ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE CORÜMBIARA
PODER EXECUTIVO
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OFÍCIO NS. /2021-GAB
Corumbiara/RO, 02 de Junho de 2021.
Ao
EXCELENTISSIIVIO SENHOR
Osmar Tavares lourenco
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA/RO.
ASSUNTO; ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVO À ARTIGO DA LEI ORDINÁRIA NS 1065, DE 17 DE
OUTUBRO DE 2017.
Senhor Presidente:
Temos a honra de trazer, por intermédio de Vossa Excelência, ao
conhecimento dessa Colenda Casa de Leis, o presente Projeto de Lei do Poder Executivo que
altera dispositivo da Lei Ordinária ns 1065, de 17 de Outubro de 2017.
Pelo exposto, requer-se a Vossa Excelência que, dentro das
possibilidades administrativas desse Poder Legislativo, bem como após a devida concordância dos
demais Pares que o compõe, seja o presente Projeto de Lei apreciado e votado em Sessão
Legislativa, nos termos da Lei Orgânica do Município de Corumbiara e do Estatuto dessa Casa de
Leis, culminando com sua aprovação.
Na oportunidade, renovo protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Leandro Teixeira Vieira
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Corumbiara/RO - Av. Olavo Pires, 2129 - Fone: (69) 3343-2192 - CEP: 76995-000
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JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N9 ...Í)2Í.. DE 02 DE JUNHO DE 2021.
EMENTA: ALTERA DISPOSITIVO À ARTIGO DA LEI ORDINÁRIA NS
1065, DE 17 DE OUTUBRO DE 2017.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Apresento para deliberação e discussão de Vossas Excelências, o Projeto de Lei que
tem por objetivo alterar dispositivo à artigo da Lei Ordinária Municipal ns. 1065, de 17 de Outubro
de 2017 que delimita o tempo de vida útil de veículos automotores coletivos destinados ao
transporte escolar no âmbito do Município de Corumbiara/RO e dá outras providências.
É de suma importância efetuara alteração ao dispositivos da Lei Ordinária Municipal
ns. 1065, de 17 de Outubro de 2017, que dispõe sobre a delimitação do tempo de vida útil de
veículos automotores coletivos destinados ao transporte escolar no âmbito do Município de
Corumbiara/RO haja vista que nos procedimentos licitatórios, nos supostamente interessados
tem questionado esse tempo de vida útil dos veículos, e dessa forma não tem participado nos
certames licitatórios, pois não atendem, em sua totalidade, este quesito, normalmente exigido no
edital de licitação e com a alteração do dispositivo ao artigo que se quer fazer através deste
projeto de lei, irá permitir que mais empresas interessadas neste tipo de serviço (transporte de
alunos da rede de ensino municipal e estadual) possam participar do certame licitatório. Ademais,
o Estado de Rondônia possui Lei Estadual tratando desse mesmo assunto, onde nesta o prazo de
vida útil dos veículos de transporte escolar é de 20 (vinte) anos.
Ressalta que a alteração a ser realizada na Lei Ordinária Municipal n2.1065/2017, foi
fruto de reunião contando com a participação do Servidores do Setor de compras. Secretária de
Educação do Município de Corumbiara, prefeito, e demais servidores da área técnica ligada ao
transporte escolar e que nesta, chegou-se a esse consenso.
Assim sendo, pelo exposto, requer-se a Vossa Excelência que, dentro das
possibilidades administrativas desse Poder Legislativo, bem como após a devida concordância dos
demais Pares que o compõe, seja o presente Projeto de Lei apreciado e votado em Sessão
Legislativa, nos termos da Lei Orgânica do Município de Corumbiara e do Estatuto dessa Casa de
Leis, culminando com sua aprovação.
Prefeitura Municipal de Corumbiara/RO - Av. Olavo Pires, 2129 - Fone: (69) 3343-2192 - CEP: 76995-000
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Na oportunidade, renovamos protestos de elevada estima e distinta consideração, o
que estendemos aos seus Nobres Pares.
Corumbiara-RO, 02 de Junho de 2021.
Atenciosamente,
Leandro Teixeira Vieira
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Corumbiara/RO - Av. Olavo Pires, 2129 - Fone; (69) 3343-2192 - CEP: 76995-000
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N".,02l. DE 02 DE JUNHO DE 2021.
EMENTA: ALTERA O ARTIGO 29 DA LEI ORDINÁRIA N9
1065, DE 17 DE OUTUBRO DE 2017 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
o Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe
sao conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e
promulga a seguinte
LEI:
Art is - Fica alterada a redação do art. 2^, caput, da Lei Ordinária n^, 1065, de 17 de Outubro de
2017, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2- - O tempo de vida útil dos veículos automotores para participarem de
procedimentos licitatórios e/ou contratos emergenciais destinados ao transporte escolar
no âmbito municipal, será de 20 (vinte) anos de fabricação, contados do respectivo ano de
fabricaçao ate a data de contratação da empresa prestadora de serviços, bem como
deverão obter autorização e vistoria emitidas pelo Departamento de Trânsito do Estado
de Rondonia (DETRAN/RO) e equipe especial de vistoria da SEMED - Secretaria Municipal
de Educação, Cultura e Desporto, com participação de membro indicado pelo Poder
Legislativo.
Art. 29 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, mantido os demais dispositivos da
Lei Ordinária Municipal n9.1065, de 02 de Junho de 2017.
Corumbíara/RO, 02 de Junho de 2021.
Aproeentado
OoorrKJo
Solon Pereira de Souza
Vereador 2® Secretario
Biênio 2021/2022
Leandro Teixeira Vieira
Prefeito Municipal de Corumbiara - RO
Termo de Posse 196
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Prefeitura
MunicipaideCorunrbiarB/HO-M.OiBvoPVes. 2129 - Fone-. (69^ 3343-2192 - CEP: 76995-000