ESTADO DE RONDÔNIA PROTOCOLO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA „ L-^bf
PODER DnncD EXECUTIVO CYirri iTi\/r» DATA ,
ÉSPONSÂVEL
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°. 03 DE 30 DE MARÇO DE 2021.
"Cria o Conselho de Acompanhamento e Controle
Social do FUNDEB, do município de Corumbiara-RO,
e da outras providências".
O Prefeito do Município de Corumbiara. Estado de Rondônia, no uso das
atribuições que lhe são conferidas, FAZ SABER,
Que a CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU e EU, PROMULGO E
SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Capítulo I
Das Disposições Preliminares
Art. 1° Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle
Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, no âmbito do
Município de Corumbiara/RO.
Capítulo II
Da composição
Art. 2° O Conselho a que se refere o artigo 1° desta lei é constituído por 10
(dez) membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme
representação e indicação a seguir discriminados:
I - 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos
01 (um) da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente;
11-1 (um) representante dos professores da educação básica pública municipal;
III - 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos e de apoio das
escolas básicas públicas municipais;
ÍV - 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública
municipais;
V - 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública municipal.
VI -1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação (CME);
VII -1 (um) representante do Conselho Tutelar;
VIII - 2 (dois) representantes de organizações da sociedade civil.
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§ 1 Os membros do Conselho previstos no caput deste artigo
observados os impedimentos dispostos no § 2° deste artigo, serão indicados até
20 (vinte) dias antes do término do mandato dos conselheiros anteriores da
seguinte forma:
I - nos casos das representações do órgão municipal, das entidades de classes
organizadas, pelos seus dirigentes;
II - nos casos dos representantes dos diretores, pais de alunos e estudantes, pelo
conjunto dos estabelecimentos ou entidades de âmbito municipal, conforme o
caso, em processo eletivo organizado para esse fim, pelos respectivos pares;
III - nos casos de representantes de professores e servidores, pelas entidades
sindicais da respectiva categoria, em sua falta por eleição;
§ 2 São impedidos de integrar o Conselho a que se refere o caput deste
artigo:
I - titulares dos cargos de Prefeito e de Vice-Prefeito e de Secretário Municipal,
bem como seus cônjuges e parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau; '
II - tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria
que prestem serviços relacionados à administração ou ao controle interno dos
recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes consanguíneos ou afins, até o
terceiro grau, desses profissionais;
III - estudantes que não sejam emancipados;
IV - pais de alunos ou representantes da sociedade civil que:
a) exerçam^ cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no
âmbito dos órgãos do respectivo Poder Executivo gestor dos recursos; ou
b) prestem serviços terceirizados, no âmbito dos Poderes Executivos em que
atuam os respectivos conselhos.
§ 3 O presidente do Conselho previsto no caput deste artigo será eleito
por seus pares em reunião do colegiado, sendo impedido de ocupar a função o
representante do governo gestor dos recursos do Fundo no âmbito do Município.
§ 4° A atuação dos membros do Conselho:
I - não é remunerada;
II - é considerada atividade de relevante interesse social;
III - assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre Informações
recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de conselheiro e
sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações;
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'V - veda, quando os conselheiros forem representantes de professores e diretores
ou de servidores das escolas públicas, no curso do mandato:
a) exoneração ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa ou
transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam;
b) atribuição de falta injustificada ao serviço em função das atividades do
Conselho;
c) afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do
término do mandato para o qual tenha sido designado;
V - veda. quando os conselheiros forem representantes de estudantes em
atividades do Conselho, no curso do mandato, atribuição de falta injustificada nas
atividades escolares.
§ 5° Para cada membro titular deverá ser nomeado um suplente,
representante da mesma categoria ou segmento social com assento no Conselho,
que substituirá o titular em seus impedimentos temporários, provisórios e em seus
afastamentos definitivos, ocorridos antes do fim do mandato.
§ 6° Na hipótese de inexistência de estudantes emancipados, responsável
pelo estudante poderá acompanhar as reuniões do Conselho com direito a voz.
§ 7° O Município disponibilizará em sítio na Internet informações
atualizadas sobre a composição e o funcionamento do Conselho de que trata esta
Lei, incluídos:
I - nomes dos conselheiros e das entidades ou segmentos que representam;
II - correio eletrônico ou outro canal de contato direto com o Conselho;
III - atas de reuniões;
IV - relatórios e pareceres;
V - outros documentos produzidos pelo Conselho.
§ 8° O Conselho reunir-se-á, no mínimo, trimestralmente ou por
convocação de seu presidente.
Art. 3° O mandato dos membros do CACS-FUNDEB será de 4 (quatro)
anos, vedada a recondução para o próximo mandato e iniciar-se-á em 1° de
janeiro do terceiro ano de mandato do respectivo titular do Poder Executivo.
Parágrafo único. Os conselheiros do novo Conselho serão nomeados até
abril de 2021, e seus mandados extinguem-se em 31 de dezembro de 2022.
