbiara/RO - Av. Olavo Pires, 2129 - Fone: (69) 3343-2192 - CEP: 76995-000
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transporte escolar, costurado com os Associações de Pais,
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INTRODUÇÃO
Este Manual de Normas para Gestão do Transporte Escolar é parte
integrante da Metodologia do Município de Corumbiara-RO para Gestão do
Transporte Escolar Público.
Este Manual teve por foco os sistemas de transporte escolar operados
em nível municipal e, como preocupação Implícita, a problemática de trabalho
relacionada com a oferta destes serviços pelo Poder Público.
Sua finalidade é o aperfeiçoamento das práticas administrativas e a
otimização do alcance dos recursos públicos relativos ao transporte escolar.
Em princípio, sua execução pretende atingir as seguintes metas:
- melhoria dos serviços prestados aos escolares;
- obediência à Legislação do Transporte Escolar;
- economia no custo faturado pela medição correta do comprimento das rotas;
- redução de custos operacionais com a otimização dos traçados dos itinerários
dos veículos de transporte escolar.
Adicionalmente, no entanto, tendo em vista o caráter sistêmico da
organização dos seus resultados, prevê-se que outras funções e benefícios
sejam passíveis de realização, como a reorganização de oferta educacional no
Município de Corumbiara-RO.
A participação das Escolas Estaduais e Municipais no Programa de
^ Transporte Escolar (PTE), mesmo que estimulada a partir da execução deste
manual.
OBJETIVOS DO MANUAL
Este Manual tem por objetivo servir aos gestores de transporte escolar,
do município, para apoiar os processos decisórios, favorecer ações gerenciais
integradas e harmonizadas, e também homogeneizar procedimentos a ser
adotado pelo Município em relação aos seguintes aspectos:
- normalização dos procedimentos de atendimento aos alunos;
- a coleta de dados e informações destinadas a uso comum;
- a contratação de condutores e serviços de transporte escolar;
as
^ss
- a fiscalização, inspeção, vistoria e outros, pertinentes ao transporte escolar.
Visa expor tópicos de demanda legal, elementos normativos e de
padronização condicionantes das atividades de prestação dos serviços de
transporte escolar.
Pretende-se que sirva como elemento referencial para que os gestores
de transporte escolar possam melhor dialogar com a comunidade de usuários,
com o Ministério Público e com os prestadores de serviço de transporte
escolar.
Os métodos de trabalho, normas e padrões aqui apresentados são
justificáveis na medida em que permitem:
- a ocorrência de processos mais racionais e maior economia de recursos;
- ganhos de produtividade decorrente da racionalização normativa;
- ganhos de escala pela adoção de técnicas de trabalho em comum;
- formação de certa cultura funcional técnico-administrativa que favorece a
troca de informações e a articulação de ações;
- maior integração das atividades administrativas e técnico-operacionais
pertinentes aos sistemas de transporte escolar;
- eliminação de práticas individuais, geralmente orientadas por interesses
particulares ou de grupos específicos;
- melhoria da capacidade de gestão na medida em que facilita os processos de
orientação administrativa e a ação técnico-metodológica.
Além das normas relacionadas, Estado e Ministério Publico podem
propor outras que julgarem necessárias, assim como alterar para melhor os
parâmetros aqui explicitados. Quando isto acontecer, será sempre produtivo e
que as alterações sejam comunicadas à Secretaria Municipal de Educação -
gestora do Sistema de Gestão do Transporte Escolar - para que estas normas
e parâmetros possam ser atualizados/melhorados.
O MODO SOLIDÁRIO DE DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA DE
TRANSPORTE ESCOLAR (PTE)
Na execução do PTE foi adotado como pressuposto geral que a
integração e melhoria dos processos de gestão do transporte escolar, a
respeito de poder ser motivada em função de esforços originários no âmbito do
Governo Municipal. No qual permita que o problema possa ser resolvido de
modo solidário entre o Estado, Municípios, fornecedores de transporte escolar
e outros agentes. A palavra solidária deriva do vocábulo latino sólidu,
significando força, união, adquirindo um sentido moral ao vincular-se á idéia da
justiça e da união entre as pessoas para o bem comum (Mance, 1999).
