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materia nº 6/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 6 / 2021
Date 2021-03-26
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id190

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-04-09 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2021-04-09 Proposição aprovada em 1º turno P —
2021-04-09 Proposição arquivada — —
2021-03-26 Aguardando emissão de parecer da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-05-04T08:43:59.566343-03:00 Aprovado 8 0 0
2021-04-12T13:12:59.476388-03:00 Apresentado 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DE RONDÔNIA Legislativo
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI N° Q6 /2021.
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI: Secietaiio
Artigo V - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro,
um Crédito Adicional Especial, no valor R$ 43.778,95 (Quarenta e Três Mil, Setecentos e
Setenta e Oito Reais e Noventa e Cinco Centavos), para dar cobertura às seguintes
programações:
05 - Órgão - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
05.01 - UNIDADE - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
26 - Transporte
26782 - Transporte Rodoviário
267820005 - MELHORIA DA INFRAESTRUTURA
267820005.1.140000 - DEVOLUÇÃO DO CONVÊNIO N° 050/19/FITHA.
3.3.30.93.00.0000 - Indenizações e Restituições - RC RS 43.778,95
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO ^ 43.778,95
Artigo 2° - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados
recursos provenientes de saldo remanescente do Convênio n° 050/2019/FITHA, firmado entre
a Prefeitura Municipal de Corumbiara e o Departamento Estadual de Estradas de Rodagem -
DER/RO.
Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que
forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.
Artigo 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Corumbiara - RO, 22 de Março de 2021.
PRCTOCOIO
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA DATA Prefeito Municipal ASStNATUR^RESPONSÁVEL
( . - ■ ■ ■ ■ Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires. 2129; E-Mail: prefçpnimbiara^tvebsat.CQm.br; Fone; 0xx(69)343-2192; CEP;78966-000.

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