| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 2021 |
| Date | 2021-08-20 |
| Ementa | "INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE SEJA REALIZADA REUNIÃO PARA FIXAR O VALOR DO VALE ALIMENTAÇÃO A PARTIR DE 1" DE JANEIRO DE 2022, QUE SERVIRÁ DE BASE PARA EDIÇÃO DE DECRETO". |
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ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA PODER LEGISLATIVO INDICAÇÃO N" 036/2021 "INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE SEJA REALIZADA REUNIÃO PARA FIXAR O VALOR DO VALEALIMENTAÇÃO A PARTIR DE 1" DE JANEIRO DE 2022, QUE SERVIRÁ DE BASE PARA EDIÇÃO DE DECRETO". Os Vereadores que abaixo subscrevem, vêm, conforme dispõe o Art. 112 do Regimento Interno, indicar ao Prefeito Municipal o disposto acima, diante das seguintes justificativas a seguir: Apresentado T -c ^ r^la^/t^cssáo ial usahcativas; Ocorrido ^ T^l()p â/ Senhor Prefeito; — Senhores Vereadores; Solon Pereira de Souza Vereador 2® Secretario Biênio 2021/2022 Vimos através do presente cumprimentar o Executivo Municipal, tempo em que solicitamos que seja agendada uma reunião para se discutir o reajuste do valealimentaçào a partir de 1*^ de janeiro de 2022, tendo em vista que a Lei Complementar n° 173, de 27 de maio de 2020, veda expressamente majorar auxílio até 31 de dezembro de 2021, já que o município declarou estado de calainidade pública atxavés de decreto. Solicitamos que sejam convidados para participar da reunião os Vereadores subscritores desta indicação, bem como, um representante do sindicato dos servidores municipais, um servidor de cada secretaria e os servidores do corpo técnico do Executivo, a fim de que seja discutido e decidido o valor do novo valealimentação, regisü*ando em ata o valor e o compromisso do Executivo de elaborar o decreto fixandtj o valor a parti de 1° de janeiro de 2022, tendo em vista que compete ao Executivo reajustar o vale-alimcntaçào se houver disponibilidade orçamentária e financeira, nos termos da Lei Municipal n° 1129, de 08 de julho de 2019. Vale ressaltar que devido as resuições impostas pela Lei Complementar n" 173/2020, que o Município é obrigado a seguir por ter aderido ao pacto federativo e ter editado decreto declarando a calamidade pública, não foi concedido nenhum um tipo de vantagem aos servidores públicos, que tiveram alguns de seus direitos suspensos desde a edição da Lei Complementar. Avenida Itália C. Franco, n° 2015, Centro, Corumbiara (RO), CEP: 76.995-00 Fone/Fax: (69) 3343-2157 Câmara Municipal de Corumbiara Estado de Rondônia Poder Legislativo as IvSS Ademais, há que ser considerado a diminuição do poder aquisitivos dos servidores ante a inflação dos produtos e o aumento da arrecadação municipal, o que indica que o Município tem a disponibilidade orçamentária e financeira e que se faz necessário o reequilíbrio do poder aquisitivo. Logo, na certeza de contar com vosso pronto atendimento, sabendo que encontrará uma forma de atender os anseios dos servidores municipais, encerramos apresentando votos de elevada estima e distintas considerações. Corumbiara - RO, 13 de agosto de 2021 Atenciosamente; .-isl João Matias Valadão Vereador 2021/2024 Si<feH7Ic)s Santos Moura Vereador 2021/2024 Ocorr\^^^ Biêmo 2021/2022 fãfcHio Crisostomo do Nascimento Vereador 2021/2024 Vaidinei da Costa Lspindola Vereador 2021 /2024 Vereadora Termo Posse 191 i.-a! ai Avenida Itália C. Franco, n° 2015, Centro, Corumbiara (RO), CEP: 76.995-000 Fone/Fax: (69) 3343-2157