| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2021 |
| Date | 2021-05-21 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO A TERCEIRIZAR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR MEIO DE CREDENCIAMENTO. |
| native_id | 215 |
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
ASS
PROJETO DE LEI N.°olâ. 17 DE MAIO DE 2021
f&MARAMUKlClPAL DÊ CORUMBIARA ^ ."autoriza o município a
PRCTOCOIO ^ prestação de
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O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso das
atribuições que lhe são conferidas FAZ SABER,
Que a GAMARA MUNICIPAL, APROVOU e EU, PROMULGO E
SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instaurar processos
de credenciamento de pessoas jurídicas para a prestação de serviços de técnico
de médico clínico geral e de especialidades, para atender as necessidades
inadiáveis dos serviços públicos de saúde do município, no âmbito das unidades
de atenção básica municipal, hospital municipal, atenção especializada em todos
os níveis de atenção e serviços de urgência.
Art. 2® Credenciamento é ato administrativo com vistas à contratação em
igualdade de condições de todos os interessados hábeis a prestarem os serviços
reclamados pela Administração Pública Municipal.
Art. 3® O edital de credenciamento deverá especificar o objeto a ser
contratado e fixará claramente os critérios e exigências mínimas à participação
dos interessados, respeitando o princípio da impessoalidade.
Art. 4° Deverão ser observados os seguintes requisitos:
I - dar ampla divulgação, mediante edital publicado no diário oficial do
estado e jornal de circulação regional, podendo também a Administração utilizarse, suplementarmente e a qualquer tempo, com vistas a ampliar o universo dos
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credenciâdõs, dê convítês a intérêssados do ramo quê gozam dê boa raputaçâo
profissional;
If - fixar os critérios e exigências para que os interessados possam se
credenciar;
III - fixar, de forma criteriosa, a tabela de preços que remunerará os
diversos itens de serviços de saúde e os critérios de reajustamento, bem como as
condições e prazos para o pagamento dos serviços realizados;
IV - estabelecer as hipóteses de descredenciamento, de forma que os
credenciados que não estejam cumprindo as regras e condições fixadas para o
atendimento, sejam imediatamente excluídos do rol de credenciamento;
V - permitir o credenciamento, a qualquer tempo, de qualquer interessado,
pessoa jurídica, que preencha as condições exigidas;
VI - prever a possibilidade de denúncia do ajuste, a qualquer tempo, pelo
credenciado, bastando notificar a Administração, com a antecedência fixada no
termo:
VII - possibilitar que os usuários denunciem qualquer irregularidade
verificada na prestação dos serviços e/ou no faturamento; e
VIII - fixar as regras que devam ser observadas pelos credenciados no
atendimento ao usuário.
Art. 5° Poderão participar do credenciamento as empresas interessadas
que atuem no ramo de atividade do objeto, que preencham as condições exigidas
nos respectivos editais e que estejam dispostos a prestar os referidos serviços,
conforme preços descritos no art. 11 desta Lei.
Art. 6° O credenciamento estará aberto pelo período de 12 (doze) meses,
sendo que os contratos terão vigência pelo mesmo prazo de 12 (doze) meses,
contados da assinatura, podendo ser prorrogado por igual período, caso haja
interesse da administração, com anuência da credenciada, nos termos do art. 57,
inciso II da Lei Federal n° 8.666/93^ através de termo aditivo.
Art. 7° O credenciamento está embasado no art. 199, §1° da Constituição
Federal de 1988, nos artigos 24 e 25 da Lei Federal n° 8.080/90, Lei Federal n°
8.666/93 e demais legislações aplicáveis a matéria.
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Art. 8° O processo de credenciamento deverá ser instruído com todas as
exigências contidas na Lei Federal n° 8.666/93 para os casos de inexigibilidade.
Art. 9® As contratações previstas no artigo primeiro desta Lei não irão
gerar qualquer tipo de vínculo empregatício entre o Município e o (s) contratado
(s).
Art. 10. Para efeito desta Lei, as prestações de serviços serão realizadas
pelos profissionais citados no art. 1® desta Lei, bem como os médicos
especialistas, como pediatra, ginecologista, obstetrícia, cirurgião geral,
anestesiologista, ortopedista, clínica médica e demais especialidades.
Art. 11,0 valor dos serviços prestados aos credenciados pela Secretaria
Municipal de Saúde será o seguinte:
I - Médicos Clínico Geral: com carga horária de até 72 horas semanais, no
valor de R$ 100,00 (cem reais) a hora trabalhada.
II - Médicos Especialistas: com carga horária de até 36 horas semanais,
no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por hora trabalhada:
III - Os Médicos Especialistas Neurologista: com carga horária de até 36
horas semanais, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) por hora trabalhada;
§1° Os profissionais deverão ficar à disposição do setor para o qual for
designado durante todo o período, obrigando-se a prestar serviço sem limites de
consultas/atendimentos e/ou outros procedimentos, de acordo com a estrutura
física e condições do local de trabalho.
§2® A Secretaria Municipal de Saúde deverá fornecer acomodações e
refeições aos profissionais prestadores de serviço da Secretaria Municipal de
Saúde no Hospital Municipal durante os horários de trabalho.
§3® Fica estipulado que o diretor da unidade de saúde de lotação dos
referidos profissionais, deverá fazer o registro do fiel cumprimento da carga
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horária efetivamente exercida e enviá-lo ao Gestor da SEMUSA para
homologação.
§4° Fica autorizado ajustes de valores as horas dos serviços profissionais
contratados por decreto do Prefeito Municipal.
Art. 12. Compete à diretoria do hospital municipal disciplinar a estratégia,
os procedimentos e os fluxos de cumprimento das horas de trabalho estabelecidas
nesta Lei com o fim de garantir a efetividade de sua execução.
Art. 13. Os profissionais contratados poderão ser acionados pela equipe
de plantão ou pela equipe do Hospital Municipal e deverá, ao ser acionado,
atender prontamente ao chamado^ comparecendo para atendimento junto à
unidade requisitante sempre que necessário.
Parágrafo único. A recusa injustificada a atender ao chamado das equipes
provocará a vedação da prestação de trabalho, sem prejuízo das demais
implicações legais, caracíerizando-se como abandono de plantão para todos os
fins.
Art. 14. A ocorrência ou não de acionamento do médico contratado não
provocará efeitos pecuniários na composição do valor da prestação do serviço.
Art. 15. Compete à Secretaria Municipal de Saúde decidir quais as
especialidades poderão constituir, considerando-se a demanda pelos serviços e a
complexidade do atendimento, nos termos de regulação específica do Ministério
da Saúde, Conselho Federal de Medicina, Conselho Regional de Medicina do
Estado de Rondônia, Conselho Federal de Enfermagem, Conselho Regional de
Enfermagem e Federações.
Art. 16. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão
por conta dos recursos consignados no Orçamento Geral do Município e serão
classificadas nas dotações específicas.
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Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Corumbiara. 17 de maio de 2021
eandro Teixeira Vieira
Prefeito Municipal
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