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Art. 4° O suplente substituirá o titular do CACS-FUNDEB nos casos de
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llpc afastamentos temporários ou eventuais deste, e assumirá sua vaga nas hipóte^s^^®^^^^'^
de afastamento definitivo decorrente de:
I. desligamento por motivos particulares;
II. situação de impedimento previsto no § 2° do artigo 2°, incorrida pelo titular no
decorrer de seu mandato.
§ 1° Na hipótese em que o suplente incorrer na situação de afastamento
definitivo descrita no caput deste artigo, o estabelecimento ou segmento
responsável pela indicação deverá indicar novo suplente.
§ 2° Na hipótese em que o titular e o suplente incorram simultaneamente
na situação de afastamento definitivo descrita no caput deste artigo, a instituição
ou segmento responsável pela indicação deverá indicar novo titular e novo
suplente para o CACS-FUNDEB.
Capítulo III
Das Competências e incumbências do CACS-FUNDEB
Art. 5° Compete ao CACS-FUNDEB:
§ 1° O Conselho poderá, sempre que julgarem conveniente:
I - apresentar ao Poder Legislativo local e aos órgãos de controle interno e externo
manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos
gerenciais do Fundo, dando ampla transparência ao documento em sítio da
internet;
II - convocar, por decisão da maioria de seus membros, o Secretário de Educação
competente ou servidor equivalente para prestar esclarecimentos acerca do fluxo
de recursos e da execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade
convocada apresentar-se em prazo não superior a 30 (trinta) dias;
III - requisitar ao Poder Executivo cópia de documentos, os quais serão
imediatamente concedidos, devendo a resposta ocorrer em prazo não superior a
20 (vinte) dias, referentes a:
a) licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e de serviços custeados
com recursos do Fundo;
b) folhas de pagamento dos profissionais da educação, as quais deverão
discriminar aqueles em efetivo exercício na educação básica e indicar o respectivo
nível, modalidade ou tipo de estabelecimento a que estejam vinculados;
c) convênios com as instituições a que se refere o art. 7° da Lei n° 14.113/2020;
d) outras informações necessárias ao desempenho de suas funções;
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IV - realizar visitas para verificar, in loco, entre outras questões pertinentes:
a) o desenvolvimento regular de obras e serviços efetuados nas instituições
escolares com recursos do Fundo;
b) a adequação do serviço de transporte escolar;
c) a utilização em benefício do sistema de ensino de bens adquiridos com
recursos do Fundo para esse fim.
§ 2° Aos conselhos incumbe, ainda:
I - elaborar parecer das prestações de contas a que se refere o parágrafo único do
art. 31 da Lei n° 14.113/2020;
II - supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da proposta orçamentária
anual, no âmbito do Município, com o objetivo de concorrer para o regular e
tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que
alicerçam a operacionalização do Fundo;
III - acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do
Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) e do Programa
de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e
Adultos (PEJA) e, ainda, receber e analisar as prestações de contas referentes a
esses programas, com a formulação de pareceres conclusivos acerca da
aplicação desses recursos e o encaminhamento deles ao FNDE.
§ 3° O Conselho atuara com autonomia, sem vinculação ou subordinação
institucional ao Poder Executivo;
§ 4° O Conselho não contará com estrutura administrativa própria, e
incumbirá ao Município garantir infraestrutura e condições materiais adequadas à
execução plena das competências do Conselho e oferecer ao Ministério da
Educação os dados cadastrais relativos à criação e à composição do respectivo
Conselho.
Capítulo IV
Das Disposições Finais
Art. 6° O CACS-FUNDEB terá um Presidente, um Vice-Presidente e um
Secretário, que serão eleitos pelos conselheiros.
Parágrafo Único. Está impedido de ocupar a Presidência o conselheiro
designado nos termos do art. 2°, I desta lei.
Art. 7° Na hipótese em que o membro que ocupa a função de Presidente
do CACS-FUNDEB incorrer na situação de afastamento definitivo prevista nesta
lei, a Presidência será ocupada pelo Vice-Presidente.
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Art. 8° No prazo máximo de 30 (trinta) dias após a instalação do CACSFUNDEB deverá ser aprovado o Regimento Interno que viabilize seu
funcionamento.
Art. 9° As reuniões ordinárias do Conselho do FUNDEB serão realizadas
com a presença da maioria de seus membros, e, extraordinariamente, quando
convocados pelo Presidente ou mediante solicitação por escrito de pelo menos um
terço dos membros efetivos.
Parágrafo único. As deliberações serão tomadas pela maioria dos
membros presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade, nos casos em
que o julgamento depender de desempate.
Art. 10. O Conselho do FUNDEB atuará com autonomia em suas
decisões, sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo
Municipal.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as Leis Municipais n° 598/2007 e 731/2009.
Art. 12. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Corumbiara/RO, 30 de março de 2021.
.eandro Teixeira Vieira
Prefeito Municipal
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