Desta forma, no âmbito deste programa se entende como 'modo
solidário' o conjunto de ações postas em prática de forma participativa e de
comum acordo, entre o Estado e Município (secretarias de educação e setores
de transporte escolar), fornecedores de serviço de transporte escolar público.
RELATIVOS AO TRANSPORTE ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE
^ CORUMBIARA
A adoção deste enfoque 'solidário' visa propiciar condições não apenas
para tornar possível a articulação dos esforços desenvolvidos em nível
municipal, mas também facilitar melhores condições para o planejamento e a
gestão dos recursos destinados para esta forma de prestação de serviço.
Inclusive, espera-se que a partir deste esforço solidário se consiga promover o
desenvolvimento de competências para que, com base neste empreendimento,
outros objetos de interesse do Município possam ser trabalhados em comum
acordo.
1 ASPECTOS A SEREM NORMATIZADOS
Aspectos necessários a serem normatizados no campo de trabalho
pertinente aos gestores de transporte escolar, particularmente em relação às
atividades técnico-administrativas e operacionais:
- co-responsabilidades com os entes solidários;
- contratação dos serviços de transporte escolar;
- condições técnico-instrumentais dos fornecedores;
- condições técnico-instrumentais dos veículos;
- inspeção e vistoria dos veículos de transporte escolar;
- condições técnico-instrumentais dos condutores;
- atendimento aos usuários de transporte escolar;
- restrições de atendimento aos usuários e dos serviços;
- fiscalização do transporte escolar;
- sinalizações relativas ao transporte escolar;
- coleta de dados relativas ao transporte escolar;
- utilização do Sistema de Gestão do Transporte Escolar.
1.1 LEGISLAÇÃO PERTINENTE
- Constituição Federal, de 1988.
- Constituição Estadual, de 2006.
- Lei Federal n° 9.394/1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB)
- Lei Federal n° 101/2000, de Responsabilidade Fiscal .
- Lei Federal n° 8.069/1990, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
- Lei de Licitação n° 8.666/1993 e suas alterações.
- Lei n° 9.503/1997, que estabelece o Código de Trânsito Brasileiro.
- Lei n° 14.260/2003, que estabelece isenção de Impostos para veículos de
transporte escolar.
- Resolução CONTRAN n° 14/1998 e alterações.
- Resolução CONTRAN n° 92/1999, que dispõe sobre requisitos técnicos
mínimos do registrador instantâneo e inalterável de velocidade e tempo,
conforme o Código de Trânsito Brasileiro.
- Resolução CONTRAN n° 168/2004, que estabelece Normas e Procedimentos
para a formação de condutores de veículos automotores e elétricos, a
realização dos exames, a expedição de documentos de habilitação, os cursos
de formação, especializados, de reciclagem e dá outras providências.
- Resolução n° 03/2007, do Conselho Deliberativo, do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação (FNDE).
- Resolução n° 02/2009, do Conselho Deliberativo, Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação (FNDE).
- Resolução n" 40/2010, do Conselho Deliberativo, Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação (FNDE).
- Resolução n° 1/2011, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(FNDE).
1.2 CORRESPONSABILIDADES INSTITUCIONAIS GERAIS
São as seguintes as co-responsabllidades institucionais gerais
pertinentes aos envolvidos com a consecução deste Programa:
- aderir ao Programa de Transporte Escolar (PIE), como condição de acesso
aos recursos instrumentais e informativos disponibilizados;
- adotar este Manual de Normas como instrumento referencial para os
processos de gestão técnico-administrativa;
- participar do Sistema de Gestão de forma proativa, fazendo críticas
construtivas e fornecendo sugestões que viabilizem melhorias de qualidade nos
métodos de trabalho;
2. RESPONSABILIDADES DO SETOR DE TRANSPORTE
São as seguintes as responsabilidades procedimentais a serem
Adotadas.
