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materia nº 4/2017

Tipo Requerimento
Número / Ano 4 / 2017
Date 2017-03-03
EmentaREQUER DO EXECUTIVO MUNICIPAL INFORMAÇÕES ACERCA DAS PROVIDÊNCIAS ADOTADA PARA A EXECUÇÃO DA LEI MUNICIPAL N°979 DE 06 DE JULHO DE 2015.
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ESTADO DE RONDÔNIA E
PODER LEGISLATIVO S
“apa CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
GABINETE DA VEREADORA ILDELITA R. OLIVEIRA
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro - CEP — 78.966-000 Fone/Fax (069) 3343 2157/3343 2367
REQUERIMENTO Nº 004/2017
REQUER DO EXECUTIVO MUNICIPAL
INFORMAÇÕES ACERCA DAS
PROVIDENCIAS ADOTADA PARA A
EXECUÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 979
DE 06 DE JULHO DE 2015
A Vereadora que abaixo subscreve vem conforme inciso Ill do artigo 71
da Resolução 003/2003, combinado com inciso V| do 83º do artigo 113 do
Regimento Interno requerer que seja atendido o pedido acima imediatamente
diante da justificativa a seguir.
mess, Sete road
Ocorrido em olidsiiã.
G
Justificativa ea À a a
i ja!
Senhores Vereadores Vatdinei da é. Peníndol:
i vereador Presidente
Senhor Prefeito Biênio 2017/2018
No ano de 2015 depois de muitas reivindicações dos pequenos
produtores do município de Corumbiara o Executivo Municipal propôs o Projeto
de Lei que visava “a criação do serviço de inspeção sanitária e industrial dos
produtos de origem animal e vegetal do município de Corumbiara”, tendo como
objetivo principal de beneficiar os produtores rurais, o projeto previa a
segurança da qualidade higiênico-sanitária dos produtos agrícolas e derivados
destinados aos consumidores, a matéria em questão conferia aos produtores
um selo institucional de qualidade, assim os pequenos agricultores poderiam
comercializar seus produtos em todo território do município.
Pois bem, o Projeto foi aprovado, a Lei foi sancionada, seu número é
979, porém até a presente data ainda não pude ver as transformações que a
Lei causou em nosso município, a Secretaria Municipal de Agricultura que está
incumbida de fiscalizar, criar mecanismo de divulgação, orientar e esclarecer o
consumidor sobre as normas do SIM ainda não houve prontidão para tal.
Desta forma venho a presença de Vossa Excelência informar sobre a Lei
Municipal nº 979 e solicitar providencias quanto a regulamentação e o
cumprimento dos dispositivos desta norma, afim de que nossos pequenos
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PODER LEGISLATIVO S| CUM
> CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA Aus )
GABINETE DA VEREADORA ILDELITA R. OLIVEIRA Es
“. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro - CEP - 78.966-000 Fone/Fax (069) 3343 2157/3343 2367
agricultores possam estar aptos a comercializar seus produtos no comercio
local e até mesmo nas entidades sem fins lucrativos, incentivando a geração de
novos empregos e o aumento da renda familiar.
Sendo só o que tenho para o momento, reitero votos de elevada estima
e distintas considerações.
Corumbiara — RO, 03 de março de 2017.
lidelita ue Oliveira
Vereadora
Termo de Posse nº 169

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