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LegisíftWO
ESTADO DE RONDÔNIA : .
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI N° nS /2021.
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:
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Artigo 1® - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um
Crédito Adicional Especial, no valor R$ 30.277,08 (Trinta Mil, Duzentos e Setenta e Sete Reais e
Oito Centavos), para dar cobertura às seguintes programações:
05 - Órgão - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
05.01 - UNIDADE - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
26-Transporte
26782 -TransporteRodoviário
267820005 - MELHORIA DA INFRAESTRUTURA
267820005.1.141000 - DEVOLUÇÃO DO CONVÊNIO N" 051/19/FITHA.
3.3.30.93.00.0000 - Indenizações e Restituições - RC R$ 30.277,08
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 30.277,08
Artigo 2® - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos
provenientes de saldo remanescente do Convênio n® 051/2019/FITHA, firmado entre a Prefeitura
Municipal de Corumbiara e o Departamento Estadual de Estradas de Rodagem - DER/RO.
Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que
forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.
Artigo 4® - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Corumbiara - RO, 22 de Março de 2021.
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Prefeito Municipal PROTOCOLO
DATA J£4á.4l2_
ASSINATURA DO RESPONSÁVEL
Prefeitura Municipal de Commbiara; Av.: Olavo Pires. 2129; E-Mail; orefconimbiara@websat.com.br; Fone; 0xx{69)343-2192. CEP:78966-000.
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