ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
MIO^
OFÍCIO N°. 364/2021-PE Corumbiara-RO; 17 de Agosto de 2021.
limo. Sr. Presidente:
Fazemos uso do presente para encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de
Lei que: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, no valor de RR$
299.520,00 (Duzentos e Noventa e Nove Mil, Quinhentos e Vinte Reais), para apreciação
pelos nobres Edis.
Diante do exposto, contamos com a colaboração de V. Excelências, na
aprovação deste Projeto de Lei em regime de urgência, conforme art. 37, da Lei Orgânica
do Município e Artigo 137 do Regimento Interno desta Casa de Lei.
Atenciosamente,
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
Ao:
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ FIRMINO DA SILVA
DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail; :; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000,
ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE:
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciação dessa conceituada Casa de Leis, Projeto de Lei que
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", no valor de R$ 299.520,00 (Duzentos e Noventa e
Nove Mil, Quinhentos e Vinte Reais).
Visando melhorar a qualidade da estrutura da Escola Municipal Domingos Pereira da
Rocha, dando melhores condições aos alunos da mesma é que justificamos o presente projeto de lei.
Segue em anexo solicitação do Setor de Convênios.
Diante do exposto, contamos com a colaboração de V. Excelências, na aprovação
deste Projeto de Lei em regime de urgência, conforme art. 37, da Lei Orgânica do Município e
Artigo 137 do Regimento Intemo desta Casa de Lei.
Corumbiara - RO, 17 de Agosto de 2021.
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA .
Prefeito Municipal
Prefeilura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: nrereorumbiara@websat.com.br; Fone; 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
ESTADO DE RONDÔNIA
Pl^FEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI 05^ /2021.
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
O Prefeito do Mxmicípio de Corumbíara, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:
,Áí(fSr^ ocorri^
LEI: vTador 2° secretario
Biênio 2021Í20-2
Artigo 1® - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 299.520,00 (Duzentos e Noventa e Nove Mil,
Quinhentos e Vinte Reais), para dar cobertura às seguintes programações:
06 - Órgão - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
06.01 - UNIDADE - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
12-Educação
12361 - Ensino Fundamental
123610006 - DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
123610006.1.152()00-AMPLIAÇÃO DA ESCOLA DOMINGOS P. DA ROCHA - 140/DPCN/2020.
4.4.90.51.00.0000 - Obras e Instalações - RC 288.000,00
4.4.90.51.00.0000 - Obras e Instalações — RP 11.520,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 299.520,00
Artigo 2® - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados R$
288.000,00 (Duzentos e Oitenta e Oito Mil Reais) provenientes do Convênio Siconv n°
898287/2020, firmado entre a Prefeitura Municipal de Corumbiara e o Ministério da Defesa e R$
11.520,00 (Onze Mil, Quinhentos e Vinte Reais) provenientes do Artigo 43, §1®, Inciso I, da Lei
Federal 4.320/64, pelo superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 2020
para a Fonte Recurso Próprio.
Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que
forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.
Artigo 4® - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Corumbiara - RO, 17 de Agosto de 2021.
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA ^
p.'
I I " ■)
Prefeilura Municipal dc Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.