- Responsabilizar-se pela operação do Sistema de Gestão em nível municipal;
- incluir o conteúdo do Contrato Padrão de Prestação de Serviços de
Transporte Escolar nos respectivos editais de licitações formalizados em nível
municipal;
- adotar como referenciais os indicadores produzido por pesquisas internas e
externas;
- providenciar veículos adaptados para o transporte de alunos da Educação
Básica, com deficiências e que freqüentam a rede pública de ensino;
- manter contato com a equipe gestora do Governo do Estado.
- fornecer dados e informações atualizadas:
- adotar a Metodologia de Custos, definida de modo padronizado no âmbito
municipal;
- informar aos gestores da Secretaria de Educação tanto Municipal quanto
Estadual, toda e qualquer Implementação que o município venha a proceder
em relação a estas normas e parâmetros.
2.1 RESPONSABILIDADES QUANTO AO FORNECIMENTO DE DADOS&
- respeitar o princípio de que os dados cadastrais fornecidos poderão ser
publicados de forma individualizada;
- respeitar o principio de que os dados municipais de natureza cadastral,
somente poderão ser acessados pelos gestores de transporte municipal;
- fornecer dados cadastrais e de pesquisa sobre o sistema de transporte
escolar municipal, assim como sobre os fornecedores, rotas, veículos,
condutores, monitores/auxiliares e pessoal administrativo relacionado com o
transporte escolar, pertinentes ao Município;
- responsabilizar contratualmente os fornecedores de serviço de transporte
escolar ao repasse de dados e informações;
- fornecer dados atualizados que possibilitem o cálculo do custo/aluno e do
custo/quilômetro, tanto no caso de frota própria como terceirizada;
- responsabilizar-se pela qualidade e veracidade dos dados fornecidos tanto
pelo município como pelos fornecedores e condutores;
- atualizar os dados de pesquisa a cada novo veiculo, condutor, monitor,
- atualizar os dados de pesquisa sobre combustíveis mensalmente;
- contribuir para melhoria dos instrumentos de apropriação de dados e
informações e para a qualidade dos dados a serem utilizados.
2.2 RESPONSABILIDADES QUANTO À APROPRIAÇÃO DAS ROTAS
- utilizar os mesmos conceitos e métodos de trabalho no levantamento das
rotas de transporte escolar (conceitos adotados pelo PTB);
- utilizar de alguma a base cartográfica referenciai, para o mapeamento das
rotas de transporte escolar;
- apropriar as rotas de transporte escolar por quilômetro e não por outro critério;
- adotar como critério básico o pagamento dos serviços de transporte escolar
terceirizado, por quilômetro rodado;
- proceder a otimização das rotas de transporte escolar e conseqüente
atualização de modo sistemático;
- realizar o mapeamento das rotas de transporte escolar nos casos em que o
município optar por uma proposta de rota diferente das geradas
2.3 RESPONSABILIDADES QUANTO À CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS
- estabelecer como referencial o Contrato Padrão de Prestação de Serviços de
Transporte Escolar e outros instrumentos padronizados
- respeitar o grau de dificuldade das rotas, como sendo os critérios adotados
pelo Município para classificação de suas rotas de transporte escolar;
- incluir no contrato de prestação dos serviços a obrigatoriedade do contratado
em fornecer dados e informações para o setor de transporte escolar.
RESPONSABILIDADES QUANTO À SINALIZAÇÃO E PROTEÇÃO
TOPOLÓGICA
- estabelecer que o embarque/desembarque de alunos, próximo às escolas,
seja feito preferencialmente no portão principal ou em situação lateral, que
resguarde os estudantes de atravessar via de trânsito para acesso à escola;
- sinalizar os locais de embarque/desembarque de alunos na proximidade das
escolas, resguardando locais de utilização exclusiva dos veículos de transporte
escolar.
