ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Câmara Municipal de Corumbiara
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ASS.
OFÍCIO N°. 390/2021-PE Corumbiara-RO; 08 de Setembro de 2021.
Prezado Senhor:
Fazemos uso do presente para encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de
Lei que: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, no valor de R$
692.462,31 (Seiscentos e Noventa e Dois Mil e Quatrocentos e Sessenta e Dois Mil Reais e
Trinta e Um Centavos), para apreciação pelos nobres Edis.
Diante do exposto, contamos com a colaboração de V. Excelências, na
aprovação deste Projeto de Lei em regime de urgência, conforme art. 37, da Lei Orgânica
do Município e Artigo 137 do Regimento Interno desta Casa de Lei.
Atenciosamente,
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
Ao:
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ FIRMINO DA SILVA
DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
CAmARA MUNtaPAL DE CORUMBIARA
PRCTDCOLO
DATA jPf ^ntD^lrxalon
ASSINATURA SPONSÁVEL
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires. 2129; E-Maii: prefcorumbiara@brHirbo cQiii.br; Fone: Oxx(69)343-2192; CEP:78966-000.
Câmara Municipal de Corumbiara
ESTADO DE RONDÔNIA ass"^^
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE:
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciação dessa conceituada Casa de Leis, Projeto de Lei que
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", no valor de R$ 692.462,31 (Seiscentos e
Noventa e Dois Mil e Quatrocentos e Sessenta e Dois Mil Reais e Trinta e Um Centavos).
Justifica-se a solicitação de abertura de Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento de 2021, em virtude de superávit financeiro apurado no exercício de 2020 na fonte SUS,
conforme demonstrado no Balanço Patrimonial deste Município. Destacamos que tal despesa visa à
cobertura de folha de pagamento bem como parte da despesa na aquisição de um ônibus equipado
com consultórios, visando levar o atendimento de saúde pública para mais próximo do usuário. Para
a aquisição do referido Ônibus está previsto um valor de aproximadamente R$ 1.350.000,00 (Um
Milhão, Trezentos e Cinqüenta Mil Reais), sendo R$ 372.680,40, deste projeto de lei, R$
240.750,00, da Ficha 350 do Orçamento da Saúde (valor já lançado no orçamento municipal) e R$
740.000,00, com recursos próprios deste Município, que segue em outro projeto de lei.
Diante do exposto, contamos com a colaboração de Vossas Excelências, na
aprovação deste Projeto de Lei em regime de urgência, conforme art. 37, da Lei Orgânica do
Município e Artigo 137 do Regimento Interno desta Casa de Lei.
Corumbiara — RO, 02 de Setembro de 2021.
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
C
Prefeilura Miinicipai de Corumbiara. Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prercoruinbiar.i@websal.coni.br, Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000,
Câmara Municipal de Corumbíara
ESTADO DE RONDÔNIA ass"^^
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBÍARA
PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI n /2021.
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Artigo 1° - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um
Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 692.462,31 (Seiscentos e Noventa e Dois Mil e
Quatrocentos e Sessenta e Dois Mil Reais e Trinta e Um Centavos), para dar cobertura às seguintes
programações:
A
07 - Órgão - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07.01 - UNIDADE - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10-Saúde
10301 - Atenção Básica So/on secretario
10 - Saúde
10301 — Atenção oasica Secteuu
103010007 - Saúde para Todos 2021/20^^
103010007.2.038000 - Manutenção da Atenção Básica - Gestão do SUS.
3.1.90.11.00.0000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil - SUS R$ 319.781,91
4.4.90.52.00.0000 - Equipamentos e Material Permanente - SUS RS 372.680,40
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO RS 692.462,31
Artigo 2° - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos
provenientes do Artigo 43, §1°, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64, pelo superávit financeiro apurado
em balanço patrimonial do exercício de 2020 para a Fonte SUS.
Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que
forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.
Artigo 4® - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Corumbiara - RO, 08 de Setembro de 2021.
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal cAmara municipal de corumbiara
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ASSIMATWA^^^SPONSÁVEl.
Prefeitura Municipal de Corunibiaro; Av.: Olavo Pires, 2)29; E-Mail: nrerconinibiara@websal.com.br; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.