| Tipo | PORTARIA |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2021 |
| Date | 2021-05-07 |
| Ementa | DISPOE SOBRE ABERTURA DE PROCESSO LEGISLATIVO E NOMEAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL PARA AVERIGUAR POSSIVEIS DANOS AO ERÁRIO, ORIGINÁRIOS DA LEI N° 1108/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 208 |
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ESTADO DE RONDOMA
PODER LEGISLATIVO
Gâríiara Wunicipa! de Corumbiara
n iTífí-rt M rm. TêTaTMSSMSBSl
PROCESSO LEGISLATIVO N° 4070
OBJETO: ABERTURA DE PROCESSO LEGISLATIVO E CRIAÇÃO DE
COMISSÃO ESPECIAL
ASSUNTO: "AVERIGUAÇÃO DE POSSÍVEIS DANOS GERADOS AO ERÁRIO,
ORIGINÁRIOS DA APROVAÇAO DA LEI N° 1108/2018 — CONSTRUÇÃO,
DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE"
AUTOR:^ Vereador Presidente - Osmar Tavares Lourenço
ANEXOS: Portaria 032/2021, Oficio n° 001/2021 das Comissões em Conjunto,
Parecer da Procuradoria Jurídica n® C07-LEG/2021, Leis Municipais n° 1108/2018 e
1211/2021.
UJKIA.
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E SERVIÇOS PÚBLICOS
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E OBRAS
Çorumbiara/ Cep:76.995-000 fone/fax(069)3343 2157
Fls.:j2á_
Ass.:
Çorumbiara - RO, 28 de abril de 2021
OFICIO N® 001/2021
A Sua Excelência o Senhor
Osmar Tavares Lourenço
Presidente da Câmara
NESTA
Assunto: Solicitação para abertura de Processo Legislativo.
Senhor Presidente
Por meio deste venho a presença de Vossa Excelência cumprimentar e
ao mesmo tempo solicitar conforme recomendação do Procurador Jurídico sobre o
Projeto de Lei 009/2021. que abra um Processo Legislativo para a Comissão de
Finanças, Orçamentos e Obras acompanhar os procedimentos administrativos junto ao
Município e para que sejam apurados os possíveis danos ao erário, para que, se
confirmado, que sejam tomadas as devidas providências para ressarcimento dos danos
e logo após notificar o Ministério Público para que o mesmo tome conhecimento dos
fatos e", querendo, tome as providências que entender necessárias.".
Sendo só o que temos para o momento, reiteramos os votos de elevada estima
e distintas considerações.
Atenciosamente:
Sidnei dos Santos Moura
Vereador Presidente C. L. J. R.F.
Gerson Gonsalves Cardoso
Vereador Presidente da C. E. 8. S.P .
Solon Pereira de Souza /
Vereador Presidente da C. F. O. O. S.
Recebi em íi
••v. -"^r^rí *
ESTADO DE RONDONIA
CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER LEGISLATIVO
PALÁCIO MANOEL RIBEIRO
GABINETE DO PRESIDENTE OSMAR TAVARES LOUREN
Ai"
ri)H/o5/*
PORTARIA N°. 032/ 2021
ítedo^ot^^
MDISPOE SOBRE ABERTURA DE PROCESSO
LEGISLATIVO E NOMEAÇÃO DE COMISSÃO
ESPECIAL PARA AVERIGUAR POSSÍVElâ®^®
DANOS AO ERÁRIO, ORIGINÁRIOS DA LEI
N° 1108/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Considerando que esta Casa Legislativa aprovou em projeto de lei, que originou
a Lei Ordinária n"^ 1108 de 10 de Setembro de 2018, na qual foi aberto um crédito
adicional especial para cobertura de construção de unidade de Atenção Especiiaizada em
saúde no valor de R$ 1.100.000,00, recursos provenientes do Contrato de repasse n''
841287/2016 no valor de R$ 1.000.000,00 e o valor de R$ 100.000,00 de contrapartida
do Município de Corumbiara;
Considerando que o Município, após a aprovação da Lei, firmou o Contrato n°
018/2019, que foi rescindido unilateralmente pelo Municipío, cuja rescisão foi motivada
