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materia nº 19/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 19 / 2021
Date 2021-05-28
EmentaDispõe sobre a criação do Arquivo Público Municipal de Corumbiara, define as diretrizes da política municipal de arquivos públicos e privados e cria o Departamento Municipal de Arquivos - DEMARQ.
native_id217

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-28 Proposição arquivada — —
2021-05-28 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2021-05-28 Aguardando Apresentação em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-07-07T12:08:21.260959-03:00 Aprovado 7 0 0
2021-06-28T09:26:50.197405-03:00 Aprovado o Parecer da Comissão 7 0 0
2021-06-24T12:16:22.792853-03:00 Aprovado em 1ª Discussão 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 18

ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Ofício n.°217/2021/GAB
Ao
Corumbiara/RO, 17 de maio de 2021.
Excelentíssimo Senhor
OSMAR TAVARES LOURENÇO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Corumbiara/RO.
Assunto: projeto de lei que dispõe sobre a criação do Arquivo Público
Municipal de Corumbiara, define as diretrizes da política municipal de arquivos
públicos e privados e cria o Departamento Municipal de Arquivos - DEMARQ.
Senhor Presidente,
Temos a honra de trazer, por intermédio de Vossa Excelência, ao
conhecimento dessa Colenda Casa de Leis, o presente Projeto de Lei do Executivo.
O presente Projeto de Lei tem que "Dispõe sobre a criação do Arquivo Público
Municipal de Corumbiara, define as diretrizes da política municipal de arquivos
públicos e privados e cria o Departamento Municipal de Arquivos - DEMARQ".
Pelo exposto, requer-se a Vossa Excelência que, dentro das possibilidades
administrativas desse Poder Legislativo, bem como após a devida concordância dos
demais Pares que o compõe, seja o presente Projeto de Lei apreciado e votado em
Sessão Legislativa, em caráter de urgência, nos termos do artigo 37, da Lei
Orgânica do Município de Corumbiara e do Estatuto dessa Casa de Leis,
culminando com sua aprovação.
Na oportunidade, renovamos protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Prefeitura do
Leandro Teixeira Vieira
Prefeito Municipal
Termo de Posse n°176
Corumbiara/RO -Av. Olavo Pires, 2129, Centro -Tel. (69) 3343. 2249 - CEP; 76.995-000
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustríssimos Senhores Vereadores:
Valho-me da presente Mensagem para encaminhar a esta Colenda Casa
Legislativa o anexo projeto de lei que dispõe sobre a criação do Arquivo Público
Municipal de Corumbiara, define as diretrizes da política municipal de arquivos
públicos e privados e cria o Departamento Municipal de Arquivos - DEMARQ.
Visa a presente propositura regular sobre a classificação, organização e
guarda de documentos públicos, privados que possuam valores de registro e
histórico de interesse público e social.
Adotando a tabela de temporalidade do Arquivo Nacional assim que
aprovada a presente propositura poderá ser implementada de imediato organizando
os arquivos tanto do Poder Executivo quanto do Poder Legislativo.
Deverá ser composto de imediato as Comissões Permanentes de
Avaliação de Documentos e o Departamento Municipal de Arquivo.
Pelo exposto, requer-se a Vossa Excelência que, dentro das possibilidades
administrativas desse Poder Legislativo, bem como após a devida concordância dos
demais Pares que o compõe, seja o presente projeto de lei apreciado, em regime
de urgência, nos termos do artigo 37 da Lei Orgânica do Município de Corumbiara,
culminando com sua aprovação.
Na certeza da aquiescência desta Augusta Casa de Leis, renovamos
votos de elevada estima e distinta consideração.
Corumbiara - RO, 17 de maio de 2021.
lamente,
Leandro Teixeira Vieira
Prefeito Municipal
Termo de Posse
Prefeitura do Município de Corumbiara/RO-Av. Olavo Pires, 2129, Centro-Tel. (69) 3343.2249-CEP: 76.995-000
ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI N.° li 17 DE MAIO DE 2021
Dispõe sobre a criação do Arquivo Público Municipal
de Corumbiara, define as diretrizes da política
municipal de arquivos públicos e privados e cria o
Departamento Municipal de Arquivos - DEMARQ.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso das
atribuições que lhe são conferidas FAZ SABER,
Que a CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU e EU,
SANCIONO a seguinte LEI;
CAPÍTULO I
Disposições gerais
Art. 1° É dever do Poder Público Municipal a gestão documental è^^:a^;prpteção
especial a documentos de arquivos, como instrumentos de apoio à administração,
à cultura, ao desenvolvimento científico e tecnológico e como elementos de prova e
informação.
