PPP-^, IDA RONDÔNIA Câmara Municipal de Conimkiar PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA-eioa.
PODER EXECUTIVO
Ofício 3 /2021/GAB
Corumbíara/RQ, 08 de Junho de 2021.
Ao
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ FIRMINO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Corumbiara/RO.
A^unto: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CEDER, SEM ÔNUS, ÁREA PÚBLICA EM BENEFÍCIO DA IGREJA EVANGÉLICA PENTECOSTAL A
PALAVRA DE CRISTO PARA O BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Senhor Presidente:
Temos a honra de trazer, por intermédio de Vossa Exceiência, ao conhecimento dessa
Colenda Casa de Leis, o presente Projeto de Lei Ordinária do Executivo.
O presente Projeto de Lei Ordinária tem por objetivo discipiinar sobre a outorga para
permissão de uso, em caráter precário, sem ônus e por tempo indeterminado, uma área de
terra, constituída de um lote urbano localizado na sede do município de Corumbiara, cujo
objetivo é a instalação de um Templo para atividades religiosas em benefício da Igreja
Evangélica Pentecostai a Palavra de Cristo para o Brasil que atenderá a comunidade do
município de Corumbiara adotando também outras providências.
Pelo exposto, requer-se a Vossa Exceiência que, dentro das possibilidades administrativas
desse Poder Legislativo, bem como após a devida concordância dos demais Pares que o
compoe, seja o presente Projeto de Lei Ordinária apreciado e votado, em Sessão Legislativa,
nos termos da Lei Orgânica do Município de Corumbiara e do Estatuto dessa Casa de Leis,
culminando com sua aprovação.
Na oportunidade, renovamos protestos de elevada estima e distinta consideração.
cAmara municipal de corumbiara
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA/RO oIIOlIj^sí^IMIqo
Leandro Teixeira Vieira ASSINATUfiA mRESPONSÁVEL
Prefeito Municipal r ^
Prefeitura do Município de Corumbiara/RO - Av. Olavo Pires, 2129. Centro - Tel. Cxx69 3343 2192 - CEgJ^Ve'^ "i®
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to ESTADO 1 MUWDE UC. RONDÔNIA KUÍNUUNIA y,,. ,
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARAasSÍ!
PODER EXECUTIVO »ss
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente^
Ilustríssimos Senhores Vereadores:
Com cumprimentos cordiais e efusivos a Vossa Excelência, nobre presidente desta Casa
Legislativa, bem assim aos destacados Senhores Vereadores de todas as bancadas na
oportunidade aprazada em que estamos encaminhando à apreciação dessa honrada Casa de
Leis, o Projeto de Lei Ordinária que autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder, sem ônus
area publica em benefício da IGREJA EVANGÉLICA PENTECOSTAL A PALAVRA DE CRISTO
PARA O brasil, com a finalidade de construir um templo para atividades religiosas e dá
outras providencias, fazendo acompanha-lo da seguinte
JUSTIFICATIVA.
o presente Projeto de Lei Ordinária tem por objetivo autorizar o Poder Executivo Municipal a
ceder, sem ônus, área pública em prol da IGREJA EVANGÉLICA PENTECOSTAL A PALAVRA DE
rDicT/-»«A«A CRISTO CRISTO PARA PARA O « O DDACII BRASIL, com _ a r: finalidade de _i . construir "-"""^•■•-'^«rcDiicwilMLMKALAVKADE . . um templo para atividades religiosas
para o qual peço Vossa apreciação.
A aprovaçao do presente Projeto de Lei estará confirmando o compromisso dos Poderes
Executivo e Legislativo em investir na área social e cultural do nosso município e porque não
dizer também no aspecto religioso, pois a destinação dessa área para instalação de um
templo que abrigara os fieis trará grandes benefícios aos nossos munícipes que poderão se
reunirem para celebrarem seus cultos e demais atividades desenvolvidas, difundindo ainda
mais a religião cristã.
De Igual forma, o artigo 100, parágrafo primeiro da Lei Orgânica do município de
Corumbiara/RO, estabelece que a concorrência pública, para doação e/ou cedência de bem imovei pertencente ao município, poderá ser dispensada por lei, quando se destinar a pessoa
jurídica de direito publico interno, a entidades assistenciais ou quando houver interesse
publico relevante, devidamente justificado, como é o caso em tela.
Sendo assim, pelo exposto requer-se a Vossa Excelência que, dentro das possibilidades
administrativas desse Poder Legislativo, bem como após a devida concordância dos demais
Pares que o compoe, seja o presente Projeto de Lei apreciado e votado em Sessão
Legislativa nos termos da Lei Orgânica do Município de Corumbiara e do Estatuto dessa Casa
de Leis, culminando com sua aprovação.
Na oportunidade, renovamos protestos de elevada estima e distinta consideração.
