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materia nº 17/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 17 / 2021
Date 2021-05-21
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id214

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DateResultadoSimNãoAbst.
2021-06-11T12:36:17.055294-03:00 Aprovado 7 0 0
2021-05-31T10:34:59.955465-03:00 Aprovado em 1ª Discussão 5 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Câmara Munjci^l de Corumbiara
FLS n
ASS
PROJETO DE LEI N° Í)1 ^ /2Q21.
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Artigo 1® - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um
Crédito Adicional Especial, no valor R$ 450,17 (Quatrocentos e Cinqüenta Reais e Dezessete
Centavos), para dar cobertura às seguintes programações:
05 - Órgão - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
05.01 - UNIDADE - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
26-Transporte
26782 - Transporte Rodoviário
267820005 - MELHORIA DA INFRAESTRUTURA
267820005,1.149000 - DEVOLUÇÃO DO CONVÊNIO N® 055/PJ/DER/2019.
3.3.30.93.00.0000 - Indenizações e Restituições - 450,17
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 450,17
Artigo 2® - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos
provenientes de saldo remanescente do Convênio n® 055/PJA)ER/2019, firmado entre a Prefeitura
Municipal de Corumbiara e o Departamento Estadual de Estradas de Rodagem - DER/RO.
Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que
forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.
Artigo 4® - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Corumbiara - RO, 14 de Maio de 2021.
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Conimbiara; Av.: Oiavo Pires. 2129; E-Mail; prefconuiibiarn(»)wcb5al.C9m.br; Fone: 0xx(69)343-2l92; CEP:78966-000.

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