GO E
Art. 2° É assegurado ao cidadão o direito de acesso pleno aos documentos públicos
municipais, cuja consulta será franqueada de forma ágil e de forma transparente
pelo Poder Público Municipal, na forma desta lei, ressalvados aqueles cujo sigilo
seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, bem como à
inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas.
Art. 3° Consideram-se arquivos públicos, para os fins desta lei, os conjuntos de
documentos produzidos, recebidos e acumulados por órgãos públicos, autarquias,
fundações instituídas ou mantidas pelo poder público, empresas públicas,
sociedades de economia mista, entidades privadas encarregadas da gestão de
serviços públicos, em decorrência do exercício de suas atividades específicas,
qualquer que seja o suporte da informação ou a natureza dos documentos.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Art. 4® Considera-se gestão de documentos o conjunto de procedimentos e
operações técnicas referentes à sua produção, classificação, tramitação, uso,
avaliação e arquivamento de documentos em fase corrente e intermediária, visando
à sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente.
Art. 5° Considera-se política municipal de arquivos o conjunto de princípios,
diretrizes e programas elaborados e executados pelo Poder Executivo Municipal de
forma a garantir a gestão, a preservação e o acesso aos documentos dos arquivos
públicos municipais, bem como a proteção especial a arquivos privados,
considerados de interesse público e social para o município de Corumbiara.
CAPÍTULO II
Do Arquivo Público Municipal
Art. 6° Fica criado o Arquivo Público Municipal, subordinado diretamente a
Secretaria Municipal de Planejamento, tendo as seguintes competências:
I - formular a politica municipal de arquivos e exercer orientação normativa, visando
à gestão documental e à proteção especial aos documentos de arquivo, qualquer
que seja o suporte da informação ou a sua natureza;
II - implementar, acompanhar e supervisionar a gestão de documentos arquivísticos
produzidos, recebidos e acumulados pelo Poder Executivo Municipal;
III - promover a organização, a preservação e o acesso aos documentos de valor
permanente ou histórico recolhidos dos diversos órgãos do Poder Executivo
Municipal;
IV- elaborar e divulgar diretrizes e normas para as diversas fases de administração
dos documentos, inclusive dos documentos digitais, consoante o Modelo de
Requisitos para Sistemas Informatizados de Gestão Arquivísticas de documentos -
e-ARQ Brasil, aprovado pelo Conselho Nacional de Arquivos - GONARQ, para a
organização e funcionamento do protocolo e dos arquivos integrantes do sistema;
Prefeitura do Município de Corumbiara/RO -Av. Olavo Pires, 2129, Centro - Tel. (69} 3343. 2249 - CEP: 7^.995-000
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PODER EXECUTIVO
V - coordenar os trabalhos de avaliação de documentos públicos do município,
orientar, rever e aprovar as propostas de Planos de Classificação e Tabelas de
Temporalidade e Destinação de Documentos dos órgãos e entidades do Poder
Executivo Municipal;
VI - autorizar a eliminação dos documentos públicos municipais desprovidos de
valor permanente, na condição de instituição arquivística pública municipal;
VII - acompanhar o recolhimento de documentos de valor permanente ou histórico
para o Arquivo Público Municipal de Corumbiara, procedendo ao registro de sua
entrada no referido órgão e ao encaminhamento de cópia desse registro às
unidades de origem, responsáveis pelo recolhimento, além de assegurar sua
preservação e acesso;
Vil! - promover o treinamento e orientação técnica dos profissionais responsáveis
pelas atividades arquivísticas das unidades integrantes do DEMARQ;
IX - promover e incentivar a cooperação entre os órgãos e entidades da
Administração Pública Municipal, com vistas à integração e articulação das
atividades arquivísticas;
X - promover a difusão de informações sobre o Arquivo Público Municipal de
Corumbiara, bem como garantir o acesso aos documentos públicos municipais
observadas as restrições previstas em lei;
XI - realizar projetos de ação educativa e cultural, com o objetivo de divulgar e
preservar o patrimônio documental sobre a história do município.