2.5 RESPONSABILIDADES QUANTO Ã FISCALIZAÇÃO
- nomear responsáveis pela fiscalização dos veículos;
- estabelecer formalmente e oficialmente os critérios segundo os quais a
fiscalização deverá atuar.
2.6 RESPONSABILIDADES QUANTO Ã ABERTURA DE NOVAS ROTAS
- proceder os respectivos processos de otimização ou mapeamento de novas
rotas e/ou ramificações informando a Secretaria Municipal de Educação.
NORMAS PARA FORNECEDORES DE TRANSPORTE ESCOLAR
3.1 RELATIVAS ÃS CONDIÇÕES PESSOAIS/EMPRESARIAIS
Documentos a serem apresentados:
DA EMPRESA
- Contrato social da empresa, com as últimas alterações;
- CNPJ da empresa prestadora de serviços de transporte escolar;
- Alvará vigente da prefeitura onde a empresa/pessoa está registrada;
- Certidão simplificada da Junta Comercial;
- Certidão Negativa de Falência e Concordata;
- Certidão Negativa do FGTS;
- Certidão Negativa do INSS;
- comprovante de endereço da empresa.
DOS SÓCIOS OU PESSOA FÍSICA
- RG 0 CPF dos sócios da empresa/pessoa prestadora de serviços;
- Certidão Negativa da Justiça Federal;
- Certidão Negativa da Justiça Estadual;
- Certidão Negativa de antecedentes criminais;
- comprovante de regularidade com a Justiça Eleitoral;
- comprovantes de endereço da empresa dos sócios.
DOS VEÍCULOS
- Certificados de registro dos respectivos veículos.
3.2 RELATIVAS ÀS CONDIÇÕES DE RELACIONAMENTO DA EMPRESA
COM O MUNICÍPIO
- fornecer dados cadastrais atualizados sobre a empresa, os veículos,
condutores, monitores etc., para que o município possa incluí-los no Sistema
de Gestão do Transporte Escolar;
- apropriar a quilometragem percorrida mensalmente por rota, conforme
contrato específico, informando os dados ao município;
- zelar para que os condutores de veículos e os auxiliares/monitores se
apresentem trajados de forma condizente com a função exercida;
- atender aos requisitos de manutenção dos veículos necessários para garantir
a segurança e o conforto na prestação do serviço de transporte escolar;
- é proibido ao fornecedor de transporte escolar colocar condutores em serviço
sem o devido cumprimento às determinações legais;
- manter em dia o licenciamento dos veículos do transporte escolar;
- apresentar comprovante de seguro do veículo, que indenize danos materiais e
pessoais, respeitado um limite mínimo para indenização;
- exigir que os fornecedores de serviços executem as respectivas contratações
de mão-de-obra em conformidade com o que determina a legislação vigente;
- permitir aos encarregados da fiscalização livre acesso, em qualquer dia ou
horário, aos veículos de transporte escolar;
- observar rigorosamente os horários e roteiros determinados pelo município;
- comunicar de imediato aos gestores de transporte escolar a ausência dos
alunos atendidos por ramificações ou galhos fora do tronco principal das rotas.
4. NORMAS PARA VEÍCULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR
4.1 RELATIVAS ÀS CONDIÇÕES OPERACIONAIS
4.1.1 Idade dos veículos
Em princípio, adota-se como referencial que, no mínimo, os veículos tipo vans
ou peruas, ônibus ou microônibus deverão ter no máximo 14 (catorze ) anos de
idade, conforme a lei municipal n°1065/2017.
