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Câmara Municipal de Corumbiara
ESTADO DE RONDÔNIA ... riüllf Ü
MUNICÍPIO DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N®..03t... DE 05 DE MAIO DE 2021
EMENTA: ALTERA e ACRESCENTA DISPOSITIVO À ARTIGOS DA
LEI COMPLEMENTAR N^ 098, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2019.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe
são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e
promulga a seguinte
LEI:
Art. 15 - Ficam alteradas as redações bem como acrescidos dispositivo ao art. IS; art. 29, §29; art.
3s, §45 e, art. 45, caput, da Lei Complementar n5. 098, de 08 de Novembro de 2019, passando a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 19 - Fica instituído na cidade de Corumbiara o regime de plantão das Farmácias e
Drogarias estabelecidas no perímetro urbano do município, nos termos do disposto no
Art. 56, da Lei Federal n9 5.991 de 17 de dezembro de 1973, regulamentada pelo Decreto
Federal n9 74.170 de 10 de junho de 1974.
Art. 29- (...)
§29-0 plantão funcionará apenas para venda de produtos, medicamentos sujeitos a
receita médica e também os medicamentos anódinos.
Art. 39 -
§4 5 - Após às 12:00 (doze) horas o estabelecimento farmacêutico que estiver de plantão
poderá funcionar de portas fechadas, desde que disponha de mais de um número de
telefone nos plantões, de campanhia externa e afixe placa ou cartaz de aviso que está de
plantão, ambos em locais facilmente visível.
Art. 45 - Aos domingos, feriados nacionais, estaduais e municipais, bem como em dias
santos, o estabelecimento farmacêutico de plantão deverá manter as portas abertas ao
público das 07:00 (sete) às 12:00 (doze) horas e após esse horário cumprir-se-á o disposto
no Parágrafo 49 do Art. 39 da presente Lei.
Art. 25 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, mantido os demais dispositivos da i/
Lei Municioa! Municipal n9. 098, OQR de Hp08 fiR de HoNovembro M/^^/orr.Krc^ de 2019. omo X
Corumbiara/RO, 05 de Maio de 2021.
Leandro Teixeira Vieira ^
Préfeito Municipal de Corumbiara - RO
Termo de Posse 196
Prefeitura Municipal de Corumbiara/RO - Av. Olavo Pires, 2129 - Fone; (69) 3343-2192 - CEP: 76995-000
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