Art. 7° O Arquivo Público Municipal poderá, ainda, custodiar o acervo de valor
permanente ou histórico produzido e acumulado pela Câmara de Vereadores,
mediante acordo de cooperação firmado entre os chefes dos poderes Executivo e
Legislativo municipais, constituindo, cada um, fundo documental próprio.
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PODER EXECUTIVO
CAPITULO íli
Do departamento municipal de arquivos
Art. 8° Ficam organizadas sob a forma de departamento, com a denominação de
Departamento Municipal de Arquivos (DEMARQ), as atividades de gestão de
documentos no âmbito dos órgãos e entidades da administração pública municipal.
Art. 9° O DEMARQ tem por finalidade:
I - garantir ao cidadão e aos órgãos e entidades da administração pública municipal,
de forma ágil, transparente e segura, o acesso aos documentos de arquivo e às
informações neles contidas, resguardados os aspectos de sigilo e as restrições
administrativas ou legais;
II - integrar e coordenar as atividades de gestão de documentos de arquivo
desenvolvidas pelos órgãos setoriais e seccionais que o compõem;
III - disseminar normas relativas à gestão de documentos de arquivo;
IV - racionalizar a produção da documentação arquivística pública;
V - racionalizar e reduzir os custos operacionais e de armazenagem da
documentação arquivística pública;
VI - preservar o patrimônio documental arquivístico da administração pública
municipal;
VII - articular-se com os demais sistemas que atuam direta ou indiretamente na
gestão da informação pública municipal.
Art. 10. Integram o DEMARQ:
I - como órgão centrai, o Arquivo Público Municipal de Corumbiara;
Prefeitura do Município de Corumbiara/RO -Av. Olavo Pires, 2129, Centro - Tel. (69) 3343.2249 - C€P: 76.995-000
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II - como Órgãos setoriais, as unidades responsáveis pela coordenação das
atividades de gestão de documentos de arquivo nas secretarias municipais e órgãos
equivalentes:
III - como órgãos seccionais, as unidades responsáveis pelas atividades de gestão
de documentos de arquivo nos órgãos ou entidades subordinados ou vinculadas às
secretarias municipais e órgãos equivalentes;
Parágrafo único. O Arquivo da Câmara Municipal poderá integrar o DEMARQ,
mediante termo de adesão firmado com o órgão central, devendo seguir as
diretrizes e normas emanadas do Departamento, sem prejuízo de sua subordinação
e vinculação administrativa.
Art. 11. Os órgãos setoriais e seccionais do DEMARQ vinculam-se ao órgão central
para os estritos efeitos do disposto nesta lei, sem prejuízo da subordinação ou
vinculação administrativa decorrente de sua posição na estrutura organizacional dos
órgãos e entidades da administração pública municipal.
Art. 12. Compete ao Arquivo Público Municipal como órgão central do DEMARQ:
I - formular e acompanhar a Política Municipal de Arquivos Públicos e Privados no
âmbito do Poder Executivo Municipal;
II - gerir o Departamento;
III - estabelecer e implementar normas e diretrizes para o funcionamento dos
arquivos setoriais e seccionais em todo o seu ciclo vital;
IV - coordenar e orientar os trabalhos de classificação e avaliação de documentos
públicos do município, aprovar os Planos de Classificação e Tabelas de
Temporalidade e Destinação de Documentos dos órgãos e entidades da
administração pública municipal, bem como as atualizações periódicas que
ocorrerem nos respectivos instrumentos;
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V - orientar e acompanhar, junto aos órgãos setoriais do DEMARQ, a
implementação, coordenação e controle das atividades, normas e rotinas de
trabalho relacionadas à gestão de documentos nos órgãos setoriais e seccionais;
VI - promover a disseminação de normas técnicas e informações de interesse para
o aperfeiçoamento dos órgãos setoriais e seccionais do DEMARQ;
VII - promover a integração das ações necessárias à implementação do
Departamento, mediante a adoção de novas tecnologias de comunicação e
informação, com vistas à racionalização de procedimentos e modernização de
processos;
VIII - estimular e promover a capacitação, o aperfeiçoamento, o treinamento e a
reciclagem dos servidores que atuam na área de gestão de documentos de arquivo;
