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materia nº 4/2021

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 4 / 2021
Date 2021-03-19
EmentaDISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO NA ÍNTEGRA DO CAPÍTULO X - DA INCORPORAÇÃO - E ACRESCENTA O PARÁGRAFO 3º, NO ARTIGO 17 - CAPÍTULO V, DOS REAJUSTES - DA LEI COMPLEMENTAR Nº 081/2018 - PLANO DE CARREIRA, CARGHOS E SALARIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA (RO) - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id177

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-04-09 Proposição aprovada F —
2021-04-09 Proposição aprovada F —
2021-04-09 Aguardando a inclusão na ordem do dia U —
2021-03-26 Aguardando emissão de parecer da comissão S —
2021-03-24 Proposição aprovada em 1º turno P —
2021-03-19 Aguardando emissão de parecer da comissão P —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-04-12T12:38:13.196538-03:00 Apresentado 8 0 0
2021-04-12T12:36:44.948988-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
FALACIO VEREADOR MANOEL RIBEIRO^^^^^;^
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N» 004/2021
mensagem
Sênior.., s.nio™, Câmara Muniolpal;
Apressamos para apreciação dos Nobres Edis Proieto ,r. r ^
CAPITULO V - DOS REAJU«!TP«! ha i PARAGRAFO 3° NO ARTIGO 17 - OE CARREIRa"":^^^^^^^^ " Ll^S^cir "
CORUMBIARA (RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNC^sTí.os'""^'''
seguem; "encias, pelos motivos que
novembro no de 2019, ^ em seu artigo 39 § Constitucional 9" ficou veH.Hn° 103 de 1? Ho
a incorporação de vantaoen-, Ho p ' expressamente
exercício de funLo h! r -
rPSneração dlXeir ^
-omendlr a^Caç/o Cargos, Carreiras e Salários (LC n "^lIoiVtend' " P
determinado que o Setor Lpokiof , ^ Presidência
~/=r=£i=~„T:
Desta forma, foi elaborado o presente o„- , ,r
Complementar visando a revooacão rf! h '
inconstitucional com a edição da EC n" iSíT
submetido à apreciação dos nobres Edis senri apoio irrestrito de Vossas Excelência ' o as Excelências na aprovação do PLC. - V/x
...
% ^ vr ;Vfr-- .- .
• •- . ,-v;r .
Oif. 'HSÍgls/r
• ,_v<:.',í:^, "
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
gamara municipal de CORUMBIARA
PALACIO VEREADOR MANOEL RIBEIRO
Desta forma, encaminho o projeto de lei complementar para
apreciação dos nobres colegas. mentar para
Corumbiara (RO),16 de março de 2021.
ires Lourenço
>r Presidente
Biênio 2021/20^2
W;rma^^'Jo4^ /^#Cardoso
'er^adí9ií- T°Lsecretário
üênio 2021/2022
José Hrmino da Silva
Vereador Vice-Presidente
Biênio 2021/2022
Soion Pd^reira ereira de de Souza ^ v
Vereador 2° Secretário
Biênio 2021/2022
Aveníds Itáliâ c. Frsnco n®2n*iR r^an».
estado de RONDÔNIA
. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
municipal de CORUMBIARA P^ACIO VEREADOR MANOEL RIBEIRO
PROJETO nF= LEI COmpi TI
004/2021
Soíon Pereira de SouM
Vereador 2® Secretario
Biênio 2021/2022
rlfríxf APITULO X - revogação DA incorporação na íntegra - DOE
acrescenta o PARÃGRAFO 3», NO ARTIGO
17 - CAPITULO V. DOS REAJUSTES - DA LEI
COMPLEMENTAR N° 081/2018 - PLANO DE
carreira, cargos e salarios da
CAMARA municipal DE CORUMBIARA (RO) -
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Orgânica Municipal c/c o Art 24doR ' ^ei
LEI COMPLEMENTAR
32 e seus parágrafos, da Lei ComplemÍnrr n" 08ílTií ' " ^^'9°
da Emenda Constitucional n" 'lTa'L°iTnãn^^-'''^?^ ^
Art. 39, da Constituição FeJnZLZ ° ^°
exatos termos do Art. 13, da referida Emenda'CoITuXT
o oual ^ -
CAPITULO V
DOS REAJUSTES ^
Art.17. ...
§ n...
§2°....
Avenida Itália C.
■ Fone/Lussra^sTs?"
CàniataWuTiiw
V
as
estado de RONDÔNIA
oATíAnA'' '-^^'slativo municipal municipal de corumbiara
PALACIO VEREADOR MANOEL RIBEIRO
§ 3° A incorporarão extinta, paga em virtude de direito adauirido .p™
«tdi"cr"" e no
- Art. 3°. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Oáma^Ya^)^ares Lourenço
Vereador Presidente
Biênio 2021/2022
Wilra^iÒi|é''Çardoso
Vere^íc|p
Biênio 2/ 2022
Corumbiara (RO),16 de março de 2021.
José hírmino da Silva
Vereador Vice-Presidente
Biênio 2021/2022
íoion Pereír^^ouSÍ
Vereador 2° Secretário
Biênio 2021/2022
íAiW
Avenida Itália O. ^018, Corumblata (RO). CEP: 76.995^00
Fone/Fax: (69)3343-2157- AC
lVO
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNCIPAL DE CORUMBIÁ.
PODER LEGISLATIVO
, . PALÁCIO MANOEL RIBEIRO
'GABINETE DO PRESIDENTE OSMAR TAVARES LOUR^NÇO 10
ATO DA PRESIDÊNCIA N° 014/2021
""^■xíixns»
A Presidência da CÂMARA MUíil
CORUMBIARA, no uso de suas atribuições
lhe são conferidas pelo Regimento Interno e pela
Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO a Notificação Recomendatória n° 003/2019/GPEPSO
que recomenda a adoção de medidas com o desiderato de extinguir o benefício
atinente à incorporação à remuneração dos servidores de 50% do valor
equivalente do cargo em comissão ou da função gratificada por eles exercido a
cada oito anos ininterruptos ou Dez intercalados, disciplinados no art. 32, caput
e § 1® ,2° e 3° da Lei Complementar n® 81 de 2018.
CONSIDERANDO a Emenda Constitucional n° 103 de 12 de novembro
de 2019, Art. 39. § 9° é vedada a incorporação de vantagens de caráter
temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em
comissão à remuneração do cargo efetivo.
RESOLVE:
Art.1® - REVOGAR o Ato da Presidência n° 037/2020 pois o mesmo foi
promulgado inconstitucional pela EC n® 103 de 12 de novembro de 2019.
Art. 2°- DETERMINAR ao Setor Legislativo a elaboração de Projeto de
Lei Complementar visando a Revogação do Art. 32 da Lei Complementar n®
081/2018 por ter se tornado Inconstitucional com a EC 103/2019.
Art. 3® - As incorporações efetivadas até a Vigor ação da EC 103/2019
não serão atingidas pela vedação por se tratar de direito já adquirido.
Art. 4® Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação.
Corumbiara-RO, 10 de março de 2021.
OSMAR T LOURENÇO
Câmara
Biênio 2021/2022
REGISTRA-SE
PUBLICA-SE
E CUMPRA -SE
cfcUXRA CAMARAMU^^ MUWCiPAL DE CORUMBÁW, n
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