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Câmara Municigal de Corumbiara
FLS.
ESTADO DE RONDONIA ass
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PROJETO DE LEI COMPLEÍVIENTAR MUNICIPAL N.e ...Ú.6. DE 15 DE ABRIL DE 2021.
"AUTORIZA O REAJUSTE DO VALOR DO
PLANTÃO MÉDICO ENQUANTO DURAR O
PERÍODO DA PANDEMIA DA COVlD-19 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
O Prefeito Municipal de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso
de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei, e nos termos dos artigos 34 e
artigo 59, incisos IV e VI da Lei orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de
Corumbiara aprovou e ele sanciona e publica a seguinte
LEI:
Art. 12 - Fica Autorizado o Executivo Municipal a alterar os valores constantes no Anexo I
-Tabela de Valores, que é parte Integrante da Lei Complementar Municipal nS. 102 de 16
de setembro de 2020, conforme novos valores apresentados no Anexo I - Tabela de
Valores, que acompanha esta Lei.
Parágrafo Primeiro - Os novos valores descrito no Anexo I desta presente Lei
Complementar, terá validade enquanto perdurar o período de calamidade pública
decorrente da Covid-19, cujo término será definido em ato próprio do Poder Executivo.
Parágrafo Segundo - Os valores descritos no Anexo I desta presente Lei Complementar
somente será aplicado aos profissionais médicos clínico geral, conforme descrito no
Anexo I - Tabela de Valores, que é parte integrante da Lei Complementar n^. 049 de 13
de maio de 2015 e da Lei Complementar n^. 102 de 16 de Setembro de 2020.
Art. 29 - Os dispêndios atinentes a presente lei, correrão à conta do orçamento anual
vigente ou de créditos adicionais da Secretaria Municipal de Saúde para enfrentamento
do Coronavírus (Covid-19).
Art. 39 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se o Anexo I da
Lei Complementar Municipal n9. 102 de 16 de Setembro de 2020.
Corumbiara, 15 de Abril de 2021.
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
Prefeitura do Município de Corumbiara/RO -Av. Olavo Pires, 2129, Centro -Telf 0xx69 3343 2192 - CEP: 76.995-000
ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO
Câmara Municipal de Corumbíara
FIS C 6 ^
Ass_-
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBÍARA
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N9 %JA...DE 15 DA ABRIL DE 2021
ANEXO 1
TABELA DE VALORES
Profissional Plantão de 12 horas Plantão de 24 horas
Médico Clínico Geral RS 1.500,00 R$3.000,00
Corumbiara/RO, 15 de Abril de 2021.
.eandro Teixeira Vieira
Prefeito Municipal
Prefeitura do Município de Corumbiara/RO -Av. Olavo Pires, 2129, Centro -Tel. 0xx69 3343 2192 - CEP: 76.995-000
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