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ESTADO DE RONDONIA
MUNICÍPIO DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N^oB DE 26 DE ABRIL DE 2021.
EMENTA: ALTERA e ACRESCENTA DISPOSITIVO AO
ART. 2®, DA LEI ORDINÁRIA N® 718 DE 13 DE
OUTUBRO DE 2009.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que
lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele
sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Art. 12 - Fica alterada a redação bem como acrescido dispositivo ao artigo 22 da Lei
Municipal n2. 718 de 13 de Outubro de 2009, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 22 - Fará jus a bonificação de que trata esta lei, os seguintes servidores da
Secretaria Municipal de Saúde: Enfermelro(a); Técnicos de Enfermagem; Fiscal Sanitário,
[Motorista; Agente Comunitário de Saúde, Médica(o) Veterinária(o), Agente de Endemias e
Auxiliar Operacional de Serviços Diversos." _ , . / / '
Art. 22 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, mantido os demais dispositivos
da Lei Municipal n2. 718 de 13 de Outubro de 2009.
.-•o O"*''.'-
Corumbiara - RO, 26 de Abril de 2021.
QC®-
.eandro Teixeira Vieira
Pí^feito Municipal de Corumbiara - RO
Termo de Posse 196
Prefeitura Municipal de Corumbiara/RO - Av. Olavo Pires, 2129 - Fone: (69) 3343-2192 - CEP: 76995-000
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