4.1.2 OUTROS ASPECTOS OPERACIONAIS
- mostrar em lugar visível a devida autorização do DETRAN para
funcionamento como veículo de transporte escolar, na qual deverá estar
expresso o número máximo de passageiros possíveis de serem transportados
ao mesmo tempo;
- portar no veículo a identificação do motorista constando seu nome completo,
o respectivo número da Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
- portar no veículo a identificação do monitor/monitora com copias de seus
documentos pessoais (RG, CPF);
- Estar visível um número de telefone para eventuais reclamações ou
informações;
- não permitir que o número de alunos possíveis de serem transportados seja
maior que o número de assentos com cintos de segurança disponíveis;
- respeitar a distância entre os assentos, que deve ser igual a 23 cm;
- os veículos devem ser dotados de limitadores de abertura dos vidros
corrediços para no máximo 10 cm;
- portar em lugar visível o certificado de vistoria anual;
- a substituição de veículos somente poderá ser feita mediante consulta e
autorização pelo gestor de transporte escolar, cabendo ao gestor a aprovação
ou rejeição das substituições propostas, após avaliação da documentação do
veículo e da respectiva inspeção;
- os veículos não poderão utilizar insulfilm e nem poderão ser movidos a gás.
4.2 RELATIVAS À SINALIZAÇÃO DOS VEÍCULOS
- ostentar, nas laterais e fundos da parte externa uma faixa de 40 cm de altura
na cor preta escrita em amarelo, ou vice-versa, com a identificação
"ESCOLAR";
4.3 RELATIVAS À VISTORIA DOS VEÍCULOS
- os veículos de transporte escolar devem ser vistoriados/inspecionados antes
de entrar em serviço e a cada 6 meses, conforme lista de checagem específica,
visando a verificação de equipamentos obrigatórios, de segurança e outros
exigidos por lei;
- a vistoria dos veículos deverá ser realizada por empresas/órgãos
credenciados pelo INMETRO e os equipamentos de Inspeção aferidos por
órgão oficial;
- adicionalmente à inspeção anual, o município procederá vistorias semestrais
para verificação das demais exigências legais e, em especial quanto aos
aspectos de segurança, higiene, conservação e comodidade dos usuários.
4.4 RELATIVAS ÀS CONDIÇÕES DE RELACIONAMENTO
- os veículos de transporte escolar devem atender as necessárias condições de
segurança e higiene como determina o Código de Trânsito Brasileiro;
- nenhum veículo poderá ter suas características originais alteradas sem prévia
autorização das autoridades competentes;
as
- os veículos de transporte escolar não poderão portar cartazes, faixas,
películas, adesivos ou outros dispositivos afixados nos vidros, janelas ou
demais superfícies, sejam eles de que natureza for;
- os veículos do transporte escolar são exclusivos para o transporte de alunos
da educação básica da rede pública de ensino;
- é vedado o transporte de alunos em pé ou com lotação maior que o permitido
por lei;
- é vedado o transporte de crianças menores que 10 anos no banco da frente
dos veículos de transporte escolar;
- é proibido o transporte de passageiros juntamente com os escolares, salvo
autorização prévia e expressa do município, fundamentada no interesse
público.
5. NORMAS PARA CONDUTORES DE TRANSPORTE ESCOLAR
5.1 RELATIVAS ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS
- apresentar documento de Registro Geral (Identidade), Carteira Nacional de
Habilitação e CPF válidos;
- ser maior que 21 anos;
- ter capacidade de interpretar textos;
- estar habilitado na categoria "D" ou "E" há pelo menos 1 (um) ano;
- ser aprovado em exame de avaliação psicológica;
- apresentar certidão negativa da Justiça Federal referente a processos
^ criminais relativos a crimes de homicídio, roubo, estupro e corrupção de
menores;
- apresentar certidão negativa do DETRAN relativa a multas recebidas;
- não ter cometido infrações graves ou gravíssimas ou ser reincidente em
infrações médias durante os últimos 12 meses;
- apresentar certidão/certificado de conclusão do Curso de Formação de
Condutores, ou respectiva renovação a cada cinco anos, conforme currículo
previsto em lei;
- portar a respectiva credencial comprobatòria do Curso de Formação de
Condutores;
- condutores de veículo devendo trajar uniforme;
- é vedado aos condutores de veículo de transporte escolar falar ao telefone
celular enquanto dirigem;
- é proibido aos condutores de veículo de transporte escolar manter qualquer
forma de relacionamento individual com os estudantes, além daqueles de
urbanidade, atenção e camaradagem decorrentes da prestação dos serviços;
- os condutores devem portar crachá que identifique seus respectivos nomes,
número de identidade e empresa/instituição para a qual trabalham.
