ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO cw*»
Ofício n9.9^5 /2021/GAB ' "
Corumbiara/RG, 25 de Junho de 2021.
Ao
Excelentíssimo Senhor
JOSÉFIRIVUNO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Corumbiara/RO.
Assunto: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
DOAR, IMÓVEL EM ÁREA PÚBLICA, SEM ÔNUS, AO GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA,
COM A FINALIDADE DE INSTALAR NO LOCAL O 29 PELOTÃO DA 49 CIA DO 39 BATALHÃO DA
POLÍCIA MILITAR, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Senhor Presidente:
Temos a honra de trazer, por intermédio de Vossa Excelência, ao conhecimento dessa
Colenda Casa de Leis, o presente Projeto de Lei Ordinária do Executivo.
O presente Projeto de Lei Ordinária tem por objetivo disciplinar sobre a outorga para doação
de imóvel público, sem ônus e por tempo indeterminado, área de terra, constituída de 06
(seis) lotes urbanos localizado na sede do município de Corumbiara, cujo objetivo é a
instalação do 29 PELOTÃO DA 49 CIA DO 39 BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR, que atenderá a
comunidade do município de Corumbiara adotando também outras providências.
Pelo exposto, requer-se a Vossa Excelência que, dentro das possibilidades administrativas
desse Poder Legislativo, bem como após a devida concordância dos demais Pares que o
compõe, seja o presente Projeto de Lei Ordinária apreciado e votado, em Sessão Legislativa,
nos termos da Lei Orgânica do Município de Corumbiara e do Estatuto dessa Casa de Leis,
culminando com sua aprovação.
Na oportunidade, renovamos protestos de elevada estima e distinta consideração.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA/RO
Leandro Teixeira Vieira
Prefeito Municipal
Prefeitura do Municipio de Corumbiara/RO - Av. Olavo Pires, 2129, Centro - Tel. 0xx69 3343 2192 - CEP: 76.995-000
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente,
ilustríssimos Senhores Vereadores:
Com cumprimentos cordiais e efusivos a Vossa Excelência, nobre presidente desta Casa
Legislativa, bem assim aos destacados Senhores Vereadores de todas as bancadas, na
oportunidade aprazada em que estamos encaminhando à apreciação dessa honrada Casa de
Leis, o Projeto de Lei Ordinária que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar,
sem ônus, área pública em benefício do GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA, com a
finalidade de implantação e/ou instalação no local o 29 PELOTÃO DA 4^ CIA DO 39
BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR, e demais dependências que o donatário Julgar necessárias,
e dá outras providências, fazendo acompanha-lo da seguinte
JUSTIFICATIVA.
0 presente Projeto de Lei Ordinária tem por objetivo autorizar o Poder Executivo Municipal a
doar, sem ônus, área pública em benefício do GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA, com a
finalidade de implantação e/ou instalação no local o 29 PELOTÃO DA 4^ CIA DO 39
BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR, e demais dependências que o donatário julgar necessárias
para o qual peço Vossa apreciação.
A aprovação do presente Projeto de Lei estará confirmando o compromisso dos Poderes
Executivo e Legislativo em investir na área de segurança pública do nosso município.
O presente Projeto de Lei visa a dar atendimento à solicitação efetuada pela SEPAT -
Superintendência Estadual de Patrimônio e Regularização Fundiária, do Governo do Estado
de Rondônia, o qual requereu a regularização da doação dos Lotes em questão, para abrigar
o 39 Batalhão de Polícia Militar - 39 Grupamento de Policiamento Ostensivo da
municipalidade.
Desta forma, o Município em conjunto com o Governo do Estado de Rondônia consolida a
integração entre o Poder Público e a Comunidade, bem como contempla as ações e esforços
conjuntos para o desenvolvimento de segurança pública de Corumbiara, objetivando
melhorar a qualidade de vida da população.