IX - elaborar, em conjunto com os órgãos setoriais e seccionais planos, programas
e projetos que visem ao desenvolvimento, agilização e aperfeiçoamento do
DEMARQ, bem como acompanhara sua execução;
Art. 13. Compete aos órgãos setoriais:
I - implantar, coordenar e controlar as atividades de gestão de documentos de
arquivo, em seu âmbito de atuação e de seus seccionais, em conformidade com as
normas aprovadas peio Arquivo Público Municipal;
II - implementar e acompanhar rotinas de trabalho desenvolvidas em seu âmbito de
atuação e de seus seccionais, relativamente à padronização dos procedimentos
técnicos referentes às atividades de produção, classificação, registro, tramitação,
arquivamento, empréstimo, consulta, expedição, avaliação, eliminação,
transferência, recolhimento e preservação de documentos ao Arquivo Público
Municipal, visando o acesso aos documentos e informações neles contidas;
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PODER EXECUTIVO
III - elaborar Planos de Classificação de Documentos de Arquivo, com base nas
funções e atividades desempenhadas pelo órgão ou entidade, bem como
acompanhar a sua aplicação em seu âmbito de atuação e de suas seccionais:
IV - proporcionar aos servidores que atuam na área de gestão de documentos de
arquivo a capacitação, aperfeiçoamento, treinamento e reciclagem indispensáveis
ao bom desempenho de suas funções;
V - participar, com o órgão gestor, da formulação das diretrizes e metas do
DEMARQ.
Art. 14. O DEMARQ poderá contar com um sistema informatizado de gestão
arquivística de documentos que atenda aos dispositivos contidos no e-arq Brasil,
destinado à operacionalização, integração e modernização dos serviços
arquivísticos dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, em
especial no que tange às atividades de protocolo e disseminação de informações.
CAPITULO IV
Dos documentos públicos municipais
Art. 15. São arquivos públicos municipais os conjuntos de documentos produzidos
e recebidos, por órgãos e entidades públicos de âmbito municipal, em decorrência
de suas funções administrativas e legislativas.
Parágrafo único. São também públicos os conjuntos de documentos produzidos e
recebidos por agentes do Poder Público, no exercício de seu cargo e/ou função; por
pessoas físicas e jurídicas que, embora se submetam a regime jurídico de direito
privado, desenvolvam atividades públicas, por força de lei; pelas empresas públicas,
sociedades de economia mista, fundações privadas instituídas por entes políticos e
territoriais e pelas concessionárias e permissionárias de serviços públicos
referentes a atos praticados no exercício das funções delegadas pelo Poder Público
Municipal.
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PODER EXECUTIVO
(6^'
Art. 16. Às pessoas físicas e jurídicas mencionadas no parágrafo único do art. 15
compete a responsabilidade pela preservação adequada dos documentos
produzidos e recebidos no exercício de atividades públicas.
Art. 17. Os documentos públicos julgados de valor permanente que integram o
acervo arquivísticos das empresas em processo de desestatização, parcial ou total,
serão recolhidos ao Arquivo Público Municipal de Corumbiara, por serem
inalienáveis e imprescritíveis, conforme dispõe o art. 10 da Lei Federal n° 8.159, de
1991.
§ 1°. Os documentos de valor permanente das empresas em processo de
desestatização, parcial ou total, serão recolhidos ao Arquivo Público do Município
de Corumbiara, devendo constar tal recolhimento em cláusula específica de edital
nos processos de desestatização.
§ 2°. O recolhimento de que trata este artigo constituirá cláusula específica de edital
nos processos de desestatização.
§ 3°. Os documentos de valor permanente poderão ficar sob a guarda das
instituições mencionadas no art. 18, enquanto necessários ao desempenho de suas
atividades.
Art. 18. A cessação de atividades de instituições públicas e de caráter público
implica o recolhimento de seus documentos ao Arquivo Público Municipal de
Corumbiara, ou sua transferência à instituição sucessora.
Art. 19. Os documentos públicos municipais são identificados como correntes,
intermediários e permanentes.
§ 1®. Consideram-se documentos correntes aqueles em curso ou que, mesmo sem
movimentação, constituem objeto de consultas freqüentes.
