ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
OFÍCIO N°.366/2021-PE Corumbiara-RO; 18 de Agosto de 2021.
çvSlimo. Sr. Presidente:
Fazemos uso do presente para encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de
Lei que: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, no valor de R$ 119.905,00
(Cento e Dezenove Mil, Novecentos e Cinco Reais), para apreciação pelos nobres Edis.
Diante do exposto, contamos com a colaboração de V. Excelências, na
aprovação deste Projeto de Lei em regime de urgência, conforme art. 37, da Lei Orgânica
do Município e Artigo 137 do Regimento Interno desta Casa de Lei.
Atenciosamente,
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
Ao:
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ FIRMINO DA SILVA
DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: Drefcorumbiara@hiliirbo.com.br; Fone; Oxx(69)343-2192; CEP;78966-000.
ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE:
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciação dessa conceituada Casa de Leis, Projeto de Lei que
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", no valor de R$ 119.905,00 (Cento e Dezenove
Mil, Novecentos e Cinco Reais).
Justifica-se a solicitação de abertura de Créditoí Adicional Suplementar no
Orçamento de 2021, em virtude de repasses financeiros feitos pelo Vmristério-da-Saúde-através de
Portaria n° 3684, de 21/12/2020, Termo de Compromisso n° 15246041000120011. O recurso será
utilização no custeio das ações de saúde pública de nosso Município, tais como aquisição de
equipamentos e materiais permanentes.
Diante do exposto, contamos com a colaboração de Vossas Excelências, na
aprovação deste Projeto de Lei em regime de urgência, conforme art. 37, da Lei Orgânica do
Município e Artigo 137 do Regimento Interno desta Casa de Lei.
Corumbiara - RO, 18 de Agosto de 2021.
.EANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Corumbiara, Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: nrefconimbíanii^websat.com.br; Fone: 0xx(69)3'13-2192; CEP:78966-000.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI __q3_M_/2021.
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Artigo 1° - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 119.905,00 (Cento e Dezenove Mil, Novecentos e Cinco
Reais), para dar cobertura às seguintes programações:
07 - Órgão - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07.01 - UNIDADE - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10 - Saúde
10301 - Atenção Básica
103010007 - Saúde para Todos
103010007.2.038000 - Manutenção da Atenção Básica - Gestão do SUS.
4.4.90.52.00.0000 - Equipamentos e Material Permanente - SUS
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
RS 119.905,00
RS 119.905,00
Artigo 2" - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos
provenientes de transferências de recursos financeiros do Governo Federal, através da Portaria n°
3684, de 21/12/2020, Termo de Compromisso n° 15246041000120011, do Ministério da Saúde.
Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que
forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.
Artigo 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Corumbiara - RO, 18 de Agosto de 2021.
Biênio 2021/7022 LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.; OLivo Pires, 2129; E-Maii: pfefcfiniinbiara@websat.com.br; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.