Ressalta que no local já há vários anos funciona o Pelotão da Polícia Militar do estado de
Rondônia. A área inicialmente era composta por doze lotes urbanos, sendo os lotes de n9. 01
a 12, da Quadra n9. 12, do Setor n9. 01, localizado na sede do Município onde também
funcionava a CRE - Coordenadoria Regional de Educação, vinculado à SEDUC/RO - Secretaria
Prefeitura do Município de Corumbiara/RO-Av. Olavo Pires, 2129, Centro-Tel. 0xx69 3343 2192-CEP: 76.995-000
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de estado da Educação do Estado de Rondônia. Com a transferência da CRE para o município
de Cerejeiras/RO, para da área até então ocupada ficou desativada.
O Município de Corumbiara, através do Decreto nS. 014/2004, efetuou doação de alguns
lotes urbanos para a Polícia Militar do Estado de Rondônia. Na ocasião os lotes doados
foram: Lotes 01, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11 e 12, da Quadra nS. 12, do Setor 01, onde foi
implantado o 32 Batalhão de Polícia Militar - 32 Grupamento de Policiamento Ostensivo. Os
lotes n2s. 02, 03 e 04, foram cedidos para a SEDUC-RO que funcionou a CRE.
Em reunião realizada no gabinete do Sub Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de
Rondônia, localizado na cidade de Porto Velho, capital, onde contou com as presenças dos
senhores: Plínio Sérgio Cavalcante, coronel sub comandante do Comando Geral da Polícia
Militar do Estado de Rondônia, Major Oliveira, responsável pela divisão de patrimônio da
Polícia Militar do estado de Rondônia, a capitâ Edinelza e a Soldado Bruna, ambos do setor
de patrimônio da Polícia Militar do Estado de Rondônia e, o Dr. Ronaldo Patrício dos Reis,
procurador jurídico deste município de Corumbiara/RO, oportunidade em que foi discutido a
regularização da doação que se presta este Projeto de Lei. Ocasião em que ficou decidido que
a Polícia Militar do Estado de Rondônia devolveria ao Município os lotes urbanos de n2s. 06,
07, 08, 09, 10 e 11, perfazendo assim a metade da quadra n2. 12. Em contra partida ó
Município efetuaria a doação dos lotes 01, 02, 03, 04, 05 e 12 desta mesma quadra n2. 12,
considerando que destes, os lotes de n2. 02, 03 e 04, antes em poder da SEDUC, passariam
para compor a área que abrigaria o Pelotão da Polícia Militar. Assim, restou ao Município de
Corumbiara, confeccionar Lei Municipal legalizando tal doação.
Resta informar ainda que embora exista o Decreto Municipal n2. 014/2014, que dispõe sobre
a doação de imóvel urbano à Polícia Militar do Estado de Rondônia, certo é que
convencionou-se dentro do governo do estado que os imóveis recebidos em doação pelos
municípios para funcionarem Órgãos do governo estadual, devem ser realizadas as doações
em nome do Estado de Rondônia e não diretamente ao órgão, como é o caso.
Vale dizer ainda que a doação encontra respaldo no artigo 100, parágrafo primeiro da Lei
Orgânica do município de Corumbiara/RO, que estabelece que a concorrência pública, para
doação e/ou cedência de bem imóvel pertencente ao município, poderá ser dispensada por
lei, quando se destinar a pessoa jurídica de direito público interno, a entidades assistenciais
OU quando houver interesse público relevante, devidamente justificado.
Sendo assim, pelo exposto requer-se a Vossa Excelência que, dentro das possibilidades
administrativas desse Poder Legislativo, bem como após a devida concordância dos demais
Pares que o compõe, seja o presente Projeto de Lei apreciado e votado em Sessão
Legislativa, nos termos da Lei Orgânica do Município de Corumbiara e do Estatuto dessa Casa
de Leis, culminando com sua aprovação.
Prefeitura do Município de Corumbíara/RO - Av. Olavo Pires, 2129. Centro - Tel. 0xx69 3343 2192 - CEP: 76.995.000'
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Na oportunidade, renovamos protestos de elevada estima e distinta consideração.