§ 2°. Consideram-se documentos intermediários aqueles que, não sendo de uso
corrente nos órgãos produtores, por razões de interesse administrativo, aguardam
sua eliminação ou recolhimento para a guarda permanente.
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PODER EXECUTIVO ^
§ 3°. Consideram-se permanentes os conjuntos de documentos de valor histórico,
probatório e informativo, que devem ser definitivamente preservados.
Art. 20. A eliminação de documentos produzidos e recebidos pela administração
pública municipal e por instituições municipais de caráter público só deverá ocorrer
se prevista na tabela de temporalidade de documentos do órgão ou entidade,
mediante autorização do Arquivo Público Municipal de Corumblara, conforme
determina o art. 9° da Lei Federal n° 8.159, de 1991, e de acordo com a resolução
n° 40, de 9 de dezembro de 2014, do Conselho Nacional de Arquivos - CONARQ,
que dispõe sobre os procedimentos para a eliminação de documentos no âmbito
dos órgãos e entidades integrantes do Poder Público.
Art. 21. Os documentos de valor permanente são inalienáveis e imprescritíveis, de
acordo com o artigo 10 da Lei Federal n° 8.159, de 1991, e ficará sujeito à
responsabilidade penal, civil e administrativa, na forma da legislação em vigor,
aquele que desfigurar ou destruir documentos de valor permanente ou considerado
como de interesse público e social, de acordo com o artigo 25 da mesma lei.
CAPITULO V
Da gestão de documentos da Administração Pública Municipal
SEÇÃO I
Das Comissões Permanentes de Avaliação de Documentos
Art. 22. Em cada órgão e entidade da Administração Pública Municipal será
constituída Comissão Permanente de Avaliação de Documentos (CPAD), que terá
a responsabilidade de realizar o processo de análise dos documentos produzidos e
acumulados no seu âmbito de atuação, com vistas a estabelecer prazos para sua
guarda nas fases corrente e intermediária e sua destinação final, ou seja, eliminação
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OU recolhimento para guarda permanente, os quais deverão integrar a Tabela de
Temporalidade e Destinação de Documentos de Arquivo desse órgão ou entidade.
§ 1°. As Comissões Permanentes de Avaliação de Documentos - CRAD são grupos
permanentes e multidisciplinares instituídos nos órgãos da Administração Pública
Municipal, responsáveis pela elaboração e aplicação de Planos de Classificação e
de Tabelas de Temporalidade de Documentos.
§ 2°. As Comissões Permanentes de Avaliação de Documentos deverão ser
vinculadas ao gabinete da autoridade máxima do órgão ou entidade.
§ 3°. As Comissões Permanentes de Avaliação de Documentos serão compostas,
preferencialmente em número ímpar, designados pela autoridade máxima do órgão
ou entidade e serão integradas por servidores das seguintes áreas:
I - servidor com formação em Arquivologia ou conhecimento adquirido através de
treinamento;
II - servidor da assessoria jurídica, com especialidade em Direito, responsável pela
análise do valor legal dos documentos;
III - servidor da área de administração e finanças;
IV - servidores das unidades organizacionais às quais se referem os documentos,
com amplo conhecimento das competências e atividades desempenhadas pelo
órgão a qual representa;
V - outros profissionais ligados ao campo de conhecimento de que trata o acervo
objeto de avaliação, como médicos, engenheiros, economistas, arquitetos,
sociólogos, historiadores, bibliotecários, pedagogos, enfermeiros, professores,
entre outros;
VI - representante do Arquivo Público Municipal de Corumbiara
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA W . „
PODER EXECUTIVO
Art. 23 São atribuições das Comissões Permanentes de Avaliação de Documentos
(GPAD):
I - realizar e orientar o processo de identificação, análise, avaliação e seleção da
documentação produzida recebida e acumulada no seu âmbito de atuação, com
vistas ao estabelecimento dos prazos de guarda e a destinação final de documentos
de arquivo;
II - elaborar e atualizar Planos de Classificação de Documentos e de Tabelas de
Temporalidade de Documentos decorrentes do exercício das atividades-fim de seus
respectivos órgãos, bem como, propor critérios para orientar a seleção de
amostragens dos documentos destinados à eliminação;
III — orientar quanto à aplicação dos planos de classificação e das Tabelas de
Temporalidades;
IV - manter intercâmbio com outras comissões ou grupos de trabalhos, cujas
finalidades sejam relacionadas ou complementares às suas, para prover e receber
elementos de informação e juízo, conjugar esforços, bem como encadear ações;
VII - coordenar o processo de transferência e recolhimento de documentos ao
Arquivo Público Municipal, quando for o caso.
