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materia nº 37/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 37 / 2021
Date 2021-09-10
Ementa"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id243

Autoria

Tramitação (latest 18)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-27 Proposição arquivada F —
2021-10-19 Proposição transformada em lei por promulgação F —
2021-10-08 Aguardando promulgação da lei F —
2021-10-08 Aguardando assinatura do autógrafo F —
2021-10-08 Proposição aprovada S —
2021-10-01 Aguardando Aprovação em Plenário S Foi aprovado o parecer da Comissão, houve a discussão da matéria, porém não a matéria não foi votada.
2021-10-01 Aguardando Aprovação em Plenário S —
2021-09-29 AGUARDANDO ENCAMINHAMENTO PARA A SESSÃO S —
2021-09-24 Aguardando emissão de parecer da comissão S —
2021-09-24 Proposição aprovada em 1º turno — —
2021-09-24 Aguardando Aprovação em Plenário — —
2021-09-20 AGUARDANDO ENCAMINHAMENTO PARA A SESSÃO — —
2021-09-17 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2021-09-17 Proposição aprovada em 1º turno P —
2021-09-17 Aguardando Apresentação em Plenário P —
2021-09-15 AGUARDANDO ENCAMINHAMENTO PARA A SESSÃO P —
2021-09-10 Aguardando emissão de parecer da comissão P —
2021-09-03 AGUARDANDO ENCAMINHAMENTO PARA A SESSÃO — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-10-19T11:58:14.463252-03:00 Aprovado 8 0 0
2021-10-19T11:19:02.789716-03:00 Aprovado o Parecer da Comissão 8 0 0
2021-10-19T09:25:11.482495-03:00 Aprovado o Parecer da Comissão 6 0 0
2021-09-28T11:59:04.754125-03:00 Aprovado em 1ª Discussão 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Câmara Municipal de Corumbiara
FLSj2Qá
ASS'
OFÍCIO N°. 386/2021-PE Corumbiara-RO; 01 de Setembro de 2021.
Prezado Senhor:
Fazemos uso do presente para encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de
Lei que: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, no valor de R$ 46.076,16
(Quarenta e Seis Mil, Setenta e Seis Reais e Dezesseis Centavos), para apreciação pelos
nobres Edis.
Diante do exposto, contamos com a colaboração de V. Excelências, na
aprovação deste Projeto de Lei em regime de urgência, confonne art. 37, da Lei Orgânica
do Município e Artigo 137 do Regimento Interno desta Casa de Lei.
Assinado de forma digital
LEANDRO TEIXEIRA po^ leandroTeixeira
VIEIRA:7558496420 VIEIRA:75584964204
4 Dados: 2021.09.02
11:56:14-04'00'
Atenciosamente,
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
•#
DATA nj/oS/^Hrs
ASSINATlNtA
Ao:
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ FIRMINO DA SILVA
DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
Prefeilurj Municipal ile Corumbiard; A\.; Olavo Pires, 2129; E-Mail: Drefconimbiufatohrlurfao.com.br; Fone; Oxx<69).1J3-2192; CEP:78966-000.
Câmaia Municipal de Corumbiara
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE:
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciação dessa conceituada Casa de Leis, Projeto de Lei que
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", no valor de R$ 46.076,16 (Quarenta e Seis Mil,
Setenta e Seis Reais e Dezesseis Centavos).
Considerando a condenação em Tomada de Contas Especial realizada pelo DER￾RO, onde este Município foi condenado ao pagamento do valor acima citado, haja vista a não
execução do objeto do Convênio rf 091/2018/PJ/DER-RO, é que justificamos o presente projeto de
lei. Segue em anexo solicitação da SEMPLAN.
Diante do exposto, contamos com a colaboração de Vossas Excelências, na
aprovação deste Projeto de Lei em regime de urgência, confonne art. 37, da Lei Orgânica do
Município e Artigo 137 do Regimento Interno desta Casa de Lei.
LEANDRO Assinado de forma Corumbiara-RO, 01 de Setembro de 2021.
digital por LEANDRO
TEIXEIRA TEIXEIRA
VIEIRA755849 VIEIRA:75584964204
Dados: 2021.09.02
64204 11:51:20 -04'00'
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
C
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires. 2129: E-Mail: nrefconimbiaraffnwebsal.com.br; Fone: 0xx(69)343-2i92; CEP:78966-000.
Câmara Municipal de Corumbiara
fls£M2ÍÍ￾ESTADO DE RONDÔNIA ass.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
' PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI N° /2021.
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Artigo 1" - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um
Crédito Adicional Especial, no valor R$ 46.076,16 (Quarenta e Seis Mil, Setenta e Seis Reais
Dezesseis Centavos), para dar cobertura às seguintes programações: ^
05 - Órgão - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS^^^<='^-' 05.01 - UNIDADE - SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICO^/
15-Urbanismo
- — — - ' -i& ..rs 15451 -Infra-Estrutura Urbana 4^.'^
154510005 - MELHORIA DA INFRAESTRUTURA
154510005.1.046000 - Restituição do Convênio 091/2018/PJ/DER-RO.
3.3.30.93.00.0000 - Indenizações e Restituições - RP R$ 46.076,16
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÂO R$ 46.076,16
Artigo T - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos
provenientes do Artigo 43, §1®, Inciso III, da Lei Federal 4.320/64, pela anulação parcial das
dotações especificadas abaixo:
03 - Órgão - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
03.01 - UNIDADE - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
04-Administração
04121 - Planejamento e Orçamento
041210003 - GESTÃO DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL
041210003.1.013000 - Ampliação, Reforma e Construção de Prédios Públicos
4.4.90.51.00.0000 - Obras e Instalações - RP RS 40.000,00
041210003.2.010000 - Manutenção das Atividades da SEMPLAN
4.4.90.52.00.0000 - Equipamentos e Material Permanente - RP R$ 6.076,16
TOTAL DA REDUÇÃO 46.076,16
Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que
forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.
Artigo 4® - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
LEANDRO cAMPkDr\TcivciDA AssInadodeforma digital TEIXEIRA por LEANDROTeixeira Commbiara-RO, oi de Setembro de 2021.
VIEIRA:7558496420 VIEIRA:75584964204
^ Dados: 2021.09.02 UMniHiiHmumv.fnt..'-*
11:53:07 ii-=:^-n7-n4'no' -04'00' PRCTOCOLO
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA ím2l'<2Q.
Prefeito Municipal reSPOWSAVEL
ASSIMAT
{ . . ■ . . J
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.; Olavo Pires, 2129; E-Mail: nrefcon.inibiara@websat,com.br ; Fone: Oxx{69)343-2192; CEP:78966-000.

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