pelo descumprimento das cláusulas contratuais por parte da empresa;
Considerando que o Município de Corumbiara, ao reabrir novamente o crédito
especial por interaiédio do Projeto de Lei n° 009/2021 para a construção da unidade de
atenção especializada em saúde, elevou a CONTRAPARTIDA do município de RS
100.000,00 para R$ 244.345,07 e que ainda a nota de rodapé explica que o Município
pagou o montante de R$ 33.094,20 pelos serviços executados pela empresa, o que eleva
a contrapartida para o montante de R$ 277.439,27, ficando assim o valor de RS
177.439,27 a mais do que a proposta inicial previsto na lei 1108/2018, por haver a
necessidade de observar a elevação dos preços referente a atualização dos custos com a
atualização dos valores dos materiais de construção;
Considerando o Parecer da Procuradoria da Casa orientanto aos vereadores dessa
legislatura que há fortes indícios de danos ao erário, havendo também fortes indícios
quanto a autoria, já que o aumento de gastos com recursos próprios (contrapartida) se deu
pelo não cumprimento das cláusulas contratuais por parte da empresa;
Considerando que as comissões em conjunto analizaram a matéria do Projeto de
Lei n° 009/2021 e resolveram em comum acordo entre seus membros que poderia a
matéria ser deliberada para o bom desenvolvimento do Município, mas que paralalemante
a isso fosse aberto um processo legislativo para averiguar as questões acima mencionadas;
Considerando que os Presidentes das comissões de Legislação, Finanças e de
Educação, Saúde e Serviços Públicos em conjunto, oficializaram esta Presidência,
conforme Ofício 001/2021, solicitando a abertura do Processo Legislativo e que fos^.ô?"^6^
indicada os membros da Comissão de Finanças para fazer o procedimento de averiguáç^
oc9/q$
ESTADO DE RONDÔNIA f í -CTn
^ CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBXARA /■^ ^ -Js
PODER LEGISLATIVO -ryi, PALÁCIO MANOEL RIBEIRO /*<ír' A "' j , GABINETE DO PRESIDENTE OSMAR TAVARES LOURENÇ^ ^L( ^ \
DIANTE DE TODO O EXPOSTO,
A PRESIDÊNCIA DA CAMARA MUNICIPAL, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno e pela Lei Orgânica do
Município;
RESOLVE:
Art. 1® - Fica Determinado ao Setor Legislativo da Câmara Muncipal que
Proceda a abertura de PROCESSO LEGISLATIVO SOB O N° 4070, na data de 04 de
maio de 2021.
Art. 2® - Ficam nomeados os Vereadores: SOLON PEREIRA DE SOUZA,
WILMAR JOSÉ CARDOSO E GERSON GONSALVES CARDOSO, pertencentes à
Comissão de Finanças, Orçamentos e Obras, conforme as Comissões em Conjunto
indicaram para comporem a Comissão Especial de Averiguação de possíveis danos ao
erário.
Paragrafo Único - Os vereadores ora nomeados escolherão entre si, o
Presidente, o relator e o membro da referida comissão.
Art. 3® - Caberá a Comissão Especial notificar o Município de Corumbiara para
que esclareça se tomou providências para apurar a conduta da empresa para fins de
punição pelo não cumprimento das cláusulas e por ter causado a rescisão contratual, bem
como esclarecer se foi aberto processo administrativo para apurar possíveis danos ao
erário e sendo confimiado para compelir o esponsavel ao ressarcimento.
Art. 4® - Compete a Comissão Especial acompanhar junto ao Município e apurar
os possíveis danos ao erário, defenindo quantitastivos se for o caso e se, confirmado,
que sejam tomadas ou que indique as providências para os devidos ressarcimentos dos
danos causados.