Art. 24. Para proceder à identificação dos conjuntos documentais a serem
analisados caberá à Comissão indicar a equipe que procederá à identificação
desses conjuntos documentais.
Art. 25. Para o perfeito cumprimento de suas atribuições, as Comissões
Permanentes de Avaliação de Documentos poderão convocar especialistas e ou
colaboradores de outras áreas que possam assessorar e/ou contribuir com
subsídios ao melhor desenvolvimento dos trabalhos, dos estudos e das pesquisas
técnicas, bem como constituir subcomissões e grupos de trabalho em caráter
eventual.
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Art. 26. Os trabalhos a que se referem o artigo 22 desta lei não serão remunerados
e serão prestados sem prejuízo das atribuições próprias dos cargos ou funções e
considerados como de serviço público relevante, podendo ser executado em horário
extraordinário podendo este ser remunerado.
Art. 27. Concluídos os trabalhos, as propostas de Planos de Classificação e de
Tabelas de Temporalidade de Documentos relativos às atividades finalísticas dos
órgãos da Administração Pública Municipal serão validados pela Comissão
Permanente de Avaliação de Documentos, devendo a mesma encaminhar os
referidos instrumentos ao Arquivo Público do Município para apreciação.
Art. 28. Cabe ao Arquivo Público do Município de Corumbiara, na qualidade de
Órgão Central do DEMARQ, aprovar o Plano de Classificação e Tabela de
Temporalidade área fim e submeter os referidos instrumentos ao titular da pasta
para homologação e publicação no Diário Oficial do Município.
Art. 29. Para garantir a efetiva aplicação dos Planos de Classificação e das Tabelas
de Temporalidade de Documentos, as Comissões de Avaliação de Documentos de
Arquivo poderão solicitar as providências necessárias para sua inclusão nos
sistemas informatizados utilizados nos protocolos e arquivos de seus respectivos
órgãos.
Art. 30. A execução das determinações fixadas na Tabela de Temporalidade caberá
às unidades responsáveis pelos arquivos de cada órgão.
Art. 31. Ao Arquivo Público do Município de Corumbiara, órgão central do DEMARQ,
compete, sempre que solicitado, dar orientação técnica na área arquivística às
Comissões Permanentes de Avaliação de Documentos de Arquivo para elaboração
e aplicação de Planos de Classificação e de Tabelas de Temporalidade de
Documentos.
Art. 32. A cessação de atividade de órgãos públicos, autarquias, fundações
instituídas ou mantidas pelo Poder Público Municipal, empresas públicas,
sociedades de economia mista, entidades privadas encarregadas da gestão de
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serviços públicos e organizações sociais, implica o recolhimento de seus
documentos de guarda permanente ao Arquivo Público do Município de
Corumbiara.
Art. 33. Caberá ao Arquivo Público do Município de Corumbiara, - órgão central do
DEMARQ o reexame. a qualquer tempo, das tabelas de temporalidade, bem como.
decidir sobre a conveniência e a oportunidade de transferências e recolhimentos de
documentos ao Arquivo Público.
Art. 34. Fica vedada a eliminação dos documentos relacionados às atividades
finalísticas nos órgãos ou entidades da administração pública municipal que ainda
não tenham elaborado e oficializada suas Tabelas de Temporalidade de
Documentos das Atividades finalísticas.
Parágrafo único: Toda eliminação de documentos, mídias ou outro formato de
documento somente poderá ser através de alguma forma de reciclagem, para
proteção dos dados os mesmos deverão ser fragmentados antes de sua doação
para entidades recicladoras.
SEÇÃO II
Da entrada de documentos de valor permanente no Arquivo Público Municipal
Art. 35. Os documentos de valor permanente, ao serem recolhidos ao Arquivo
Público Municipal, deverão estar classificados, avaliados, organizados,
higienizados, acondicionados e acompanhados de instrumento descritivo que
permita sua identificação e controle.
§ 1° Os órgãos e entidades detentores dos documentos a serem recolhidos poderão
solicitar orientação técnica ao Arquivo Público Municipal para a realização dessas
atividades.
