ESTADO DE RONDONIA
PREFEtTURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Câmara Municipal de Corumbiara
HS.OtP-?
ASS.
Ofício n.393/2021/GAB
Corumbiara/RO, 9 de setembro de 2021.
Ao
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ FIRMINODA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Corumbiara/RO.
Assunto: projeto de lei que altera o inciso XXVIII, do art. 13, da Lei Municipal 1118/2018
Senhor Presidente,
Temos a honra de trazer, por intermédio de Vossa Excelência, ao conhecimento
dessa Colenda Casa de Leis, o presente Projeto de Lei do Executivo.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo alterar o Inciso XXVIII, do art. 13, da
Lei Municipal 1118/2018.
Pelo exposto, requer-se a Vossa Excelência que, dentro das possibilidades
administrativas desse Poder Legislativo, bem como após a devida concordância dos
demais Pares que o compõe, seja o presente Projeto de Lei apreciado e votado em Sessão
Legislativa, nos termos da Lei Orgânica do Município de Corumbiara e do Estatuto dessa
Casa de Leis, culminando com sua aprovação.
Na oportunidade, renovamos protestos de elevada estima e distinta consideração.
Leandro Teixeira Vieira
Prefeito Municipai
Prefeitura do Município de Corumbiara/RO -Av, Olavo Pires, 2129, Centro - Tel. (69) 3343, 2249 - CEP: 76.995-000
ESTADODEROIMDONIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA fVM^
PODER EXECUTIVO J
PROJETO DE LEI Nn.TJ
n
DE 9 DE SETEMBRO DE 2021
^
Altera o inciso XXVIII, do art. 13, da Lei Municipal
1118/2018 CâmB Municipal de Corumbiara
Ass;
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que
lhe são conferidas FAZ SABER
Que a GAMARA MUNICIPAL, APROVOU e EU, PROMULGO E SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 19 Fica alterado o inciso XXVIII, do artigo 13, da lei 1118 de dezembro de 2018,
passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 13
XXVIII - Constituir mediante lançamento, sob supervisão do chefe do setor de fiscalização
tributária, o crédito tributário, com identificação do sujeito passivo da tributação,
identificando bens, mercadorias e serviços, a ocorrência do fator gerador, determinando a
base de cálculo, identificando a alíquota aplicável, verificando as irregularidades, lavrando
notificações e auto de infração, emitindo notificações de lançamento de débitos,
ratificando lançamentos e replicando a defesa do contribuinte."
Art. 29 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Corumbiara/RO, 9 de setembro de 2021
.eandro Teixeira Vieira
Prefeito Municipal
Prefeitura do Município de Corumbiara/RO -Av. Olavo Pires, 2129, Centro -Tel. (69) 3343. 2249 - CEP: 76.995-000
Câmara Municipal de Corumbiara
ESTADO DE RONDONIA p,ç
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA "
PODER EXECUTIVO
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente,
iiustríssimos Senhores Vereadores:
Com cumprimentos cordiais e efusivos a Vossa Exceiência, nobre presidente
desta Casa Legislativa, bem assim aos destacados Senhores Vereadores de todas as
bancadas, na oportunidade aprazada em que estamos encaminhando à apreciação dessa
honrada Casa de Leis, o Projeto de Lei que projeto de lei que altera o inciso XXVIII, do art.
13, da Lei Municipal 1118/2018, fazendo acompanhá-lo da seguinte
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como justificativa atender recomendação da
Receita Federal para fins de celebração de convênio, adequando as atribuições dos fiscais
tributários, objetivando o aumento na arrecadação do ITR. Arrecadação essa que será de
cem por cento, caso o referido convênio seja firmado.
Na certeza da aquiescência desta Augusta Casa de Leis, renovamos protestos
de elevada estima e distinta consideração.
Corumbiara/RO, 9 de setembro de 2021
Atenciosamente,
eandro Teixeira Vieira
Prefeito Municipal
Prefeitura do Município de Corumbiara/RO -Av. Olavo Pires, 2129, Centro - Tel. (69) 3343.2249 - CEP: 76.995-000