Art. 5® - É de responsabilidade da Comissão Especial a qualquer tempo, informar
ao Ministério Público para que tome conhecimento dos fatos, solicitar auxílio do referido
órgão, indicar ao mesmo cu a outros órgãos, as providências que este Legislativo tomou
a hm de evitar que haja a lesão ao erárip e/ou tomar outras providências que enter-^
necessárias. i/*ày tfji •• • ' v, .
OUv
ESTADO DE RONDONIA
CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARÂ
PODER LEGISLATIVO
PALÁCIO MANOEL RIBEIRO
-
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GABINETE DO PRESIDENTE OSMAR TAVARES LOURENÇO,
1
Art. 6^" - Fica nomeado o - servidor _ efetivo Abner Paulo de Oliveira Souza.j^^^^S^i-jjj-iV '
'-r*
legislativo/administrativo para assessorar os membros da Comissão Especim
confeccão de documentos, relatórios, ofícios e outras atividades que a comissão julgar
necessárias.
Parágrafo Único - E vedado ao servidor emitir opinião ao trabalho que compete
a Comissão, expedir documemos por conta própria, limitando-se a fazer somente aquilo
que lhe for solicitado pela mesma, ficando a Comissão responsável por todo o trabalho
de averiguação.
Art. 7® - Será fixado o prazo para conclusão dos trabalhos até data de 31 de
dezembro de 2021.
Art. 8° - Esia Portaria entrará em vigor na data de sua publicação;
Gabinete do Presidente, 04 de maio de 2021
R£GGlSTRAi-SE
PUBLICA-SE
E CÜMFRA-SE
lí'''
OSMAR;PCT/kRES LOURENÇO
Íeíite da Câmara
Biênio 2021/2022
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER LEGISLATIVO - PROCURADORIA JURÍDICA
FIs.:
ASS0
rs
Processo Legislativo ns 4061
Projeto de Lei 009/2021
Parecer Jurídico n® 007-LEG/2021
- ASSUNTO
Parecer sobre o Processo Legislativo 4061, o qual versa sobre o
Projeto de Lei (PL) 009/2021, que dispõe sobre a abertura de crédito
adicional especial e dá outras providências, de autoria do Prefeito Municipal.
II-RELATÓRIO
Trata-se de Processo Legislativo encaminhado à está Procuradoria
Jurídica para análise e emissão de parecer acerca do Projeto de Lei
epigrafado, o qual visa autorização legislativa para abertura de crédito
adicional especial para que seja aberto no orçamento de 2021 a ficha para
cobertura da construção da Unidade de Atenção Especializada em Saúde. O
Prefeito solicitou urgência na tramitação do Projeto de Lei, com base no Art.
37, da LOM.
Consta nos autos os seguintes documentos: Ofício n^ 155/2021-PE
(fl. 002); Justjficativa (003); Projeto de Lei (004); Memorando n^ 022/2021-
SC/PREF (005/006); Termo de Rescisão Unilateral (007/008); Aviso de
Rescisão (009); Remanescente de Obra (010/011); Extrato do Convênio (012);
Proposta ns 038921/2016 (013/018); Contrato de Repasse n^ 841287/2016
(019/020); Despacho de Encaminhamento (022); Boletim de Apuração do
Regime de Urgência (023); Despacho de Encaminhamento às Comissões
Permanentes (024); Designação dos Relatores (025); Termo de Recebimento
(026); e Despachos de Encaminhamento à Procuradoria jurídica (021 e 027).
É o sucinto Relatório.
III-ANÁLISE lURÍDICA
Inicialmente, deve-se salientar que a presente manifestação toma
por base, exclusivamente, os elementos constantes dos autos até a presente
data e que incumbe a este órgão de Procuradoria Jurídica prestar consultoria
sob o prisma estritamente jurídico, não lhe competindo adentrar no mérito da
proposição, nem analisar aspectos de natureza técnica ou administrativa.
O que se pretende no presente PL é autorização legislativa para
abertura de crédito adicional para que seja criada a ficha financeira para
construção da unidade de atenção especializada em saúde, incluindo, no
corrente orçamento, o crédito proveniente do Contrato de Repasse n841287/2017, cuja ficha será aberta junto à Secretaria Municipal de Saúde.