Corumbiara/RO, 08 de Junho de 2021.
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eandro Teixeira Vieira
Prefeito Municipal
nrefeilura do Municip.o de Corumbiara/RO - Av. Olavo Pires, 2129, Centro - Tel. OxxSt) 3343 2192 - CEP: 76.995-000
ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUr RA
PODER EXECUTIVO ^ ^
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N9 02^/2021. .
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER, SEM
CiNARAHUmCffALKCORUiBUUU ONUS, ÁREA PÚBLICA EM BENEFÍCIO DA IGREJA EVANGÉLICA
MWTOCOlfi PENTECOSTAL A PALAVRA DE CRISTO PARA O BRASIL, COM A
^ FINALIDADE DE CONSTRUIR UM TEMPLO PARA ATIVIDADES
ASSINATUKA^ RESPONSÀVÊL RELIGIOSAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no
uso das atribuições que lhe são conferidas atribuições legais conferidas pelos incisos IV, VI e
XXVIII, do Art. 59 combinado com o artigo 97, todos da Lei Orgânica do Município de
Corumbiara/RO, FAZ SABER que a CAMARA MUNICIPAL, APROVOU e ELE, PROMULGA E
K SANCIONA a seguinte LEI;
Art. 12 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar permissão de uso,
em caráter precário, sem ônus, uma área de terras medindo 15 (quinze) metros de largura
por 30 (trinta) metros de cumprimento totalizando 450 m^ (quatrocentos e cinqüenta metros
quadrados) situado no Setor Ns. 04, Quadra N9. 29, Lote N^. 04, localizado na Rua Juscelino
Kubistchek de Oliveira, s/n. Centro, município de Corumbiara/RO, em favor da IGREJA
EVANGÉLICA PENTECOSTAL A PALAVRA DE CRISTO PARA O BRASIL
Art. 22 - O objetivo da cessão gratuita do direito de uso do bem público descrito no artigo
primeiro será única e exclusivamente para a instalação de um Templo para atividades
religiosas, que atenderá a comunidade do município de Corumbiara, não podendo no local,
funcionar qualquer outro tipo de atividade e/ou residência, podendo conter apenas
construção/instalações para o devido funcionamento do templo.
^ Art. 32 - Em sendo no futuro dissolvida a Associação Missionária (IGREJA EVANGÉLICA
PENTECOSTAL A PALAVRA DE CRISTO PARA O BRASIL) ou mesmo o imóvel venha a ser
desativado a qualquer tempo ou na hipótese em que haja mudança de endereço tornando-o
assim desativado, o terreno retornará para o domínio do Município de Corumbiara
(Prefeitura Municipal).
Parágrafo primeiro - Em relação ao imóvel, objeto desta concessão de uso, é vedado ao
beneficiário a ceder, emprestar, vender, alugar, alienar, bem como dar em garantia, no todo
ou em parte para quem quer que seja, sob qualquer pretexto e forma, até final do período de
concessão de uso, não podendo no local, funcionar qualquer outro tipo de atividade diversa
daquela descrita no artigo 22 supra, sob pena de retomada do imóvel ao patrimônio do
município, com a conseqüente desocupação imediata do imóvel.
Parágrafo segundo - Em havendo devolução ou retomada do imóvel ao Poder Público do
Município de Corumbiara/RO, não haverá qualquer pagamento a título de indenização por
Prefeitura do Município de Corumbiara/RO - Av. Olavo Pires, 2129, Centro - Tel. 0xx69 3343 2192 - CÉP: 76.995-000
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PODER EXECUTIVO
quaisquer benfeitorias nele existente ou construída, mesmo aquelas tidas como úteis e/ou
necessárias. '^^3fc/p3iííeCorumi!jarg
Art. 42 - O prazo da Cessão gratuita de uso do bem público de que trata o artigo primeiro
desta Lei, será indeterminado.
Art. 52 - Fica a cessionária com prazo de 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogado
uma vez por igual período, desde que devidamente justificado, para construir estrutura em
alvenaria com cobertura, sob pena do Poder Público Municipal poder retomar o imóvel.
Parágrafo Único - Em caso de o cessionário, beneficiário, no prazo de 6 (seis) meses não
obtiver no mínimo 30% (trinta por cento) da obra finalizada, não poderá ter o prazo
prorrogado, e o donatário poderá requerer a posse/domínio do bem cedido, e havendo
devolução/retomada do bem ao Poder Público, não haverá qualquer pagamento a título de
indenização por quaisquer benfeitorias realizadas/existentes no imóvel.
Art. 6- - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Corumbiara-RO, 08 de Junho de 2021.
leandro Teixeira Vieira
Prefeito Municipal
Prefeitura do Município de Corumbiara/RO - Av. Olavo Pires, 2129, Centro -Tel. 0xx69 3343 2192- CEP; 76.995-000