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materia nº 23/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 23 / 2021
Date 2021-06-11
Ementaautoriza o município a terceirizar prestação de serviços médicos por meio de credenciamento.
native_id223

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-07-19T10:06:46.469184-03:00 Aprovado 7 0 0
2021-07-07T12:17:33.201497-03:00 Aprovado o Parecer da Comissão 7 0 0
2021-06-28T09:29:28.483698-03:00 Aprovado o Parecer da Comissão 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Ilustríssimos Senhores Vereadores:
MUNiciwL cmmm
DATA '2ãJQkl'2jL
ASSINATI
Valho-me da presente Mensagem para encaminhar a esta Colenda Casa
Legislativa o anexo projeto de lei que autoriza o município a terceirizar prestação
de serviços médicos por meio de credenciamento.
Visa substituição do projeto de lei proposto por melo do oficio
216/2021/GAB, trazendo majoração dos valores pagos aos profissionais a serem
contratados.
No mais, reitera-se o exposto na mensagem referente ao projeto de lei
anterior.
Pelo exposto, requer-se a Vossa Excelência que, dentro das possibilidades
administrativas desse Poder Legislativo, bem como após a devida concordância
dos demais Pares que o compõe, seja o presente projeto de lei apreciado, em
regime de urgência, nos termos do artigo 37 da Lei Orgânica do Município de
Corumbiara, culminando com sua aprovação.
Na certeza da aquiescência desta Augusta Casa de Leis, renovamos votos
de elevada estima e distinta consideração.
Corumbiara - RO, 09 de junho de 2021.
Atenciosamente,
eandro Teixeira Vieira
Prefeito Municipal
Prefeitura do Município de Corumbiara/RO -Av. Olavo Pires, 2129, Centro - Tel. (69) 3343.2249 - CEP: 76.995-000
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI N.° 9 DE JUNHO DE 2021
OA^Ti^
"autoriza o município a
terceirizar prestação de
serviços médicos por meio
de credenciamento"
So>^
O Prefeito do Município de Corumbiara. Estado de Rondônia, no uso ^
atribuições que lhe são conferidas FAZ SABER,
Que a GAMARA MUNICIPAL, APROVOU e EU, PROMULGO E
SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instaurar processos
de credenciamento de pessoas jurídicas para a prestação de serviços de técnico
de médico clínico geral e de especialidades, para atender as necessidades
inadiáveis dos serviços públicos de saúde do município, no âmbito das unidades
de atenção básica municipal, hospital municipal, atenção especializada em todos
os níveis de atenção e serviços de urgência.
Art. 2® Credenciamento é ato administrativo com vistas à contratação em
igualdade de condições de todos os interessados hábeis a prestarem os serviços
reclamados pela Administração Pública Municipal.
Art. 3® O edital de credenciamento deverá especificar o objeto a ser
contratado e fixará claramente os critérios e exigências mínimas à participação
dos interessados, respeitando o princípio da impessoalidade.
Art. 4® Deverão ser observados os seguintes requisitos:
I - dar ampla divulgação, mediante edital publicado no diário oficial do
estado e jornal de circulação regional, podendo também a Administração utilizar￾se, suplementarmente e a qualquer tempo, com vistas a ampliar o universo dos
credenciados, de convites a interessados do ramo que gozem de boa reputação
profissional;
Prefeitura do Município de Corumbiara/RO-Av. Olavo Pires, 2129, Centro-Tel. (69) 3343.2249-CEP: 76.995-000
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA —
PODER EXECUTIVO
II fixar os critérios e exigências para que os interessados possam se
credenciar:
III — fixar, de forma criteriosa, a tabela de preços que remunerará os
diversos itens de serviços de saúde e os critérios de reajustamento, bem como as
condições e prazos para o pagamento dos serviços realizados;
IV - estabelecer as hipóteses de descredenciamento, de forma que os
credenciados que não estejam cumprindo as regras e condições fixadas para o
atendimento, sejam imediatamente excluídos do rol de credenciamento;
V — permitir o credenciamento, a qualquer tempo, de qualquer interessado,
pessoa jurídica, que preencha as condições exigidas;
VI - prever a possibilidade de denúncia do ajuste, a qualquer tempo, pelo
credenciado, bastando notificar a Administração, com a antecedência fixada no
termo;
VII — possibilitar que os usuários denunciem qualquer irregularidade
verificada na prestação dos serviços e/ou no faturamento; e
VIII - fixar as regras que devam ser observadas pelos credenciados no
atendimento ao usuário.
