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materia nº 36/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 36 / 2021
Date 2021-08-20
Ementa"INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE SEJA REALIZADA REUNIÃO PARA FIXAR O VALOR DO VALE ALIMENTAÇÃO A PARTIR DE 1" DE JANEIRO DE 2022, QUE SERVIRÁ DE BASE PARA EDIÇÃO DE DECRETO".
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ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER LEGISLATIVO
INDICAÇÃO N" 036/2021
"INDICA AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL QUE SEJA REALIZADA REUNIÃO
PARA FIXAR O VALOR DO VALE￾ALIMENTAÇÃO A PARTIR DE 1" DE JANEIRO
DE 2022, QUE SERVIRÁ DE BASE PARA EDIÇÃO
DE DECRETO".
Os Vereadores que abaixo subscrevem, vêm, conforme dispõe o Art. 112 do
Regimento Interno, indicar ao Prefeito Municipal o disposto acima, diante das
seguintes justificativas a seguir:
Apresentado
T -c ^ r^la^/t^cssáo ial
usahcativas; Ocorrido ^ T^l()p â/
Senhor Prefeito; —
Senhores Vereadores; Solon Pereira de Souza
Vereador 2® Secretario
Biênio 2021/2022
Vimos através do presente cumprimentar o Executivo Municipal, tempo em
que solicitamos que seja agendada uma reunião para se discutir o reajuste do vale￾alimentaçào a partir de 1*^ de janeiro de 2022, tendo em vista que a Lei Complementar
n° 173, de 27 de maio de 2020, veda expressamente majorar auxílio até 31 de
dezembro de 2021, já que o município declarou estado de calainidade pública atxavés
de decreto.
Solicitamos que sejam convidados para participar da reunião os Vereadores
subscritores desta indicação, bem como, um representante do sindicato dos
servidores municipais, um servidor de cada secretaria e os servidores do corpo
técnico do Executivo, a fim de que seja discutido e decidido o valor do novo vale￾alimentação, regisü*ando em ata o valor e o compromisso do Executivo de elaborar
o decreto fixandtj o valor a parti de 1° de janeiro de 2022, tendo em vista que compete
ao Executivo reajustar o vale-alimcntaçào se houver disponibilidade orçamentária e
financeira, nos termos da Lei Municipal n° 1129, de 08 de julho de 2019.
Vale ressaltar que devido as resuições impostas pela Lei Complementar n"
173/2020, que o Município é obrigado a seguir por ter aderido ao pacto federativo e
ter editado decreto declarando a calamidade pública, não foi concedido nenhum um
tipo de vantagem aos servidores públicos, que tiveram alguns de seus direitos
suspensos desde a edição da Lei Complementar.
Avenida Itália C. Franco, n° 2015, Centro, Corumbiara (RO), CEP: 76.995-00
Fone/Fax: (69) 3343-2157
Câmara Municipal de Corumbiara
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
as
IvSS
Ademais, há que ser considerado a diminuição do poder aquisitivos dos
servidores ante a inflação dos produtos e o aumento da arrecadação municipal, o que
indica que o Município tem a disponibilidade orçamentária e financeira e que se faz
necessário o reequilíbrio do poder aquisitivo.
Logo, na certeza de contar com vosso pronto atendimento, sabendo que
encontrará uma forma de atender os anseios dos servidores municipais, encerramos
apresentando votos de elevada estima e distintas considerações.
Corumbiara - RO, 13 de agosto de 2021
Atenciosamente;
.-isl
João Matias Valadão
Vereador 2021/2024
Si<feH7Ic)s Santos Moura
Vereador 2021/2024
Ocorr\^^^
Biêmo 2021/2022
fãfcHio Crisostomo do Nascimento
Vereador 2021/2024
Vaidinei da Costa Lspindola
Vereador 2021 /2024
Vereadora
Termo Posse 191
i.-a! ai
Avenida Itália C. Franco, n° 2015, Centro, Corumbiara (RO), CEP: 76.995-000
Fone/Fax: (69) 3343-2157

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