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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
OFÍCIO N°. 365/2021-PE Corumbiara-RO; 18 de Agosto de 2021.
limo. Sr. Presidente:
Fazemos uso do presente para encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de
Lei que: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, no valor de R$
362.000,00 (Trezentos e Sessenta e Dois Mil Reais), para apreciação pelos nobres Edis.
Diante do exposto, contamos com a colaboração de V. Excelências, na
aprovação deste Projeto de Lei em regime de urgência, conforme art. 37. da Lei Orgânica
do Município e Artigo 137 do Regimento Interno desta Casa de Lei.
Atenciosamente,
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
Ao:
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ FIRMINO DA SILVA
DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
-
Prefeitura Municipal de Conimbiara; Av.; Olavo Pires, 2129; E-Mail: Drefconimbiara@brtuibo.com.br; Fone; Oxx(69)343-2192; CEP:78966-000.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE:
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciação dessa conceituada Casa de Leis, Projeto de Lei que
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", no valor de R$ R$ 362.000,00 (Trezentos e
Sessenta e Dois Mil Reais).
Justifica-se a solicitação de abertura de Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento de 2021, em virtude de repasses financeiros feitos pelo Ministério da Saúde através da
Portaria n° 1467, de 30/06/2021. O recurso será utilização no custeio das ações de saúde pública de
nosso Município, tais como aquisição de combustíveis, manutenção de ambulâncias, entre outras
ações.
Diante do exposto, contamos com a colaboração de Vossas Excelências, na
aprovação deste Projeto de Lei em regime de urgência, conforme art. 37, da Lei Orgânica do
Município e Artigo 137 do Regimento Interno desta Casa de Lei.
Corumbiara - RO, 18 de Agosto de 2021.
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
Oto
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires. 2129; E-Mail; prefcorumbiarafrywebsat.com.br: Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966.000.
ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI 0 33 /202L
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Artigo V - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um
Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 362.000,00 (Trezentos e Sessenta e Dois Mil Reais),
para dar cobertura às seguintes programações:
07 - Órgão - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07.01 - UNIDADE - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10 - Saúde
10301 - Atenção Básica
103010007 - Saúde para Todos
103010007.2.038000 - Manutenção da Atenção Básica - Gestão do SUS.
3.3.90.30.00.0000 - Material de Consumo - SUS
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
R$ 362.000,00
R$ 362.000,00
Artigo 2° - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos
provenientes de transferências de recursos financeiros do Governo Federal, através da Portaria n°
1467, de 30/06/2021, do Ministério da Saúde.
Artigo 3® - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que
forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.
Artigo 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Corumbiara - RO, 18 de Agosto de 2021.
Sou^ Soloti sIcÍ^ÍeANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
fb
< •- •
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.; Olavo Pires, 2129; E-Mail; prefcorumbiara@web5at.com.br; Fone: Oxx(69)343-2192; CEP:78966-000.
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