Avenida Itália C. Franco, ns 2015. Centro. Corumbiara (RO). CEP: 76.995-000
Fone/Fax: (69) 3343-2157 - e-mall: junior-marcon@outlook.com
Gamara Municipal de Coruml^^râ^'
Claudinei Marcon Júnior
Procurador Jurídico
FIs.: /Í120
Segundo consta na justificativa apresentada (fl. 003), a abertura do
crédito se justifica pela necessidade de melhorar a qualidade da saúde
pública municipal, que possui uma grande população que necessita do
serviço público de saúde, visando desenvolver atividades assistenciais
ligadas ao atendimento de emergência e, ainda, se justifica pela rescisão
contratual com a empresa que estava executando a obra.
Segundo consta no Memorando n® Q22/2021-SC/PF (005/006), o
projeto de lei tem por finalidade dar continuidade/conclusão à construção da
Unidade de Atenção Especializada em Saúde. Explica que a solicitação se
justifica pela rescisão unilateral do contrato n^ 018/2019, motivada por
descumprimento de cláusulas contratuais por parte da empresa. Explica, por
fim, que houve a necessidade de atualização (aumento) de custos no valor
de R$ 177.439,27 {...).
Segundo consta do PL, parte do valor do crédito adicional será
custeado por recursos próprios, os quais seriam provenientes de superávit
financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 2020 para a fonte
Recurso Próprio, entretanto, não foi juntado ao processo qualquer balanço do
ano de 2020 que possa comprovar o aludido superávit financeiro, motivo pelo
Pual, recomendo que sela notificado o autor da oroposicão para que instrua
0 processo com balanço financeiro ou oualauer outro documento que
comprove o superávit financeiro descrito no PL.
Vindo a comprovação do superávit financeiro, o processo restará
instruído com os documentos suficientes para que os nobres Vereadores
avaliem a conveniência e o interesse público na aprovação do crédito
especial.
Ressalto que foi aprovado o regime de urgência solicitado pelo
Prefeito (fl. 023), de modo que os prazos para pareceres serão reduzidos pela
metade (§ 1^, do Art. 137, do RI) e a proposição terá única discussão (Incisos
1 e II, do Art. 167, do RI).
Extrai-se do texto do Projeto de Lei que o crédito adicional especial
será aberto na Secretaria Municipal de Saúde - SEMÜSA, cuja ficha será
denominada de "Construção de Unidade de Atenção Especializada em Saúde
- 841287" no valor de R$ 1.092.045,07 (...), sendo que, para dar cobertura ao
crédito, serão utilizados recursos provenientes do Contrato de Repasse n^
8412S//2016/M5/CAIXA no valor de R$ 847.700,00 (...) e pelo superávit
financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício 2020 para a fonte
Recurso Próprio no valor de R$ 244.345,07 (...).
Por se tratar de matéria objeto de lei comum e de iniciativa
privativa do Prefeito, não há que se falar em vícios formal ou material,
devendo o Projeto de Lei ser submetido às Comissões de Legislação, justiça
e Redação Final, de Finanças, Orçamentos e Obras e de Educação, Saúde,
Assistência Social e Serviços Públicos, cujo quorum das deliberações é de
maioria simples, em única discussão e em votação simbólica, nos termos dos
Arts. 56, 57, 58, 59, 167 e 192, do RI c/c o Art. 11, da LOM.
Avenida Itália C. Franco, n^ 2015. Centro, Corumblara (RO), CEP: 76.995-000
Fone/Fax: (69) 3343-2157 - e-mall: lunior-marrnnoniitiook.com
Câmara Municipal de Corumbiara
Claudinei Marcon Júnior
Procurador Jurídico
FIs.: 030
r^-
Em análise meticulosa ao Projeto de Lei e aos documentos
anexados, SE comprovado o superávit financeiro apurado no exercício de
—fonte Recurso Próprio, não vislumbro vício algum de
constitucionalidade, nem de legalidade, nem formal e nem material, razão
pela qual, opino favoravelmente pela sua constitucionalidade e legalidade.