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PODER EXECUTIVO tôs
§ 2° As despesas decorrentes do preparo, acondicionamento e transporte dos
documentos a serem recolhidos ao Arquivo Público Municipal serão custeadas
pelos órgãos e entidades produtoras e/ou detentoras dos arquivos.
Art. 36. O Arquivo Público Municipal publicará instruções normativas sobre os
procedimentos a serem observados pelos órgãos e entidades da Administração
Pública Municipal, para a plena consecução do disposto nesta seção.
CAPÍTULO VI
Dos arquivos privados de interesse público e social
Art. 37. Consideram-se arquivos privados os conjuntos de documentos produzidos
ou recebidos por pessoas físicas ou jurídicas em decorrência de suas atividades.
Art. 38. Os arquivos privados de pessoas físicas ou jurídicas poderão ser declarados
de interesse público e social, por decreto do prefeito, desde que contenham
conjuntos de documentos relevantes para a história, a cultura e o desenvolvimento
científico e tecnológico do município de Corumbiara.
§ 1° A declaração de interesse público e social de arquivos privados será precedida
de parecer instruído com avaliação técnica reaiizada por Comissão Especial
integrada por especialistas, constituída pelo Arquivo Público Municipal.
§ 2° O acesso aos documentos de arquivos privados de pessoas físicas ou jurídicas
identificados como de interesse público e social deverá ser franqueado ao público
mediante autorização de seu proprietário ou possuidor.
§ 3° Os arquivos de entidades privadas encarregadas de serviços públicos
municipais ficam classificados como de interesse público e social.
§ 4° A declaração de interesse público e social de que trata este artigo não implica
a transferência do respectivo acervo para guarda do Arquivo Público Municipal, nem
Prefeitura do Município de Corumbiara/RO-Av. Olavo Pires, 2129, Centro-Tei. (69) 3343.2249-CEP: 76.995-000
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
iòs.
exclui a responsabilidade por parte de seus detentores, pela guarda e preservação
do acervo.
§ 5° Os arquivos privados declarados como de interesse público e social poderão
ser doados ao Arquivo Público Municipal ou nele depositados, a título revogável.
Art. 39. Os proprietários ou detentores de arquivos privados declarados de Interesse
público e social poderão receber assistência técnica do Arquivo Público Municipal,
ou de outras instituições arquivísticas, mediante convênio, objetivando o apoio para
o desenvolvimento de atividades relacionadas à organização, preservação e
divulgação do acervo.
Art. 40. A alienação de arquivos privados declarados de interesse público e social
deve ser precedida de notificação ao município, titular do direito de preferência, para
que, no prazo máximo de sessenta dias, manifeste interesse na sua aquisição.
CAPÍTULO VII
Disposições finais e transitórias
Art. 41. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a regulamentar a estrutura e o
quadro funcional do Arquivo Público Municipal.
Art. 42. O Arquivo Público Municipal terá quadro próprio de servidores admitidos de
acordo com os dispositivos legais em vigor.
Art. 43. É proibida toda e qualquer eliminação de documentos produzidos, recebidos
ou acumulados pela Administração Pública Municipal, no exercício de suas funções
e atividades, sem a autorização prévia do Arquivo Público Municipal.
Art. 44. Ficará sujeito à responsabilidade penal, civil e administrativa, na forma do
art. 25 da Lei Federal n° 8.159, de 1991, e da seção IV, do capítulo V da Lei n°
9.605, de 12 de fevereiro de 1998, aquele que desfigurar ou destruir, no todo ou em
parte, documento de valor permanente ou considerado, pelo Poder Público, como
de interesse público e social.
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PODER EXECUTIVO
Art. 45. As disposições desta lei aplicam-se às autarquias, fundações instituídas ou
mantidas pelo Poder Público, empresas públicas, sociedades de economia mista,
entidades privadas encarregadas da gestão de serviços públicos.
Art. 46. O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei em um prazo
máximo de 90 (noventa) dias.
Art. 47. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Corumbiara, 17 de maio de 2021
eandro Teixeira Vieira
Prefeito Municipai
Termo de Posse n®176
Prefeitura do Município de Corumbiara/RO-Av. Olavo Pires, 2129, Centro -Tel. (69) 3343.2249-CEP: 76.995-000

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