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materia nº 24/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 24 / 2021
Date 2021-06-21
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id224

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DateResultadoSimNãoAbst.
2021-07-19T10:08:33.582304-03:00 Aprovado 7 0 0
2021-07-07T12:14:26.578741-03:00 Aprovado em 1ª Discussão 7 0 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
OFICIO N® 245/2021-PE Corumbiara-RO; 10 de Junho de 2021.
limo. Sr. Presidente:
Fazemos uso do presente para encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de
Lei que: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, no valor de R$
85.000,00 (Oitenta e Cinco Mil Reais), para apreciação pelos nobres Edis.
Diante do exposto, contamos com a colaboração de V. Excelências, na
aprovação deste Projeto de Lei em regime de urgência, conforme art. 37, da Lei Orgânica
do Município.
Atenciosamente,
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
líy^Seesao Ordináriaja ExtRK»itlináf1aQ
OcorrkJo f
Sohtí ^^a^iouza
Vereador 2® Secretario
Biêiüo 2021/2022
Ao:
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ FIRMINO DA SILVA
DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
iUMlClWL DE CORUMBIARA
pwrrocoio
Chefe do SeioiUgislauvo
Pon.007/2021
Prefeitura Municipal de Corurabiara; Av,; Olavo Pires, 2129; E-Mail: Drefcoriimbíara@bfturbo.coin.br; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE:
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciação dessa conceituada Casa de Leis, Projeto de Lei que
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", no valor de R$ 85.000,00 (Oitenta e Cinco
Mil Reais).
Justifica-se a solicitação de abertura de Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento de 2021, em virtude de superávit financeiro apurado no exercício de 2020 na fonte
FNDE, conforme demonstrado no Balanço Patrimonial deste Município.
Destacamos que a suplementação acima visa reforçar dotação orçamentária para
manutenção dos programas PNATE - Programa Nacional de Transporte Escolar, PNAE - Programa
Nacional de Alimentação Escolar e QSE - Quota Salário Educação.
Diante do exposto, contamos com a colaboração de Vossas Excelências, na
aprovação deste Projeto de Lei em regime de urgência, conforme art. 37, da Lei Orgânica do
Município.
Corumbiara - RO, 10 de Junho de 2021.
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL OE CORUMBIARA
PRCTOCOIO
>ATA
Chefe do Setor Le^laüvo
Pon.0(y7/2021
1
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av,: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefconiinbiara<?zlwehsat.com.br; Fone; 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI Q2M /2021.
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Veread^e§
aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte: "
LEI:
Artigo 1° - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um
Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 85.000,00 (Oitenta e Cinco Mil Reais), para dar
cobertura às seguintes programações:
06 - Órgão - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
06.01 - UNIDADE - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
12-Educação
12361 - Ensino Fundamental
123610006 - DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
123610006.2.021000 - Manutenção do PNATE - FNDE.
3.3.90.30.00.0000 - Material de Consumo - FNDE R$ 36.000,00
123610006.2.023000 - Manutenção do PNAE - FNDE.
3.3.90.30.00.0000 - Material de Consumo - FNDE R$ 29.000,00
123610006.2.024000 - QSE - Quota Salário Educação - FNDE.
3.3.90.30.00.0000 - Material de Consumo - FNDE R$ 20.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 85.000,00
Artigo 2° - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos
provenientes do Artigo 43, §1°, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64, pelo superávit financeiro apurado
em balanço patrimonial do exercício de 2020 para a Fonte FNDE.
Artigo 3® - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que
forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.
Artigo 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Corumbiara - RO, 10 de Junho de 2021.
íí, SeesSo ExtraordIoátIaU
'corrklo ®rn
Solon PerSra de íottM^LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA cAmaRA MUWCIPAL DE CORUMBIARA
Vereador 2° Secreí^^ Prefeito Municipal PRCTOCOLO
Chefe do Seíoc Legislativo
'' ' wrmtTBmi
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: nrercorumbiara@websat.com.br; Fone; 0xx{69)343-2192; CEP:78966-000.

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