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materia nº 20/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 20 / 2021
Date 2021-06-07
EmentaINSTITUI A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA E AUTORIZA A IMPLANTAÇÃO DO PROCESSO ELETRÔNICO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id218

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-07-07T12:11:58.284973-03:00 Aprovado 7 0 0
2021-06-28T09:27:22.917106-03:00 Aprovado o Parecer da Comissão 7 0 0
2021-06-24T12:16:48.887965-03:00 Aprovado em 1ª Discussão 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Ofício n° 221/2021/GAB
Corumbiara/RG, 25 de maio de 2021.
Ao
Excelentíssimo Senhor
OSMAR TAVARES LOURENÇO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Corumbiara/RG.
Assunto: projeto de lei que instituí a comunicação eletrônica e autoriza a
implantação do processo eletrônico no âmbito da administração pública municipal
e da outras providências.
Senhor Presidente,
Temos a tionra de trazer, por intermédio de Vossa Excelência, ao
conhecimento dessa Coienda Casa de Leis, o presente projeto de lei do
Executivo.
o presente projeto de lei tem que institui a comunicação eletrônica e
autoriza a implantação do processo eletrônico no âmbito da administração pública
municipal e da outras providências.
Pelo exposto, requer-se a Vossa Excelência que, dentro das possibilidades
administrativas desse Poder Legislativo, bem como após a devida concordância
dos demais Pares que o compõe, seja o presente Projeto de Lei apreciado e
votado em Sessão Legislativa, em caráter de urgência, nos termos do artigo 37,
da Lei Orgânica do Município de Corumbiara e do Estatuto dessa Casa de Leis,
culminando com sua aprovação.
Na oportunidade, renovamos protestos de elevada estima e distinta
consideração.
eandro Teixeira Vieira
Prefeito Municipal .liJuí
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do Município de Corumbiara/RO -Av. Olavo Pires. 2129, Centro - Tel. (69) 3343. 2249 - CEP: 76.995-000
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
MENSAGEM 3
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Ilustríssimos Senhores Vereadores:
Valho-me da presente Mensagem para encaminhar a esta Colenda Casa
Legislativa o anexo projeto de lei que institui a comunicação eletrônica e autoriza a
implantação do processo eletrônico no âmbito da administração pública municipal
e da outras providências.
Tais medidas se justificam no dever da Administração em adotar formas
mais seguras e eficazes na condução de seus procedimentos administrativos. A
transição dos processos físicos, bem como seu sistema de comunicação, para
processos eletrônicos, a exemplo de vários outros entes da federação, deverá ser
feito o mais breve possível.
Pelo exposto, requer-se a Vossa Excelência que, dentro das possibilidades
administrativas desse Poder Legislativo, bem como após a devida concordância
dos demais Pares que o compõe, seja o presente projeto de lei apreciado, em
regime de urgência, nos termos do artigo 37 da Lei Orgânica do Município de
Corumbiara, culminando com sua aprovação.
Na certeza da aquiescência desta Augusta Casa de Leis, renovamos
votos de elevada estima e distinta consideração.
Corumbiara - RO, 25 de maio de 2021.
Atenciosamente,
eandro Teixeira Vieira
Prefeito Municipal
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Prefeitura do Município de Corumbiara/RO -Av. Olavo Pires. 2129, Centro -Tel. (69) 3343.2249 - CEP: 76.995-'
000
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI N.° W 25 DE MAIO DE 2021
INSTITUI A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA E
AUTORIZA A IMPLANTAÇÃO DO PROCESSO
'pRffrÕCOLO eletrônico NO ÂMBITO DA ADMINISTRãÇÃO
0~A/fÃ/^' PÚBLICA MUNICIPAL E DÃ OUTRAS
^ VVEU PROVIDÊNCIAS.
VoU-W"'"- o c Prefeito do Município de Corumbiara. Estado de Rondônia, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz
saber que a Câmara Municipal de Corumbiara aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1° Fica instituída a comunicação eietrônica e autorizado a
Implantação do processo eletrônico no âmbito da Administração Pública Municipal
Direta e Indireta.
§ 1° Para fins desta lei, considera-se:
I - Domicilio Eletrônico: portal de serviços e comunicações
eletrônicas da Administração Pública Municipal disponível na rede mundial de
computadores:
II - Meio Eletrônico: qualquer forma de armazenamento ou tráfego
de documentos e arquivos digitais:
III - Transmissão Eletrônica: toda forma de comunicação a
distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede
mundial de computadores;
IV - Assinatura Eietrônica: aquela que possibilite a identificação
inequívoca do signatário e utilize:
a) certificado digital emitido por autoridade certificadora
credenciada pela ICP - Brasil, na forma de lei federal específica;
b) certificado digital emitido ou reconhecido pela Administração
Publica Municipal e aceito pelo sujeito passivo de tributos municipais;
a
Prefeitura do Município de Corumbiara/RO -Av, Olavo Pires, 2129, Centro -Tel. (69) 3343. 2249 - CEP: 76.995-000
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA ^
PODER EXECUTIVO
V - Sujeito passivo: sujeito eleito pela legislação para o
cumprimento de obrigação, podendo ser o próprio ou terceiro responsável:
VI - Usuário interno: todos os servidores, estagiários e
colaboradores dos órgãos e entidades públicas municipais diretas e indiretas;
VII - Usuário externo: pessoa ou representante de entidades
externas aos órgãos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.
