ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Câmara Municipal de Corumbiara
FLS._ÚÊ^
ASS
OFÍCIO N°. 3 89/2021-PE Corumbiara-RO; 08 de Setembro de 2021.
Prezado Senhor: '4^
Fazemos uso do presente para encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de
Lei que: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, no valor de R$ 502.250,00
(Quinhentos e Dois Mil, Duzentos e Cinqüenta Reais), para apreciação pelos nobres Edis.
Diante do exposto, contamos com a colaboração de V. Excelências, na
aprovação deste Projeto de Lei em regime de urgência, conforme art. 37, da Lei Orgânica
do Município e Artigo 137 do Regimento Interno desta Casa de Lei.
Atenciosamente,
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
Ao:
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ FIRMINO DA SILVA
DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
cAmara municipal de corumbiara
PRCTOCOLO
DATA OÉldMHnQSjsjAao
assinatura do responsável
Prefeitura Municipal de Commbiara; Av.: Olavo Pires. 2129; E-Mai): prefcorambiaraf»)briurbo.com.br; Fone: Oxx(69)343-2l92; CEP:78966-000.
Câmara Municipal de Corumbiara
ESTADO DE RONDÔNIA ass
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE:
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciação dessa conceituada Casa de Leis, Projeto de Lei que
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", no valor de R$ 502.250,00 (Quinhentos e Dois
Mil, Duzentos e Cinqüenta Reais).
Com o objetivo de melhorar a qualidade da Saúde Pública Municipal, que possui
uma grande população que necessita do serviço público de saúde, visando desenvolver atividades
assistenciais ligadas a atendimento de saúde é que justificamos o presente projeto de lei. Segue em
Anexo solicitação do Setor de Convênios com as devidas justificativas para a reforma de uma
Unidade de Atenção Especializada em Saúde.
Diante do exposto, contamos com a colaboração de V. Excelências, na
aprovação deste Projeto de Lei em regime de urgência, conforme art. 37, da Lei Orgânica do
Município e Artigo 137 do Regimento Interno desta Casa de Lei.
Corumbiara - RO, 08 de Setembro de 2021.
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
C
Prefeitura Mimicipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires. 2129; E-Mail: ürercorumbiaia@websat.com.br; Fone: 0xx{69n43-2192; CEP:78966-000.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Câmara Municipal de Corumbiara
ASS
PROJETO DE LEI _Ü3^__/2021.
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal.^4©',.í^^eadores
aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte: '
LEI:
Artigo 1° - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 502.250,00 (Quinhentos e Dois Mil, Duzentos e
Cinqüenta Reais), para dar cobertura às seguintes programações:
07 - Órgão - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07.01 - UNIDADE - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10 - Saúde
10302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
103020007 - Saúde para Todos
103020007.1.153000 - Reforma de Unidade de Atenção Especializada em Saúde - 895518/19
4.4.90.51.00.0000 - Obras e Instalações - RC RS 500.000,00
4.4.90.51.00.0000 - Obras e Instalações - RP RS 2.250,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO RS 502.250,00
Artigo 2® - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados R$
500.000,00 (Quinhentos Reais) provenientes do Contrato de Repasse n° 895518/20I9/MS/CAIXA,
firmado entre a Prefeitura Municipal de Corumbiara e o Ministério da Saúde e R$ 2.250,00 (Dois
Mil, Duzentos e Cinqüenta Reais) provenientes do Artigo 43, §1°, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64,
pelo superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 2020 para a Fonte
Recurso Próprio.
Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que
forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.
Artigo 4® - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Corumbiara - RO, 08 de Setembro de 2021.
CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PRCTOCOLO
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
DATA QíjQ3.lm Irs cq}o2!q<2
Prefeito Municipal ASSINATMA SS^SPONSAVEL
C
Prefeitura Municipal de Corumbiara, Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: nrefcorimibiara@websnl.com.br, Fone: 0xx(69).143-2192; CEP:78966-000.