| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2017 |
| Date | 2017-03-03 |
| Ementa | REQUER DO EXECUTIVO MUNICIPAL INFORMAÇÕES ACERCA DAS PROVIDÊNCIAS ADOTADA PARA A EXECUÇÃO DA LEI MUNICIPAL N°979 DE 06 DE JULHO DE 2015. |
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«uenicipa/ ESTADO DE RONDÔNIA E PODER LEGISLATIVO S “apa CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA GABINETE DA VEREADORA ILDELITA R. OLIVEIRA Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro - CEP — 78.966-000 Fone/Fax (069) 3343 2157/3343 2367 REQUERIMENTO Nº 004/2017 REQUER DO EXECUTIVO MUNICIPAL INFORMAÇÕES ACERCA DAS PROVIDENCIAS ADOTADA PARA A EXECUÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 979 DE 06 DE JULHO DE 2015 A Vereadora que abaixo subscreve vem conforme inciso Ill do artigo 71 da Resolução 003/2003, combinado com inciso V| do 83º do artigo 113 do Regimento Interno requerer que seja atendido o pedido acima imediatamente diante da justificativa a seguir. mess, Sete road Ocorrido em olidsiiã. G Justificativa ea À a a i ja! Senhores Vereadores Vatdinei da é. Peníndol: i vereador Presidente Senhor Prefeito Biênio 2017/2018 No ano de 2015 depois de muitas reivindicações dos pequenos produtores do município de Corumbiara o Executivo Municipal propôs o Projeto de Lei que visava “a criação do serviço de inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal e vegetal do município de Corumbiara”, tendo como objetivo principal de beneficiar os produtores rurais, o projeto previa a segurança da qualidade higiênico-sanitária dos produtos agrícolas e derivados destinados aos consumidores, a matéria em questão conferia aos produtores um selo institucional de qualidade, assim os pequenos agricultores poderiam comercializar seus produtos em todo território do município. Pois bem, o Projeto foi aprovado, a Lei foi sancionada, seu número é 979, porém até a presente data ainda não pude ver as transformações que a Lei causou em nosso município, a Secretaria Municipal de Agricultura que está incumbida de fiscalizar, criar mecanismo de divulgação, orientar e esclarecer o consumidor sobre as normas do SIM ainda não houve prontidão para tal. Desta forma venho a presença de Vossa Excelência informar sobre a Lei Municipal nº 979 e solicitar providencias quanto a regulamentação e o cumprimento dos dispositivos desta norma, afim de que nossos pequenos ESTADO DE RONDÔNIA & 03 Nã PODER LEGISLATIVO S| CUM > CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA Aus ) GABINETE DA VEREADORA ILDELITA R. OLIVEIRA Es “. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro - CEP - 78.966-000 Fone/Fax (069) 3343 2157/3343 2367 agricultores possam estar aptos a comercializar seus produtos no comercio local e até mesmo nas entidades sem fins lucrativos, incentivando a geração de novos empregos e o aumento da renda familiar. Sendo só o que tenho para o momento, reitero votos de elevada estima e distintas considerações. Corumbiara — RO, 03 de março de 2017. lidelita ue Oliveira Vereadora Termo de Posse nº 169