5.2 RELATIVAS ÀS CONDIÇÕES DE RELACIONAMENTO
- fornecer dados cadastrais atualizados para o município;
- acatar as orientações do setor de transporte escolar;
- não ingerir bebida alcoólica durante o expediente de trabalho;
- não fumar e não permitir que qualquer pessoa o faça no interior do veículo
e/ou nos lugares onde existe trânsito e ou permanência de escolares;
- apresentar-se adequadamente trajado com uniforme, sendo vedado o uso de
bermudas e camisetas;
- conhecer e observar as disposições contidas na legislação (federal, estadual
e municipal) referente ao transporte escolar;
- conhecer a aplicar os preceitos de segurança adquiridos mediante
treinamento;
- zelar pelas condições de higiene e limpeza dos veículos de transporte
escolar;
- zelar para que as condições de funcionamento do veículo satisfaçam as
demandas de segurança dos alunos;
- solicitar dos responsáveis pelo transporte escolar o documento de autorização
de transporte de alunos a ser anexado no veículo;
- manter em local visível no âmbito interno do veículo a respectiva autorização
para transporte de alunos,
- o condutor deve receber uma relação atualizada dos alunos que deverá
transportar contendo nome, data de nascimento e telefone para contato com os
pais ou responsáveis;
- os condutores devem ser orientados para denunciar eventuais casos de
buliying que porventura estejam ocorrendo no período de transporte escolar;
- é proibido ao condutor parar o veículo em locais como lanchonetes,
mercados, panificadoras e outros pontos comerciais para que os passageiros
possam comprar produtos diversos. Exceto em circunstâncias emergenciais, o
condutor deve se ater única e exclusivamente ao roteiro predeterminado pelo
município.
6. NORMAS PARA ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS
6.1 PERTINENTES A SECRETARIA EO SETOR DE TRANSPORTE
- providenciar ou exigir das empresas terceirizadas o Curso de Formação de
Condutores de Veículos de Transporte Escolar, para que os condutores
recebam as devidas informações quanto à forma de tratamento aos usuários
de transporte escolar;
- determinar às unidades escolares o cadastramento, no ato da matrícula, dos
alunos que necessitam do transporte escolar.
- cadastrar as escolas de destino dos alunos;
Nos casos em que os condutores e ou monitores/monitoras informarem à
Secretaria de Educação e ou setor de transporte algum problema de
comportamento dos alunos durante o trajeto do transporte escolar, que
comprometam a segurança física e psicológica do conjunto dos alunos
transportados (uso de drogas, bebidas alcoólicas e armas; depredação dos
veículos; buliying; agressões físicas emorais etc.), o procedimento
recomendado é o seguinte:
a) uma ocorrência: orientar o aluno verbalmente quanto ao acontecimento,
solicitando que o procedimento não se repita, e encaminhar um comunicado
por escrito aos pais / responsáveis do aluno, com assinatura dos mesmos
confirmando o recebimento do comunicado.
b) duas ocorrências: enviar novo comunicado aos pais / responsáveis pelo
aluno, informando-os sobre a reincidência do problema e advertindo quanto á
possibilidade de suspensão do transporte escolar no caso do problema voltar a
acontecer.
c) três ocorrências: suspender o transporte escolar do aluno e comunicar
formalmente os pais / responsáveis e Conselho Tutelar.