§ 2° - A comunicação entre a Administração Pública Municipal e
terceiro, a quem o usuário externo tenha outorgado poderes para representá-lo,
poderá ser feita na forma prevista por este artigo.
Art. 2° - A Administração Pública Municipal utilizará o sistema
eletrônico para. dentre outras finalidades:
I - Cientificar:
a) o sujeito passivo de quaisquer atos administrativos no âmbito
municipal;
relacionados;
b) os fornecedores de bens. mercadorias e serviços de atos a eles
II - Encaminhar citações, notificações e intimações;
III - Expedir avisos em geral;
IV - Comunicar-se com a Administração Pública Estadual ou
Federal, Direta e indireta, e as pessoas credenciadas peia Administração Pública
Municipal;
V - Receber comunicações de usuários externos, devidamente
cadastrados.
Art. 3° O recebimento de todo e qualquer ato de comunicação
com órgãos da Administração Pública Municipal Direta e indireta, dar-se-á de
forma centralizada no protocolo gerai da Prefeitura Municipal de Corumbiara,
exceto as comunicações da Câmara Municipal de Corumbiara e comunicações
destinadas a recebimento em mãos próprias pela autoridade destinatária.
Prefeitura do Município de Corumblara/RO -Av. Olavo Pires, 2129, Centro - Tel. (69) 3343. 2249 - CEP: 76.995^
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PODER EXECUTIVO
§ 1® O usuário interno, lotado no setor de protocolo da Prefeitura
Municipal de Corumbiara procederá com o recebimento das demais comunicações
e encaminhará ao destinatário final.
§ 2® O recebimento de toda comunicação da Câmara Municipal de
Corumbiara dar-se-á no Gabinete do Prefeito, devendo o usuário interno
responsável migrar a comunicação para o sistema eletrônico e efetuar o devido
registro do procedimento.
§ 3° O Usuário Interno deverá:
a) receber a comunicação protocolada pelo usuário externo em
meio físico ou digital e migrar para o sistema eletrônico, fazendo o devido registro
do procedimento;
b) migrar a comunicação para o sistema eletrônico fazendo o
devido registro do procedimento no prazo de até 01 (um) dia útil;
c) anotar data e hora do protocolo de recebimento da
comunicação com a finalidade de certificar ao destinatário final o início do prazo
para resposta;
d) recusar o recebimento de comunicações pendentes de
assinatura do usuário externo, ilegíveis ou ausente de destinatário final.
Art. 4® O recebimento da comunicação eletrônica pelo sujeito
passivo dar-se-á após seu credenciamento, na Administração Pública Municipal,
na forma prevista em regulamento.
Parágrafo único - Ao credenciamento será atribuído registro e
acesso ao sistema eletrônico da Administração Pública Municipal, com tecnologia
que preserve o sigilo, a identificação, a autenticidade e a integridade de suas
comunicações.
Art. 5° - Uma vez credenciado nos termos do artigo 3® desta Lei,
as comunicações da Administração Pública Municipal ao sujeito passivo serão
feitas, preferencialmente por meio eletrônico, em portal próprio, podendo ser
dispensando, nesses casos, a sua publicação no Diário Oficial adotado pelo
Município e/ou outra forma de publicação, ou envio por via postal ou qualquer
outro meio.
Prefeitura do Município de Corumbiara/RO-Av. Olavo Pires, 2129, Centro-Tel. (69) 3343.2249 -CEP: 76.995-000
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§ 1® A comunicação feita na forma prevista no caput deste artigo
será considerada pessoal para todos os efeitos legais.
§ 2® Considerar-se-á realizada a comunicação no dia em que o
sujeito passivo efetivar a consuita eietrônica ao teor da comunicação, com
comprovação pelo próprio sistema.
§ 3 Na hipótese do § 2° deste artigo, nos casos em que a
consulta se dê em dia não útii, a comunicação será considerada como realizada
no primeiro dia útil seguinte.
§ 4 A consulta referida nos parágrafos 2® e 3® deste artigo deverá
ser feita em até 10 (dez) dias contados da data do envio da comunicação, e será
considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo.
§ 5 No interesse da Administração Púbiica, a comunicação
poderá será reaiizada mediante outras formas previstas na iegislação.
Art. 6° Os documentos e comunicações emitidos por órgãos da
Administração Púbiica Municipal serão produzidos, exciusivamente, por meio
eletrônico, ressalvadas casos específicos autorizados pelo Chefe do Poder
Executivo Municipal.
