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materia nº 10/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 10 / 2021
Date 2021-04-30
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id202

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-04-30 Proposição arquivada — —
2021-04-30 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2021-04-30 Aguardando Apresentação em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-05-31T09:51:15.216277-03:00 Aprovado 8 0 0
2021-05-31T09:31:53.072777-03:00 Aprovado em 1ª Discussão 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA ass
PODER EXECUTIVO
Câmara Municipal de Corumbiara
/fíU
PROJETO DE LEI 10 /2021.
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Artigo 1° - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um
Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 175.000,00 (Cento e Setenta e Cinco Mil Reais),
para dar cobertura às seguintes programações:
08.01 - UNIDADE - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 - Assistência Social
08244 - Assistência Comunitária
082440008.2.065000 - Manutenção das ações mantidas com recursos do FNAS.
3.3,90.30.00.0000 - Material de Consumo - FNAS RS 75.000,00
4.4,90.52.00.0000 - Equipamentos e Material Permanente - FNAS RS 100.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO RS 175,000,00
Artigo 2® - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos
provenientes do Artigo 43, §1®, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64, pelo superávit financeiro apurado
em balanço patrimonial do exercício de 2020 para a Fonte FNAS.
Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que
forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.
Artigo 4® - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Corumbiara - RO, 22 de Abril de 2021.
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal .00^^ \<
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C
Prefeilura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; ti-Mail: prcl'conimbiiira@\vcbsut.convbr; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.

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