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materia nº 25/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 25 / 2021
Date 2021-06-25
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id225

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DateResultadoSimNãoAbst.
2021-07-19T10:09:58.517892-03:00 Aprovado 7 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
OFÍCIO N°. 265/2021-PE Corumbiara-RO; 23 de Junho de 2021.
limo. Sr. Presidente:
Câmara Municipal de Corumbiara
as— 512:1
Fazemos uso do presente para encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de
Lei que: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, no valor de R$
414.000,00 (Quatrocentos e Quatorze Mil Reais), para apreciação pelos nobres Edis.
Diante do exposto, contamos com a colaboração de V. Excelências, na
aprovação deste Projeto de Lei em regime de urgência, conforme art. 37, da Lei Orgânica
do Município e Artigo 137 do Regimento Interno desta Casa de Lei.
Atenciosamente,
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
Ao:
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ FIRMINO DA SILVA
DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefrf.nLmhiirm@bnurl)o.coip,br; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966^00.
ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE:
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciação dessa conceituada Casa de Leis, Projeto de Lei que
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", no valor de R$ 414.000,00 (Quatrocentos e
Quatorze Mil Reais).
Justifíca-se a solicitação de abertura de Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento de 2021, em virtude de repasses financeiros feitos pelo Ministério da Saúde através da
Portaria n° 3685, de 21/12/2020 e Portaria n" 3869, de 30/12/2020. O recurso será utilização no
custeio das ações de saúde pública de nosso Município, tais como aquisição de combustíveis,
manutenção de ambulâncias, entre outras ações.
Diante do exposto, contamos com a colaboração de Vossas Excelênci^, na
aprovação deste Projeto de Lei em regime de urgência, conforme art. 37, da Lei Orgânica do
Município e Artigo 137 do Regimento Interno desta Casa de Lei.
Corumbiara - RO, 23 de Junho de 2021.
.EANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prerçpnimb'ara@websat.com.br; Fone: 0xx(69)343-2l92; CEP:78966-000.
ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI 0^5 /2021.
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Artigo V - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um
Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 414.000,00 (Quatrocentos e Quatorze Mil Reais),
para dar cobertura às seguintes programações:
07 - Órgão - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07.01 - UNIDADE - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10-Saúde
10301 - Atenção Básica
103010007 - Saúde para Todos
103010007.2.038000 - Manutenção da Atenção Básica - Gestão do SUS.
3.3.90.30.00.0000 - Material de Consumo - SUS
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
. R$414.000,00
R$ 414.000,00
Artigo 2® - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos
provenientes de transferências de recursos financeiros do Governo Federal, através das Portarias rf
3685 e 3869, do Ministério da Saúde.
Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que
forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.
Artigo 4® - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Corumbiara - RO, 23 de Junho de 2021.
-c
^^LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
c
Prefeitura Mimicipai de Corumbiara; Av.; Olavo Pires, 2129; E-Mail: 0refc0rumbiara@web5at.c0Tn.br; Fone: Oxx(69)343-2192; CEP:78966-000.

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