IV DO POSSÍVEL DANO AO ERÁRIO E DA ABERTURA DE COMISSÃO ESPECIAL
Inicialmente, compete informar que esta Casa de Leis aprovou a
Lei Municipal n^ 1108, de 10 de setembro de 2018, na qual foi aberto crédito
adicional especial para cobertura da construção de Unidade de Atenção
Especializada em Saúde no valor de R$ 1.100.000,00 (...), tendo sido utilizado
o valor de R$ 1.000.000,00 (...) proveniente do Contrato de Repasse n^
841287/2016 e o valor de R$ 100.000,00 (...) como contrapartida pela
anulação de algumas dotações, conforme cópia da Lei anexa.
Com a aprovação da referida Lei, o município, após processo
licitatóho, firmou o Contrato n^ 018/2019, que foi rescindido unilateralmente
pelo Município de Corumbiara, cuja rescisão foi motivada pelo
descumprimento das cláusulas contratuais por parte da empresa.
Notem que á contrapartida do Município saltou de R$ 100.000,00
(...) para R$ 244.345,07 (...), outrossim, extrai-se da nota de rodapé da fl. 006
que o Município pagou de contrapartida o valor de R$ 33.094,20 (...) pelos
executados pela empresa, ou seja, a contrapartida monta R$ 277.439,27 (...),
sendo R$ 177.439,27 (...) a mais que o previsto na Proposta e na Lei n^ 1108,
de 10 de setembro de 2018.
Obviamente que houve uma atualização dos valores e do custo
total da obra, já que houve significativo aumento de preços neste período, o
que justifica o aumento da contrapartida, contudo, há que se ressaltar que
isso decorre do não cumprimento do contrato primitivo.
Portanto, há fortes indícios de danos ao erário e há fortes indícios
de autoria, já que o aumento de gasto com recursos próprios (contrapartida)
se deu pelo não cumprimento das cláusula contratuais por parte da empresa,
motivo pelo qual, recomendo que sela notificado o Município de Corumbiara
para que este esclareça se tomou providências oara apurar conduta da
empresa para fins de ounicão pelo não cumprimento das cláusuias e oor ter
causado a rescisão contratual, bem como, esclareça se foi aberto processo
administrativo_para apurar os possíveis danos ao erário e. sendo confirmado,
para compelir o responsável ao ressarcimento.
Recomendo ainda que seia instaurada Comissão Especial oara
acompanhar os procedimentos administrativos iuntp ao Município e para que
seiam apurados os possíveis danos ao erário, para que, se confirmado, que
sejam tomadas providências para ressarcimento dos dannq.
Recomendo, por fim, que seia notificado o Mini^térln Púhlirn
que tome conhecimento dos fatos e. querendo, tome as orovidências aue
entender necessárias
Avenida Itália C. Franco, no 2015, Centro, Corumbiara (RO), CEP; 76.995-000
Fone/Fax; (69) 3343-2157 - e-mail: íunior-marrnn@riiiHnn_l^^m
Câmara Municipal de Corumbiara
Claudineí Marcon Júnior
Procurador Jurídico
FIs.: OZP
V^lTONCLUSÃO
Ante o exposto, caso seja comprovado o superávit financeiro no
Próprio, opino favoravelmente pela egahdade e constitucionalidade do presente Projeto de Lei, já que as
recomendações supra não interferem na tramitação da proposição.
Consigne-se que incumbe aos Verearinrp^ o dever r^P an;,lic.r =.
necessidade, a conveniência e o intprpc;c;p biico Quanto a aprovação ou rejeição do oresenl-P crédito adirional espprial
É o parecer.
