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materia nº 15/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 15 / 2021
Date 2021-05-14
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id209

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DateResultadoSimNãoAbst.
2021-05-31T10:31:17.555814-03:00 Aprovado 4 0 0
2021-05-31T10:09:15.329312-03:00 Aprovado em 1ª Discussão 8 0 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Câmara Municipal de Corumbiara
fisnoji
ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI oK /2021.
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Artigo r - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um
Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 850.000,00 (Oitocentos e Cinqüenta Mil Reais),
para dar cobertura às seguintes programações; ,
07 - Órgão - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ,
07.01 - UNIDADE - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ^
10301 - Atenção Básica Solo**
103010007 - Saúde para Todos
103010007.2.038000 - Manutenção da Atenção Básica - Gestão do SUS.
3.3.90.30.00.0000 - Material de Consumo - SUS R$100.000,00
3.3.90.39.00.0000 - Outros Serv. de Terceiros - P. Jurídica - SUS R$ 750.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÂO 850.000,00
Artigo 2° - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos
provenientes do Artigo 43, §U, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64, pelo superávit financeiro apurado
em balanço patrimonial do exercício de 2020 para a Fonte SUS (Custeio).
Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que
forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.
Artigo 4® - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Corumbiara - RO, 06 de Maio de 2021.
•^LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
CÂMARA mmClPPL DE CORUMBIARA
PRCTOCOLO
DATA ÚlloJãLjirsJ^^ka
ÃiiíSÃfiii!
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; F.Mail: prefcQnimbiara@websat,com.br; Fone: Oxx(69)343-2192; CEP;78966-000.

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