6.3 PERTINENTES AOS CONDUTORES/MONITORES
- permanecer no veículo durante todo o trajeto de transporte dos estudantes;
- permanecer atento ao que ocorre no interior do veículo, providenciando os
devidos cuidados quanto a situações emergenciais (alunos em pé, algazarra,
comportamentos inseguros, não utilização dos cintos de segurança etc.);
- proporcionar segurança satisfatória aos alunos e resguardar a sua própria
segurança (coibir a ocorrência de bulyingy,
- relacionar-se harmoniosamente e de forma polida com os passageiros;
- prestar informações aos pais e professores direção escolar sobre os serviços
e eventuais problemas ocorridos;
- informar aos gestores de transporte escolar, eventuais danos e/ou problemas
causados pelos passageiros, para que as devidas providências sejam tomadas.
6.4 PERTINENTES ÀS ÁREAS DE EMBARQUE/DESEMBARQUE
- as áreas de embarque/desembarque devem prever área de escape que
garanta a segurança dos alunos;
- as áreas de embarque/desembarque devem ser sinalizadas;
- o embarque/desembarque dos alunos deve ser feito sob a supervisão de um
adulto;
- é vedado o embarque/desembarque de alunos no meio da rua;
- o embarque/desembarque somente poderá ser efetuado pelo lado da calçada
ou da margem da estrada à direita do veículo;
- o embarque/desembarque somente poderá ser feito nos pontos
predeterminados pelo município;
- as áreas de embarque/desembarque, respectivamente mais próximas das
escolas de destino dos estudantes, devem ser sinalizadas de modo especial e,
preferencialmente, serem de uso exclusivo dos veículos de transporte escolar.
6.5 PERTINENTES AOS VEÍCULOS EM GERAL
- é proibida a circulação de veículos que não atendam os requisitos de
segurança estabelecidos por lei;
- é proibido fumar dentro dos veículos de transporte escolar;
- é vedado o desvio das rotas de transporte escolar para atendimento a outras
demandas que não aquelas estritamente relacionadas ao
embarque/desembarque de alunos;
- é vedada a utilização de veículos de transporte escolar que apresentem riscos
aos alunos e/ou falta dos equipamentos básicos de segurança;
6.6 PERTINENTES AOS ALUNOS
- o atendimento aos alunos deverá respeitar a distância mínima de dois
quilômetros para alunos de ensino fundamental e médio;
- excetuam-se desta regra os seguintes casos:
/-«N, a) alunos com deficiência temporária ou permanente de locomoção, decorrente
de alguma deficiência física, sensorial ou mental;
b) quando no trajeto percorrido há fatores objetivos de risco, que podem
colocar o aluno em condições inseguras.
c) o transporte escolar será oferecido em rotas onde há manutenção das
estradas, pelo município ou estado, vedado aos demais mantenedores;
d) os alunos não podem trafegar sem o cinto de segurança devidamente
colocado;
e) é vedado o atendimento de escolares dentro das propriedades particulares
(chácaras, sítios, fazendas etc.), exceto em circunstâncias especiais por
decisão judicial ou do município;
f) aos pais/responsáveis compete a responsabilidade de orientar os seus filhos
sobre os deveres e responsabilidades no percurso para a escola/casa;
g) aos pais responsáveis compete á responsabilidade de entregar e
recepcionar seus filhos no ponto de embarque e desembarque;
h) os pontos de embarque e desembarque serão determinados pela Secretaria
Municipal de Educação, sendo que a distância máxima percorrida pelos alunos
não poderá exceder 2.000 (dois mil metros) de sua residência até a Linha
Mestra;
i) o estudante e/ou responsável que optar por matrícula em estabelecimento
diferente daquele indicado pela Secretaria Municipal de Educação, abdica do
direito à utilização do transporte escolar.