Corumbiara (RO), 27 de abril de 2021.
pú
Ciaudinéi^arcon Júnior
Procurador Jurídico (Port. 071/2016)
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO ^ aN n
LEI MUNICIPAL N° 1108 DE 10 DE SETEMBRO DE 2018, ^^2^^
,4.°' Q \ "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDlTa^^*^^
^*1 AP«^,/S' \ ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTi
j PROVIDÊNCIAS". ,.Vo
Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso dé-éías
dW^ões^.que.-I^lfiè' são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores
aproN^"e®e sanciona e promulga a seguinte:
il ,1 oí
Artigo 1® - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Fft
^rédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.100.000,00 (Um Milhão e Cem Mil Reai^)5-í*ara^ar
.obertura às seguintes programações:
07 - Órgão - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07.01 - UNIDADE - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10-Saúde
10302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
103020007 - Saúde para Todos
103020007.1.032000 - Construção de Unidade de Atenção Especializada em Saúde - 841287
4.4.90.51.00.0000 - Obras e Instalações - RC R$ 1.000.000,00
4.4.90.51.00.0000 - Obras e Instalações - RP R$ 100.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO RS 1.100.000,00
Artigo 2® - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados R$
1.000.000,00 (Um Milhão de Reais) provenientes do Contrato de Repasse n°
841287/2016/MS/CAIXA, firmado entre a Prefeitura Municipal de Corumbiara e o Ministério da
Saúde e R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais) provenientes do Artigo 43, §1°, Inciso III, da Lei Federal
"4.320/64, pela anulação parcial das dotações especificadas abaixo: PREFEITURA municipal DE CORUMBIARA-RO
07 - Órgão - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE d, 3^,do ^ o
07.01 - UNIDADE - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE , !^// ^ X.em
10-Saúde Oeaelonc^L
10301 - Atenção Básica
103010007 - Saúde para Todos
103010007.1.106000 - Ampliação e Construção de Unidades Basicas de Saúde.
43.3.90.39.00.0000 - Outros Scrv. de Terceiros - P. Jurídica - RP 20.000?tfO
103010007.2.047000 - Ampliação e Construção de Unidades Basicas de Saúde.
4.4.90,51.00.0000 - Obras e Instalações - RP RS 50.000,00
103010007.2.100000 - Aquis. de Equip. e Materiais Permanente para Atenção Básica.
4.4.90.52.00.0000 - Equipamentos e Material Permanente - RP RS 10.000,00
10302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
103020007 - Saúde para Todos
103020007.2.0430000 - Aquisição de Ambulância e Veículos de Apoio
4.4.90.52.00.0000 - Equipamentos e Material Permanente - RP RS 15.000,00
103020007.2.101000 - Aquis, de Equip. e Materiais Perman. para Media e Alta Complexidade,
4.4.90.52.00.0000 - Equipamentos e Material Permanente - RP RS 5.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO RS 100.000,00
t-.— L . ^
Prcreituns Miinídput dc Coniinbiani; Av.: Olnvo Pires, 2129; E-Maíl ; Fone; Oxx(69)343:2l92J,CEP;78966^00.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Artigo 3® - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que
forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.
Artigo 4® - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Corumbiara - RO, 10 de Setembro de 2018.
LAERCIO MARCfflNI
Prefeito Municjpal
Prefeito Municipal
Tenr.odeP.nM76
m
1^
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prercotumbinra@wdKai.cfttti hr; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA Ü rii// o5 ' 7' .
PODER EXECUTIVO l ^
LEI MUNICIPAL N" 1211 DE MAIO DE 2021. ^
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDlTSSf^^
iFiXAOQ \ ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OÁfStÁí
1 PROVIDÊNCIAS".
/
>SPO Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondôma^.uojjso -de sna^'^ -^■^■i^^ibuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que. a.-Gâniarãpyljyj^ci]^
aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte: ' ^ r. .«i pb========«»sâ'^''
Artigo 1® - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Fifiaftc^iro, um
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.092.045,07 (Um Milhão e Noventa e Dois Mil e
Quarenta e Cinco Reais e Sete Centavos), para dar cobertura às seguintes programações:
07 - Órgão - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07.01 - UNIDADE - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10-Saúde
10302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
103020007 - Saúde para Todos
103020007,1.032000 - Construção dc Unidade de Atenção Especializada em Saúde - 841287
4.4.90.51.00.0000 - Obras e Instalações - RC R$ 847.700,00
4.4.90.51.00.0000 - Obras e Instalações - RP R$ 244.345,07
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 1.092.045,07
Artigo 2® - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados R$
847.700,00 (Oitocentos e Quarenta e Sete Mil e Setecentos Reais) provenientes do Contrato de
Repasse n® 841287/20I6/MS/CAIXA, firmado entre a Prefeitura Municipal de Corumbiara e o
Ministério da Saúde e R$ 244.345,07 (Duzentos e Quarenta e Quatro Mil, Trezentos e Quarenta e
Cinco Reais e Sete Centavos) provenientes do Artigo 43, §1°, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64, pelo
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 2020 para a Fonte Recurso
Próprio.