Corumblara/RO, 25 de Junho de 2021.
-eandro Teixeira Vieira
Prefeito Municipal
Prefeitura do Município de Corumbiara/RO - Av, Olavo Pires, 2129, Centro - Tel, 0xx69 3343 2192 - CEP: 76.995-'
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N® 03^/2021.
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. 4 ^ DOAR IMÓVEL, ÁREA PÚBLICA, SEM ÔNUS, AO GOVERNO DO
\ OE RONDÔNIA, COM A FINALIDADE DE INSTAUR NO
EOCAL o 2S pelotão da 43 CIA DO 32 BATALHÃO DA POLÍCIA
militar, conforme especifica E dá OUTRASsa
PROVIDÊNCIAS.
o Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de 7ír.^
uso das atribuições que ihe são conferidas atribuições legais conferidas pelos inciso^fJ^ Vi e
XXViii, do Art. 59 combinado com o artigo 97, todos da Lei Orgânica do Município de
Corumbiara/RO, FAZ SABER que a GAMARA MUNICIPAL APROVOU e, ELE PROMULGA E
SANCIONA a seguinte LEI:
Art. 19 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar ao Governo do Estado de
Rondônia, área de terra urbana, de propriedade do Município de Corumbiara, localizada na
sede do Município, com as seguintes descrições:
- Lotes urbanos n2s. 01, 02, 03, 04, 05 e 12, da Quadra n2. 12, Setor n2. 01, medindo cada
Lote Urbano 15 (quinze) metros de frente (largura) por 30 (trinta) metros de comprimento
(lateral), totalizando cada lote 450 m^ (quatrocentos e cinqüenta metros quadrados) com
superfície total de 2.700 m^ (dois mil e setecentos metros quadrados).
§ 12 - Os lotes urbanos descrito no caput deste artigo encontram-se matriculados junto ao
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cerejeiras/RO, e estão contidos dentro da
área unificada dos Lotes 25-A, 27-A e 63-A, da Gleba 02, Setor Nova esperança. Gleba Santa
Cruz, sob a Matrícula n9. 10.505.
§ 29 - Os lotes urbanos descritos no caput deste artigo além de outros, encontram-se em
processo de regularização urbana, devendo o beneficiário desta doação, efetuar o devido
desmembramento ou aguardar a conclusão da regularização urbana, quando cada lote
urbano terá sua própria matrícula junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca.
Art. 29 - A doação a que se refere o artigo primeiro, será feita mediante a condição de que a
área doada seja utilizada exclusivamente pelo Governo do Estado de Rondônia, para fins de
Implantação e/ou instalação no local o 29 PELOTÃO DA 4^ CIA DO 39 BATALHÃO DA POLÍCIA
MILITAR, e demais dependências que o donatário julgannecessárias.
Aorcscntado SoíofMfitra dí Souza
wa/M Sessão Vereador 2° Secretario
Biênio 2021/2022 Ocorrido em f 1
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA n'^
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Art. 32 - O imóvel objeto da presente Lei, reverterá ao domínio do Município, por anulação
pura e simples do documento de doação, caso o Governo do Estado de Rondônia, venha a
realizar em qualquer época atividades estranhas ao previsto no art. 22. da presente Lei.
§ 12 - O imóvel objeto da presente Lei, também reverterá ao Município, por anulação pura e
simples do documento de doação, caso o Governo do Estado de Rondônia a qualquer tempo,
venha a desativar o imóvel de sua finalidade, ou mesmo por mudança de endereço do fim a
que se destina.
§ 25 - Em havendo devolução ou retomada do Imóvel ao Poder Público do Município de
Corumbiara/RO, não haverá qualquer pagamento a título de indenização por quaisquer
benfeitorias nele existente ou construída, mesmo aquelas tidas como úteis e/ou necessárias.
Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data da publicação.
Corumbiara-RO, 25 de Junho de 2021.
?andro Teixeira Vieira
Prefeito Municipal
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