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materia nº 11/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 11 / 2021
Date 2021-04-30
EmentaEMENTA: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º CAPUT E SEUS §§1º, 2º E 3º, DA LEI ORDINÁRIA Nº 1129 DE 08 DE JULHO DE 2019.
native_id203

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-04-30 Proposição arquivada — —
2021-04-30 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2021-04-30 Aguardando Apresentação em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-05-31T10:08:16.206520-03:00 Aprovado 8 0 0
2021-05-31T09:32:34.831440-03:00 Aprovado em 1ª Discussão 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Câmara Municipal de Corumbiara
ASS^
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N" i l DE 15 DE ABRIL DE 2021.
EMENTA: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 39
CAPUT E SEUS §§19, 29 e 39, DA LEI ORDINÁRIA
N9 1129 DE 08 DE JULHO DE 2019.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que
lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele
sanciona e promulga a seguinte:
LEI;
Art. 12 - Fica alterado a redação do Art. 39 e os parágrafos 19, 29 e 39 da Lei Ordinária n9.
1129 de 08 de Julho de 2019, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 39 - Fica o Poder Executivo Municipal desde já autorizado a contratar mediante
processo licitatório ou por intermédio de convênio, observadas as normas relativas à
licitação, empresa do ramo ou instituição sem fins econômicos, com finalidade de
implantar, administrar, gerenciar e fornecer os cartões eletrônico-magnéticos aos
servidores municipais.
§19 - As despesas inerentes à contratação de empresa especializada em implantação,
administração, confecção, cadastro, credenciamento, entrega do cartão ao servidor,
serão de responsabilidade da contratada e/ou conveniada, não podendo em hipótese
alguma gerar encargos ao servidor municipal.
§29 - A fim de proporcionar poder de escolha ao servidor público municipal, fica a
empresa contratada e/ou conveniada para a administração do cartão eletrônico￾magnéticos, responsável em cadastrar toda Pessoa Jurídica interessada, devendo o
endereço físico deste estar localizado no município de Corumbiara/RO.
§39 - Poderá a empresa contratada e/ou conveniada firmar parceria e/ou acordo de
parceria com outra instituição sediada no Município de Corumbiara/RO para auxiliar
na implantação, administração, gerenciamento e fornecimento dos cartões
eletrônico-magnéticos bem como no credenciamento do estabelecimento comercial
local que irá fornecer os produtos, aos servidores públicos."
I'ivfciiura Municipal de Coriiiiibiara/RO - Av. Olavo Pires, 2129 - Fone: (69) 3343-2192 - CEP: 76995-000
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICfPIO DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Art. 2P - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Corumbiara - RO, 15 de Abril de 2021.
Leandro Teixeira Vieira
Prefeito Municipal de Corumbiara - RO
Termo de Posse 196
Câmara Municipal de Corumbiara
Fis_Jíii£5j:^
ASS
»0
l'rc!c'iiura Municipal de Conimbiara/RO - Av. Olavo Pires, 2129 - Fone; (69) 3343-2192 - CEP: 76995-000

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