Artigo 3® - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que
forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.
Artigo 4® - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
vP
Corumbiara - RO, 03 de 2020.
JlíSCÍ^^i'''Vtó /í^EANDRO TEIXEIRA VIEIKá'^' ®|ír»»r
Prefeitura Municipal de Commbiara; Av.: Olavo Pires. 2129; E-Mail: prcfconimbiarni<r<wcbsat com.br; Fonç>flj(xt69)3'i3-2192; CEP:78966;00Òi.\n
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
(Aunfe^
PODER EXECUTIVO " sí(lo^''^Íc
Dl O N" 056/2021.
•DISPÕE SOBRE ABERT®!^,^}!^ V
CREDITO ADICIONAL ESPECIAIJ Em
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e em especial a Lei n°
1211 de 03 de Maio de 2021;
Considerando a Lei Municipal n° 1211, de 03/05/2021, de autoria do
Prefeito Municipal, Processo Administrativo n® 631/2021,
DECRETA:
Artigo 1® - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeip^
um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.092.045,07 (Um Milhão e Noventa e Do.o
Mil e Quarenta e Cinco Reais e Sete Centavos), para dar cobertura às seguintes programações:
07 - Órgão - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07.01 - UNIDADE - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10 - Saúde
10302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
103020007 - Saúde para Todos
103020007.1.032000 — Construção de Unidade de Atenção Especializada em Saúde -
841287
4.4.90.51.00.0000 - Obras e Instalações - RC R$ 847.700,00
4.4.90.51.00.0000 - Obras e Instalações - RP R$ 244.345,07
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO RS 1.092.045,07
Artigo 2® - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados R$
847.700,00 (Oitocentos e Quarenta e Sete Mil e Setecentos Reais) provenientes do Contrato
de Repasse n® 841287/2016/MS/CAIXA, firmado entre a Prefeitura Municipal de Corumbií'''^
e o Ministério da Saúde e R$ 244.345,07 (Duzentos e Quarenta e Quatro Mil, Trezentos e
Quarenta e Cinco Reais e Sete Centavos) provenientes do Artigo 43, §1®, Inciso I, da Lei
Federal 4.320/64, pelo superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de
2020 para a Fonte Recurso Próprio.
Artigo 3® - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Corumbiara-RO, 03 de Maio ^2021.
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ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Fls.:_/2
Ass.:
.AV;JtMa£;2rançoJ^ 76.995-000 fone/fax(069)3343 2157 email/r)oder.legislativo@hotniail.coin
DESPACHO ENCAMINHAMENTO
Do Presidente do Legislativo
Osmar Tavares Lourenço
Vereador Presidente
À^omissão de Finanças, Orçamentos e Obras
Sc on Pereira de Souza
Wilmar José Cardoso
Gerson Gonsalves Cardoso
Vereadores
Para devidas providencias cabíveis quanto à
solicitação especificada no Oficio n° 001/2021 de autoria dos
presidentes das comissões em conjunto e demais providencias
constantes na Portaria n° 032/2021.
Solicito que nos informe posteriormente quem será
o presidente, o relator e o membro da Comissão Especial de
Averiguação.
Corumbiara - RO, 07 de maio de 2021
Osmar
Vere
es Lourenço
Presidente
021/2022
J/IáaaJ) Jx.
Solon Pereira de Souza y
Presidente da Comissão Finanças
CIENTE em: ! Wm