materia nº 2/2013

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
GABINETE DO VEREADOR VICTOR CAMARGO
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 – Centro – CEP – 78.966-000 Fone/Fax (069) 3343 2157/3343 2367
PROJETO DE LEI N° 002/2013
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A 
CEDÊNCIA DA PISTA DE POUSO DO 
MUNICÍPIO DE CORUMBIARA E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS”
O Vereador Victor de Camargo amparado pelo Art.71, Inciso III do 
Regimento Interno venho apresentar ao Soberano Plenário, para analise, discussão, 
aprovação e posteriormente sanção do Prefeito a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o poder executivo a cedência do aeroporto 
municipal a interessados na construção de base de aviação agrícola ou comercial para 
apoio de aeronaves em geral.
Parágrafo único – O Interessado apresentara ao órgão municipal 
competentes o projeto de construção, atendidas as exigências da legislação municipal, 
estadual e federal aplicáveis a espécie.
Art. 2º - Fica autorizado a construção de hangares em estruturas 
metálica, observadas as normas de segurança aeroportuárias.
Parágrafo Único - As benfeitorias construídas no aeroporto municipal 
constituirão patrimônio municipal ao termino do período de cedência, não havendo 
qualquer direito a indenização ou restituição de valores dispensados na construção das 
mesmas.
Art.3º - A manutenção da pista e do pátio será de responsabilidade 
exclusiva dos proprietários do empreendimento.
Art. 4º - O prazo de cedência será de 10 (dez) anos, podendo ser 
prorrogado por igual período.
Art. 5º - O cessionário não poderá impedir a utilização da pista por 
aeronaves públicas ou particulares, civis ou militares, que necessitarem de sua utilização 
no período de cedência.
Art. 6º - O Hangar poderá ser usado apenas para manutenção, pouso, 
decolagem e garagem das aeronaves, não podendo ser feito em hipótese alguma 
abastecimento de agrotóxico, nem mesmo o manuseio fora da aeronave. 
Art. 7º - As ações de inspeção e fiscalização terão caráter permanente, 
constituindo-se em atividade rotineira.
Art. 8º A inspeção e a fiscalização serão exercidas por agentes 
credenciados pelos órgãos municipais, estaduais e federais responsáveis, nos termos da 
legislação vigente.
Art. 9º. Os agentes de inspeção e fiscalização, no desempenho de suas 
atividades, terão livre acesso a pista e ao hangar para análises e fiscalização.
Parágrafo único - Os agentes executarão visitas rotineiras de inspeções e vistorias para 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
GABINETE DO VEREADOR VICTOR CAMARGO
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 – Centro – CEP – 78.966-000 Fone/Fax (069) 3343 2157/3343 2367
apuração de possíveis infrações ou eventos e lavrar os respectivos termos e verificarão 
o cumprimento das condições de preservação da qualidade ambiental.
Art. 10º– O cancelamento da autorização de uso da pista ocorrerá 
sempre que constatada irregularidade no funcionamento do estabelecimento ou 
constatado o descumprimento da presente Lei e de outras normas aplicáveis a espécie
Art. 11º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Corumbiara – RO, 05 de Abril de 2013.
Atenciosamente:
_______________________
Victor de Camargo 
Vereador