Art. 5® Poderão participar do credenciamento as empresas interessadas
que atuem no ramo de atividade do objeto, que preencham as condições exigidas
nos respectivos editais e que estejam dispostos a prestar os referidos serviços,
conforme preços descritos no art. 11 desta Lei.
Art. 6® O credenciamento estará aberto pelo período de 12 (doze) meses,
sendo que os contratos terão vigência pelo mesmo prazo de 12 (doze) meses,
contados da assinatura, podendo ser prorrogado por igual período, caso haja
interesse da administração, com anuência da credenciada, nos termos do art. 57,
inciso II da Lei Federal n° 8.666/93, através de termo aditivo.
Art. 7® O credenciamento está embasado no art. 199, §1® da Constituição
Federal de 1988, nos artigos 24 e 25 da Lei Federal n° 8.080/90, Lei Federai n°
8.666/93 e demais legislações aplicáveis a matéria.
Prefeitura do Município deCorumbiara/RO-Av. Olavo Pires, 2129, Centro-Tel. (69) 3343. 2249-CEP: 76.995-000
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Art. 8° O processo de credenciamento deverá ser Instruído com todas as
exigências contidas na Lei Federal n° 8.666/93 para os casos de inexigibilidade.
Art. 9° As contratações previstas no artigo primeiro desta Lei não irão
gerar qualquer tipo de vínculo empregatício entre o Município e o (s) contratado
(s).
Art. 10. Para efeito desta Lei, as prestações de serviços serão realizadas
pelos profissionais citados no art. 1° desta Lei, bem como os médicos
especialistas, como pediatra, ginecologista, obstetrícia, cirurgião geral,
anestesiologista, ortopedista. clínica médica e demais especialidades.
Art. 11. O valor dos serviços prestados aos credenciados pela Secretaria
Municipal de Saúde será o seguinte;
I - Médicos Clínicos Gerais: com carga horária de até 72 horas semanais,
no valor de R$ 100,00 (cem reais) a hora trabalhada.
li - Médicos Especialistas: com carga horária de até 36 horas semanais,
no valor de R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais) por hora trabalhada;
III - Os Médicos Especialistas Neurologista: com carga horária de até 36
horas semanais, no valor de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais) por hora
trabalhada;
§1° Os profissionais deverão ficar à disposição do setor para o qual for
designado durante todo o período, obrigando-se a prestar serviço sem limites de
consultas/atendimentos e/ou outros procedimentos, de acordo com a estrutura
física e condições do local de trabalho.
§2° A Secretaria Municipal de Saúde deverá fornecer acomodações e
refeições aos profissionais prestadores de serviço da Secretaria Municipal de
Saúde no Hospital Municipal durante os horários de trabalho.
§3° Fica estipulado que o diretor da unidade de saúde de lotação dos
referidos profissionais, deverá fazer o registro do fiel cumprimento da carga
horária efetivamente exercida e enviá-lo ao Gestor da SEMUSA para
homologação.
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§4 Fica autorizado ajustes de valores as horas dos serviços profíssionais
contratados por decreto do Prefeito Municipal.
Art. 12. Compete à diretoria do hospital municipal disciplinar a estratégia,
os procedimentos e os fluxos de cumprimento das horas de trabalho estabelecidas
nesta Lei com o fim de garantir a efetividade de sua execução.
Art. 13. Os profissionais contratados poderão ser acionados pela equipe
de plantão ou pela equipe do Hospital Municipal e deverá, ao ser acionado,
atender prontamente ao chamado, comparecendo para atendimento junto à
unidade requisitante sempre que necessário.
Parágrafo único. A recusa injustificada a atender ao chamado das equipes
provocará a vedação da prestação de trabalho, sem prejuízo das demais
implicações legais, caracterizando-se como abandono de plantão para todos os
fins.
Art. 14. A ocorrência ou não de acionamento do médico contratado não
provocará efeitos pecuniários na composição do valor da prestação do serviço.
Art. 15. Compete à Secretaria Municipal de Saúde decidir quais as
especialidades poderão constituir, considerando-se a demanda pelos serviços e a
complexidade do atendimento, nos termos de regulação específica do Ministério
da Saúde, Conselho Federal de Medicina, Conselho Regional de Medicina do
Estado de Rondônia, Conselho Federal de Enfermagem, Conselho Regional de
Enfermagem e Federações.
Art. 16. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão
por conta dos recursos consignados no Orçamento Geral do Município e serão
classificadas nas dotações específicas.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Corumbiara, 09 de junho de 2021
Leandro Teixeira Vieira
Prefeito Municipal
2129. -Tev
— CEP-- 76.99S-000

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