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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA "
PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI (JSÜ^ /2021.
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Artigo 1° - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 176.800,00 (Cento e Setenta e Seis Mil e Oitocentos
Reais), para dar cobertura às seguintes programações:
08.01 - UNIDADE - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 - Assistência Social
08244 - Assistência Comunitária
082440008.1.142000 - Co - Financiamento SEAS-RO - PISO FIXO PSB.
3.3.90.30.00.0000 - Material de Consumo - FNAS R$ 35.000,00
3.3.90.39.00.0000 - Outros Serv. de Terceiros - P. Jurídica - FNAS R$ 11.000,00
082440008.1.143000 - Co - Financiamento SEAS-RO - MAMÃE CHEGUEI.
3.3.90.30.00.0000 - Material de Consumo - FNAS R$ 5.500,00
3.3.90.39.00.0000 - Outros Serv. de Terceiros - P, Jurídica - FNAS RS 500,00
082440008.1.144000 - Co - Financiamento SEAS-RO - CRIANÇA FELIZ.
3.3.90.30.00.0000 - Material de Consumo - FNAS RS 4.300,00
3.3.90.39.00.0000 - Outros Serv. de Terceiros - P. Jurídica - FNAS RS 500,00
082440008.1.145000 - Co - Financiamento SEAS-RO - BENEFÍCIOS EVENTUAIS.
3.3.90.32.00.0000 - Material de Distribuição Gratuita - FNAS RS 5.500,00
3.3.90.39.00.0000 - Outros Serv. de Terceiros - P. Jurídica - FNAS RS 500,00
082440008.1.046000 - Co - Financiamento SEAS-RO - PISO FIXO PSE.
3.3.90.14.00.0000 - Diárias - Civil - FNAS RS 1.000,00
3.3.90.30.00.0000 - Material de Consumo - FNAS RS 45.000,00
3.3.90.32.00.0000 - Material de Distribuição Gratuita - FNAS RS 29.000,00
3.3.90.39.00.0000 - Outros Serv. de Terceiros - P. Jurídica - FNAS RS 9.000,00
082440008.1.047000 - Co - Financiamento SEAS-RO - PISO VARIAVEL.
3.3.90.30.00.0000 - Material de Consumo - FNAS RS 29.000,00
3.3.90.39.00.0000 - Outros Serv. de Terceiros - P. Jurídica - FNAS RS 1.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO RS 176.800,00
Artigo 2® - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos
provenientes da Portaria rf 495 de 08 de Setembro de 2020 - SEAS, repassados pelo Fundo
Estadual de assistência Social - FEAS.
Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que
forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.
Artigo 4® - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
^ Corumbiara - RO, 27 de Abril de 2021.
LEANDRO TE1XE,-«AV,E,RA
Prefeitura Municipal de CoriSJÍoíara; Av,: Olavo Pires, 2129; E-Mail: nrefconimbíarafí7)websat.com.br; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:782^0Q&.àD
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