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Câmara MwiçiDal de Corumbiara
ESTADO DE RONDONIA fis ^ M
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA assI CílihT^
POnER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI _ÚQ3 ^/2021. .pjgpõg ^ ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Artigo V - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um
^ Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.092.045,07 (Um Milhão e Noventa e Dois Mil e
Quarenta e Cinco Reais e Sete Centavos), para dar cobertura às seguintes programações:
07 - Órgão - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07.01 - UNIDADE - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10 - Saúde
10302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
103020007-Saúde para Todos , ^ c
103020007.1.032000 - Construção de Unidade de Atenção Especializada em Saúde - 841Z»/
4.4.90.51.00.0000 - Obras e Instalações - RC ^$847.700,0^
4.4.90.51.00.0000 - Obras e Instalações - 244.345,0
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 1.092.045,0/
Artigo 2° - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados R$
847 700,00 (Oitocentos e Quarenta e Sete Mil e Setecentos Reais) provenientes do Contrato de
Repasse'n° 841287/2016/MS/CAIXA, firmado entre a Prefeitura Municipal de Corumbiara e o
Ministério da Saúde e R$ 244.345,07 (Duzentos e Quarenta e Quatro Mil, Trezentos e Quarenta e
^ Cinco Reais e Sete Centavos) provenientes do Artigo 43, §U, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64, pelo
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 2020 para a Fonte Recurso
Próprio.
Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que
forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.
Artigo 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
. Corumbiara — RO, 15 de Abril de 2020. CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PRCTOCOIO
DATA QllèsJoQ.
ASSiNATURÂ ÍÍ^GsPONSÂVEL
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
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Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcon.mljÍ3rafraweb?:il.conibi; Fone: Okx(69)343-2!92; CEP:78966.000.
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