6.7 PERTINENTES AOS DEMAIS PASSAGEIROS NÂO-ALUNOS
- é vedado o transporte de outros passageiros não-alunos;
- excetuam-se desta regra os professores e funcionários de escolas públicas
não servidas por transporte público regular, particularmente aqueles das
escolas rurais, a critério do município, e desde que não se comprometa o
transporte em segurança dos alunos.
6.8 PERTINENTES AO TRANSPORTE DE CARGAS EM GERAL
- é vedado o transporte de cargas de qualquer espécie, além daqueles
pertencentes aos alunos e professores, destinados aos processos de
aprendizagem (bolsas, mochilas, trabalhos escolares e assemelhados).
7. RESPONSABILIDADE DA DIREÇÃO DA ESCOLA
7.1- Caberá a equipe gestora das unidades escolares;
a) Acompanhar a chegada e saída do transporte Escolar;
b) Monitorar a freqüência diária de estudantes oriundos do Transporte Escolar;
c) Notificar a Secretaria Municipal de Educação, acerca de ocorrências não
resolvidas entre Unidade Escolar, Condutor e o Estudante do Transporte
Escolar;
d) Informar à Secretaria de Educação qualquer alteração no trajeto licitado
quanto ao acréscimo ou a redução de alunos;
e) Informar sobre o uso inadequado de vestimentas e comportamento dos
motoristas;
f) Atestar as freqüências contendo os dias trabalhados pelos motoristas;
g) Solicitar com antecedência da Secretaria Municipal de Educação o uso do
transporte para quaisquer atividades extracurriculares, sendo 10 dias para
atividades dentro do Município e 30 dias para atividades fora do município,
mediante deferimento da Secretaria Municipal de Educação;
h) Somente autorizar deslocamentos de motoristas com veículos do transporte
escolar de sua unidade escolar, mediante emergência justificada;
,ça\deC0!®teB
i) Apresentar justificativa de utilização de combustível para os deslocamentos
de emergência;
j) Informar a Secretaria Municipal de Educação sobre os casos omissos
ocorridos em suas unidades escolares.
8. NORMAS PARA FISCALIZAÇÃO
São as seguintes as demandas para a fiscalização do transporte escolar:
- os pais de alunos devem ser estimulados a participar dos processos de
fiscalização, particularmente em relação à segurança dos alunos, aos horários
de embarque/desembarque dos alunos e se os motoristas realmente atendem
os 'galhosVramificações para atendimento específico;
- a fiscalização dos veículos de transporte escolar deve ser feita por pessoal da
Secretaria Municipal de Educação e setor de transporte, devidamente treinado
para esta função, com apoio das escolas;
- a Secretaria de Estado da Educação, por meio de órgão especificamente
nomeado para tal fim, também poderá exercer processos de fiscalização de
que trata estas normas.
7.1 RELATIVAS À FISCALIZAÇÃO DOS VEÍCULOS
- os veículos devem estar em conformidade com a respectiva 'Lista de
Checagem'.
7.2 RELATIVAS AOS CONDUTORES DE VEÍCULOS
- os condutores devem estar em conformidade com a respectiva 'Lista de
Checagem'.
7.3 RELATIVO AO ATENDIMENTO A SER FEITO PELA ESCOLA
- verificar se a Secretaria transporta os alunos no horário;
- conferir se os veículos não são desviados para outros atendimentos;
- observar a aparência visual do veículo;
- será emitido pela escola, a cada dois meses, um relatório sobre a oferta do
transporte escolar assinado pelo diretor da escola para a análise do setor de
transporte e da Secretaria Municipal de Educação.
Estes parâmetros, no entanto, podem ser otimizados/melhorados, mediante
avaliação e recomendação dos gestores estaduais e municipais do transporte
escolar, e incorporados a este Manual.