ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
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OFICIO N°. 363/2021-PE Corumbiara-RO; 17 de Agosto de 2021.
limo. Sr. Presidente:
Fazemos uso do presente para encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de
Lei que: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, no valor de R$ 250.000,00
(Duzentos e Cinqüenta Mil Reais), para apreciação pelos nobres Edis.
Diante do exposto, contamos com a colaboração de V. Excelências, na
aprovação deste Projeto de Lei em regime de urgência, conforme art. 37, da Lei Orgânica
do Município e Artigo 137 do Regimento Interno desta Casa de Lei.
Atenciosamente,
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
Ao:
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ FIRMINO DA SILVA
DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
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Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: Drefcoruinbiara@bilurbo.com.br: Fone: Oxx(69)343-2192; CEP:78966-000.
ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE:
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciação dessa conceituada Casa de Leis, Projeto de Lei que
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", no valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e Cinqüenta
Mil Reais).
Visando melhorar a qualidade das atividades esportivas neste Município, que possui
uma grande população que necessita do serviço público com qualidade é que justificamos o
presente projeto de lei. Segue em anexo solicitação do Setor de Convênios.
Diante do exposto, contamos com a colaboração de V. Excelências, na aprovação
deste Projeto de Lei em regime de urgência, conforme art. 37, da Lei Orgânica do Município e
Artigo 137 do Regimento Interno desta Casa de Lei.
Corumbiara - RO, 17 de Agosto de 2021,
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LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
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Prefeitura Municipal de Conimbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: nrcfconimbiara@websat.com.br; Fone: 0xx(69)343-2l92; CEP:78966-000.
ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI Q3i /2021.
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
O Prefeito <lo Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:
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LEI: ''\l^reírá'deSo<'^ Soíoft í Q cgcietan®
Artigo 1® - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e Cinqüenta Mil Reais), para dar
cobertura às seguintes programações:
06 - Órgão - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
06.01 - UNIDADE - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
27 - Desporto e Lazer
27812 - Desporto Comunitário
278120006 - DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
278120006.1.151000-CONST. DE ARQUIBANCADAS NO ESTÁDIO MUNICIPAL-149/DPCN/2019.
4.4.90.51.00.0000 ~ Obras e Instalações - RC R$ 245.000,00
4.4.90.51.00.0000 - Obras e Instalações - RF R$ 5.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 250.000,00
Artigo 2° - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados R$
245.000,00 (Duzentos e Quarenta e Cinco Mil Reais) provenientes do Convênio Siconv n°
887054/2019, firmado entre a Prefeitura Municipal de Corumbiara e o Ministério da Defesa e R$
5.000,00 (Cinco Mil Reais) provenientes do Artigo 43, §1°, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64, pelo
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 2020 para a Fonte Recurso
Próprio.
Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que
forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.
Artigo 4® - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Corumbiara ~ RO, 17 de Agosto de 2021.
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal dc Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: nrefcQnimbiara^websat.com.br; Fone; 0xx{69)343-2192; CEP;78966-000.