Art. 7® Ao sujeito passivo que se credenciar nos termos do artigo
4 desta lei, será possibilitada a utilização de demais serviços eletrônicos
disponibilizados pela Administração Pública Municipal.
Art. 8® O documento eletrônico transmitido na forma estabelecida
nesta lei, com garantia de autoria, autenticidade e integridade, será considerado
original para todos os efeitos legais.
§ 1 Os extratos digitais e os documentos digitalizados e
transmitidos na forma estabelecida nesta lei têm a mesma força probante dos
originais, ressalvadas a alegação motivada e fundamentada de adulteração antes
ou durante o processo de digitalização, com ônus probatório para quem aiegar.
§ 2° Os originais dos documentos digitaiizados, a que se refere o §
1° deste artigo, deverão ser preservados peio seu detentor durante o prazo
decadência! previsto na legislação.
Prefeitura do Município de Corumbiara/RO -Av. Olavo Pires, 2129, Centro -Tel. (69) 3343. 2249 - CEP: 76.995-000
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Art. 9° Considera-se entregue o documento transmitido por meio
eletrônico, no dia e hora do seu envio ao sistema da Administração Pública
Municipal, com disponibílização do protocolo eletrônico ao sujeito passivo.
Parágrafo Único - Quando o documento for transmitido
eletronicamente para atender prazo, serão considerados tempestivos aqueles
transmitidos até 23h59min do dia do vencimento do prazo previsto na
comunicação.
Art. 10. Todos os documentos que compõem o processo
eletrônico podem ser produzidos, transmitidos, armazenados e assinados por
meio eletrônico.
Art. 11. Os documentos arquivados em forma eletrônica ou
similar, que tiverem sua integridade e autoria asseguradas nos termos desta lei,
terão o mesmo valor probante. para todos os fins de direito, que os documentos
arquivados em papel ou em outra forma ou meio legalmente admitidos.
Parágrafo Único - Quando, por motivo técnico, for inviável o uso
do meio eletrônico para a realização de parecer, intimação ou notificação, esses
atos processuais poderão ser praticados segundo as regras ordinárias,
digitalizando-se o documento físico e inserindo-o no processo eletrônico, podendo
ser posteriormente destruído nos termos do decreto regulamentar.
Art. 12. A conservação dos documentos integrantes do processo
digital poderá ser integralmente efetuada por meio eletrônico.
§ 1® Os documentos que integram os processos eletrônicos
deverão ser protegidos por meio de sistemas de segurança de acesso e
armazenados em meio que garanta a preservação e integridade dos dados.
§ 2® Os documentos dos processos eletrônicos que tiverem de ser
remetidos a juízo ou outra instância que não disponham de sistema compatível
poderão ser impressos ou gravados em mídia física, com uso de assinatura
eletrônica, visando garantir sua autenticidade.
Prefeitura do Município de Corumbiara/RO-Av. Olavo Pires, 2129, Centro -Teí. (69) 3343. 2249 -CEP: 76.995-000
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PODER EXECUTIVO
Art. 13. A gestão e a manutenção do sistema de processos
eletrônicos ficarão a cargo da secretaria designada pelo Chefe do Poder Executivo
Municipal, competindo-lhe:
I - Regulamentar os procedimentos de uso do Sistema;
II - Gerenciar as permissões de acesso;
III - Cadastrar e gerenciar usuários;
IV - Estabelecer e gerenciar os perfis de acesso;
V - Promover melhorias no Sistema;
VI - Promover a capacitação de servidores;
VII - Prestar atendimento às secretarias e órgãos usuários do
sistema quanto à sua utilização;
VIII - Solucionar problemas técnicos;
IX - Outras atividades correlatas.
Art. 14. Os documentos eletrônicos produzidos e geridos no
âmbito do sistema terão sua autoria, autenticidade e integridade asseguradas
mediante utilização de:
I - Usuário e senha, vinculados ao sistema de processos digitais;
II - Assinatura eletrônica.
Parágrafo Único - É de exclusiva responsabilidade do titular da
assinatura digitai o sigilo da chave privada da sua identidade eletrônica, não sendo
oponívei, em nenhuma hipótese, alegação de seu uso indevido por fornecimento
voluntário a terceiros.
Art. 15. Será serjimplantado o processo eletrônico, com ou seip
certificado digital, conforme estabelecido em regulamento.
Art. 16. Atualizações ou melhorias no sistema de processos
eletrônicos poderão ser implementadas por atos próprios do poder executivo.
Prefeitura do Município de Corumbiara/RO -Av. Olavo Pires. 2129, Centro - Tel. (69) 3343. 2249 - CEP: 76.995-1000
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PODER EXECUTIVO
Art. 17, Esta lei será regulamentada por Decreto pelo Chefe do
Poder Executivo Municipal no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de sua
publicação.
Art. 18. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Corumbiara-RO, 25 de Maio de 2021.
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
Prefeitura do Município deCorumbiara/RO-Av. Olavo Pires, 2129, Centro-Tel. (69) 3343. 2249-CEP: 76.995-000

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